MPF dá prazo para que Goiás apresente dados sobre ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

  ABr   O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento para cobrar do governo de Goiás uma solução para o impasse sobre a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, uma das principais unidades de conservação do Cerrado. O governo federal, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), quer ampliar o parque dos atuais 65 mil hectares para 222 mil hectares, segundo critérios de proteção

TRF1 suspende licença de instalação da mineradora canadense Belo Sun, no Xingu

  Decisão atende pedido do MPF e considera que a concessão da licença, pela Secretaria de Meio Ambiente do Pará, descumpriu ordem judicial por não avaliar impactos sobre indígenas   O Tribunal Regional Federal da 1a Região suspendeu a Licença de Instalação concedida pelo governo do Pará à mineradora canadense Belo Sun Mining Corporation, que projetou a instalação da maior mina de ouro do Brasil na mesma região afetada pela usina hidrelétrica de

TRF1 suspende licença de operação da usina de Belo Monte até que seja realizado o saneamento básico da cidade de Altamira (PA)

Pela decisão, o reservatório da usina não pode ser formado até que seja realizado o saneamento básico de toda a cidade de Altamira (PA)   A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão da Licença de Operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Foram nove votos a favor e cinco contra. O funcionamento da usina havia sido suspenso

Decreto do Rio de Janeiro que subtraiu 68% da área original da APA Tamoios é inconstitucional, diz PGR

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5676 contra decreto do Rio de Janeiro que reduz o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios. De acordo com a ação, a norma questionada promoveu subtração de aproximadamente 15.356 hectares, ou seja, 68% da área original. Janot pede a inconstitucionalidade da expressão “com área total aproximada de 7.173,23 hectares”, contida no

Justiça Federal suspende certificação de madeireiras no Pará que faziam propaganda enganosa sobre sustentabilidade

  Apesar de contrariarem as regras para usar o selo do FSC, as madeireiras Ebata e Golf continuavam a ser certificadas pelo Imaflora, enganando consumidores   A Justiça Federal suspendeu a certificação socioambiental concedida a duas madeireiras em atuação na região de Santarém, no oeste do Pará. A decisão considera haver indícios de que as empresas Ebata e Golf não cumprem os critérios de sustentabilidade socioambiental exigidos pelo selo certificador do Forest Stewardship

APA do Tietê, SP – Secretário do Meio Ambiente é investigado por improbidade administrativa

  Força-tarefa do Gaema e Patrimônio Público apura alteração de mapas da APA do Tietê   Uma força-tarefa do Ministério Público de São Paulo, formada por promotores de Justiça do Patrimônio Público e do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), investiga por que ao menos seis mapas de zoneamento do Plano de Manejo da APA (Área de Proteção Ambiental) da Várzea do Rio Tietê foram alterados indevidamente.  A área,

Justiça determina a empresas pagamento de R$ 10 milhões por fraude em sistema de controle do Ibama

Ação civil pública foi ajuizada em decorrência da Operação Ouro Verde II     O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou acórdão que determina o pagamento de indenização no valor de R$ 9,2 milhões e de aplicação de multa no valor de R$ 1 milhão na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) decorrente da “Operação Ouro Verde II”. A ACP foi ajuizada contra D.M.E Indústria e Comércio

Justiça determina demolição de construções irregulares em margens de represas em Minas

    ABr O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG) informou que obteve duas decisões judiciais que determinam a demolição de construções irregulares em margens de represas no estado. As sentenças atingem imóveis situados em áreas de preservação permanente de reservatórios de hidrelétricas na região do Triângulo Mineiro. Uma delas é um centro turístico localizado no interior do condomínio Chácaras dos Lagos, na cidade de Delta (MG). A estrutura foi erguida às margens

#Chegadetrabalhoinfantil – Ministério Público lança campanha nacional contra o trabalho infantil

    ABr O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou na sexta-feira (10), em Campinas (SP), uma campanha nacional de combate ao trabalho infantil. Com a hastag #Chegadetrabalhoinfantil, a ação conta com o apoio de personalidades da música e dos esportes: os cantores sertanejos Daniel, Chitãozinho e Xororó, o ex-jogador de vôlei Maurício Lima e a ex-jogadora de basquete Hortência Marcari. A meta é o engajamento dos internautas nas redes sociais, incentivando-os a postar

Internauta que incitou discriminação contra nordestinos, nortistas e cariocas em post é condenado pela Justiça

    MPF/SP Réu havia sido denunciado pelo MPF em Taubaté/SP; mensagens preconceituosas foram publicadas após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais A Justiça Federal em Taubaté, no interior de São Paulo, condenou a dois anos e quatro meses de reclusão um internauta denunciado pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) por incitar a discriminação contra habitantes da cidade do Rio de Janeiro e das regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Integrante do grupo que mais desmatou a Amazônia é impedido de assumir chefia no Ibama

  MPF-PA Ex-gerente da autarquia em Sinop (MT) fornecia informações privilegiadas ao grupo de AJ Vilela e fraudava processos administrativos para beneficiar o esquema (foto ilustrativa: Ibama/Everton Pimentel) A Justiça Federal proibiu o ex-gerente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em Sinop (MT) Waldivino Gomes Silva de assumir qualquer cargo de direção ou chefia na autarquia. Silva é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de fazer parte do esquema criminoso que

Ministério Público Federal no Pará acusa madeireiras de certificação socioambiental enganosa

  Por Graziele Bezerra, da Radioagência Nacional O Ministério Público Federal no Pará briga na Justiça Federal, em Brasília, contra uma decisão do Judiciário de Santarém que negou a suspensão de certificação socioambiental concedida a duas madeireiras da região.     As madeireiras Ebata e Golf receberam do Imaflora – o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola, o selo FSC. As empresas que tem esse selo são consideradas socioambientalmente corretas. Mas nesse caso,

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