MPF reafirma inconstitucionalidade da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas

  Análise feita pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF demonstra que direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas independe de marco temporal Arte: Secom/PGR O Ministério Público Federal (MPF) divulgou na quarta-feira (13) nota técnica em que reafirma a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, que condiciona a demarcação de territórios indígenas à ocupação do local na época da promulgação da Constituição de 1988 ou à comprovação de que

MPF aponta inconstitucionalidade em norma da Funai que permite ocupação de terras não homologadas

  Segundo a Câmara de Populações Indígenas do MPF, a Instrução Normativa 9/2020 extrapola competência e subverte missão legal da autarquia indígena A Instrução Normativa 9/2020, publicada em 22 de abril pela Fundação Nacional do Índio (Funai) com o objetivo de disciplinar o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados, é inconstitucional e ilegal. A avaliação é da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades

MPF reforça pedido de paralisação parcial da Reduc em Duque de Caxias, RJ, por não conformidade com a legislação ambiental

    Entre outras medidas, o pedido busca a obrigação para cessar atividades da Reduc que não observam a legislação ambiental até que haja regularização O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) reiterou o pedido de imediata paralisação parcial da Refinaria Duque de Caxias (Reduc) em razão da não conformidade com a legislação ambiental. O pedido, ainda não apreciado, foi feito em ação civil pública que tramita na 2ª

Em nota pública, MPF critica projeto de lei que permite mineração em terras indígenas

  Arte: Secom/PGR Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (7), a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) manifesta preocupação com as consequências do Projeto de Lei n. 191/2020, que regulamenta pequisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos em terras indígenas, além do aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica. A Câmara alerta que a aprovação do projeto pode levar à “destruição de importantes

‘MP da regularização fundiária estimula grilagem de terras e ampliará conflitos no campo’, alerta MPF

Estímulo à grilagem de terras públicas, perda de receitas, ampliação de conflitos no campo, desmatamento e severos impactos no cumprimento do que estabelece a Constituição Federal quanto às políticas de reforma agrária no país. Essas são algumas das inconstitucionalidades presentes na Medida Provisória n° 910, editada pelo governo federal em 10 de dezembro de 2019 para conceder títulos de propriedades rurais a ocupantes de terras públicas da União. A MP 910,

Rio de Janeiro: Justiça Federal aceita denúncia contra Cedae por poluição na Baía de Guanabara e Oceano

    Os crimes foram cometidos em cinco estações de tratamento de esgoto desde 2015 A Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e seus ex-diretores e gerente pelo crime de poluição com o lançamento de esgoto não tratado em cinco estações diferentes, e que foram despejados na Baía de Guanabara e no Oceano Atlântico. O

MS: Justiça determina indenização de R$ 150 mil à comunidade indígena vítima de aplicação irregular de agrotóxico

  Indenização por danos morais coletivos deve ser paga solidariamente por proprietário rural, piloto agrícola e Cooperativa condenados A Comunidade Indígena Tey Jusu, localizada em Caarapó (MS), 270 km ao sul da capital Campo Grande, vai ser a primeira do estado a receber indenização por ser vítima de aplicação irregular de agrotóxicos. A Justiça atendeu o Ministério Público Federal e condenou um proprietário rural, um piloto agrícola e a empresa contratante a

MPF pede inconstitucionalidade de decreto que alterou composição e funcionamento do Conama

  Conama: Decreto de maio do ano passado encolhe e neutraliza participação da sociedade civil no colegiado, segmento que já era minoritário Arte: Secom/PGR O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação apontando a inconstitucionalidade do Decreto 9.806/2019, que alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Entre as mudanças, a norma publicada em maio reduziu o número de vagas destinadas à sociedade civil, enquanto, proporcionalmente, ampliou a

MPMG e MPF querem impedir licenciamento ambiental de projeto minerário que vai de Minas à Bahia

  Projeto minerário Bloco 8 prevê reservatórios maiores que barragens de Mariana e Brumadinho ABr Em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com objetivo de impedir a continuidade do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento minerário a ser instalado no norte de Minas Gerais. Trata-se de um projeto conduzido pela empresa de capital chinês Sul Americana de Metais (SAM), subsidiária

MPF recomenda ao governo do Pará que suspenda todos os licenciamentos na Volta Grande do Xingu

  Documento enviado a Helder Barbalho menciona rompimentos de barragens de mineração e pareceres que atestam riscos muito altos no projeto da mineradora canadense Belo Sun   Mapa: Instituto Socioambiental (ISA)   O Ministério Público Federal (MPF) enviou hoje uma recomendação ao governador do Pará, Helder Barbalho, e ao secretário estadual de meio ambiente, Mauro Ó de Almeida, para que sejam suspensos todos os processos de licenciamento ambiental de atividades com significativo potencial de degradação

Operação conjunta fecha garimpo ilegal dentro da Terra Indígena Apyterewa (PA)

  Garimpo ilegal - Agentes da PF, Ibama, PM e MPF encontraram cerca de 1 milhão de metros quadrados sendo explorados por máquinas pesadas e contaminados por mercúrio Uma área de cerca de um milhão de metros quadrados, dentro da Terra Indígena Apyterewa, estava tomada por garimpeiros ilegais trabalhando com maquinário pesado e material tóxico para retirar ouro. A descoberta foi feita em operação que reuniu agentes da Polícia Federal (PF), do

Apologia à ditadura militar é crime segundo a legislação brasileira, defende Câmara Criminal do MPF

  A apologia à ditadura militar já é crime no Brasil, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e no próprio Código Penal (artigo 287). Foi o que defendeu a coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR), a suprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, em audiência pública realizada nessa quarta-feira (16) pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. O encontro discutiu

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