PGR pede ao STF que declare a inconstitucionalidade de lei que permite terceirização da atividade fim

  Para Rodrigo Janot, a norma fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição ao trabalhador, além de precarizar as relações de trabalho     O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a Lei 13.429/2017, sancionada em março deste ano, que possibilita a contratação irrestrita de terceirizados na atuação finalística das empresas e em atividades permanentes. Para o PGR, a lei contraria o caráter excepcional do regime de

#RetrocessoAmbientalNão: MPF promove tuitaço nesta sexta-feira (2), a partir das 11h

  Membros do MPF, Ministérios Públicos estaduais, organizações não-governamentais e outros parceiros participam do alerta à população   Arte: Secom/PGR   O retrocesso ambiental avança no país. Duas Medidas Provisórias (MPs 756 e 758) que reduzem unidades de conservação já foram aprovadas e aguardam apenas sanção presidencial. Além delas, outras propostas que ameaçam a proteção ao meio ambiente tramitam no Congresso Nacional. Para alertar a população sobre o risco do retrocesso ambiental, o MPF

Especialista alerta que silêncio de vítimas e testemunhas dificulta combate ao assédio moral no trabalho

  Em entrevista, Leandro Soares explica como os próprios servidores e integrantes da instituição podem ajudar a prevenir essa prática nociva no trabalho O assédio moral no trabalho pode ocorrer tanto em empresas privadas, quanto em órgãos públicos, e independente do local acarreta graves prejuízos à saúde e ao ambiente organizacional. É o que alerta o  mestre em Psicologia Social e do Trabalho pelo Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB),

MP da regularização fundiária distorce os objetivos da reforma agrária e estimula a grilagem, aponta MPF

  A medida recebeu críticas de membros do MPF, especialistas e professores durante debate sobre as alterações legislativas, no último dia 19 Foto: Leonardo Prado/PRG/SECOM Em trâmite no Senado Federal, a Medida Provisória 759/2016, que trata da reforma agrária e da regularização de ocupações em estados da Amazônia por meio do Programa Terra Legal, foi duramente criticada durante mesa de debates promovida pelo Ministério Público Federal no último dia 19. Realizado pelas

Para o MPF, relatório final da CPI da Funai e do Incra é inconstitucional e ilegal

    A CPI fez o que não podia, e não fez o que devia, afirma coordenador da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou na terça-feira (23) nota pública contra o teor do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (Funai) e ao Instituto Nacional

Material didático de combate ao racismo contra indígenas é disponibilizado pelo MPF para download

  Objetivo da divulgação online é contribuir para a redução do preconceito e da violência contra indígenas em Santarém (PA) e em todo o país O Ministério Público Federal (MPF) publicou na segunda-feira (15) versão digital de material didático com informações para o combate às atitudes de preconceito, racismo e discriminação contra povos indígenas. O download pode ser feito por este link. A produção do material é resultado de um acordo assinado em

MPF lança mobilização nacional #RetrocessoAmbientalNão

  Ação visa promover o debate em quatro eixos temáticos: licenciamento ambiental, agrotóxicos, redução nas unidades de conservação e MP 759 (regularização fundiária) Arte: Secom/PGR A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) lança a mobilização nacional #RetrocessoAmbientalNão. Até 5 de junho, Dia Internacional do Meio Ambiente, serão produzidas notas técnicas, matérias, vídeos, postagens em redes sociais, entrevistas e artigos de procuradores para debater os principais

MPF alerta contra pacote legislativo que reduz 2,2 milhões de hectares de áreas protegidas

    Nota técnica da Câmara de Meio Ambiente do MPF trata dos riscos ambientais da conversão em lei das MPs 756/16 e 758/16 A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) divulgou nesta quarta-feira (10) nota técnica contra a aprovação, pelo Congresso Nacional, de pacote que reduz, extingue ou reclassifica áreas de unidades de conservação no País. As normas questionadas são as Medidas Provisórias 756/16 e 758/16,

PL do licenciamento enfraquece atuação de órgãos ambientais e pode trazer danos irreversíveis, diz MPF

  Em nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, o MPF faz críticas à excessiva liberdade concedida a estados e municípios, evidenciando erros técnicos e jurídicos do PL 3.729/2004 O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e está em análise para votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A

MPF denuncia dono de fazenda no Tocantins onde grupo de combate ao trabalho escravo resgatou sete trabalhadores

  Caso teve atuação do Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea, coordenado por procuradora da PRR3. Procuradoria da República em Araguaína (TO) também recorreu contra o indeferimento do pedido de prisão preventiva do fazendeiro Foto: Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea. #Paracegover: Pessoas com colete do MPF no local da operação. O proprietário da Fazenda Pontal, onde uma ação do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo

MPF dá prazo para que Goiás apresente dados sobre ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

  ABr   O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento para cobrar do governo de Goiás uma solução para o impasse sobre a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, uma das principais unidades de conservação do Cerrado. O governo federal, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), quer ampliar o parque dos atuais 65 mil hectares para 222 mil hectares, segundo critérios de proteção

TRF1 suspende licença de instalação da mineradora canadense Belo Sun, no Xingu

  Decisão atende pedido do MPF e considera que a concessão da licença, pela Secretaria de Meio Ambiente do Pará, descumpriu ordem judicial por não avaliar impactos sobre indígenas   O Tribunal Regional Federal da 1a Região suspendeu a Licença de Instalação concedida pelo governo do Pará à mineradora canadense Belo Sun Mining Corporation, que projetou a instalação da maior mina de ouro do Brasil na mesma região afetada pela usina hidrelétrica de

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