APA do Tietê, SP – Secretário do Meio Ambiente é investigado por improbidade administrativa

  Força-tarefa do Gaema e Patrimônio Público apura alteração de mapas da APA do Tietê   Uma força-tarefa do Ministério Público de São Paulo, formada por promotores de Justiça do Patrimônio Público e do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), investiga por que ao menos seis mapas de zoneamento do Plano de Manejo da APA (Área de Proteção Ambiental) da Várzea do Rio Tietê foram alterados indevidamente.  A área,

Justiça determina a empresas pagamento de R$ 10 milhões por fraude em sistema de controle do Ibama

Ação civil pública foi ajuizada em decorrência da Operação Ouro Verde II     O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou acórdão que determina o pagamento de indenização no valor de R$ 9,2 milhões e de aplicação de multa no valor de R$ 1 milhão na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) decorrente da “Operação Ouro Verde II”. A ACP foi ajuizada contra D.M.E Indústria e Comércio

Justiça determina demolição de construções irregulares em margens de represas em Minas

    ABr O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG) informou que obteve duas decisões judiciais que determinam a demolição de construções irregulares em margens de represas no estado. As sentenças atingem imóveis situados em áreas de preservação permanente de reservatórios de hidrelétricas na região do Triângulo Mineiro. Uma delas é um centro turístico localizado no interior do condomínio Chácaras dos Lagos, na cidade de Delta (MG). A estrutura foi erguida às margens

#Chegadetrabalhoinfantil – Ministério Público lança campanha nacional contra o trabalho infantil

    ABr O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou na sexta-feira (10), em Campinas (SP), uma campanha nacional de combate ao trabalho infantil. Com a hastag #Chegadetrabalhoinfantil, a ação conta com o apoio de personalidades da música e dos esportes: os cantores sertanejos Daniel, Chitãozinho e Xororó, o ex-jogador de vôlei Maurício Lima e a ex-jogadora de basquete Hortência Marcari. A meta é o engajamento dos internautas nas redes sociais, incentivando-os a postar

Internauta que incitou discriminação contra nordestinos, nortistas e cariocas em post é condenado pela Justiça

    MPF/SP Réu havia sido denunciado pelo MPF em Taubaté/SP; mensagens preconceituosas foram publicadas após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais A Justiça Federal em Taubaté, no interior de São Paulo, condenou a dois anos e quatro meses de reclusão um internauta denunciado pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) por incitar a discriminação contra habitantes da cidade do Rio de Janeiro e das regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Integrante do grupo que mais desmatou a Amazônia é impedido de assumir chefia no Ibama

  MPF-PA Ex-gerente da autarquia em Sinop (MT) fornecia informações privilegiadas ao grupo de AJ Vilela e fraudava processos administrativos para beneficiar o esquema (foto ilustrativa: Ibama/Everton Pimentel) A Justiça Federal proibiu o ex-gerente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em Sinop (MT) Waldivino Gomes Silva de assumir qualquer cargo de direção ou chefia na autarquia. Silva é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de fazer parte do esquema criminoso que

Ministério Público Federal no Pará acusa madeireiras de certificação socioambiental enganosa

  Por Graziele Bezerra, da Radioagência Nacional O Ministério Público Federal no Pará briga na Justiça Federal, em Brasília, contra uma decisão do Judiciário de Santarém que negou a suspensão de certificação socioambiental concedida a duas madeireiras da região.     As madeireiras Ebata e Golf receberam do Imaflora – o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola, o selo FSC. As empresas que tem esse selo são consideradas socioambientalmente corretas. Mas nesse caso,

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

    Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado

Projeto de lei que altera conceito de trabalho escravo é um retrocesso social, afirma MPF

  PGR Alteração legislativa põe em risco repressão ao trabalho escravo, afirma o órgão responsável pela persecução penal     Na semana marcada pelo Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, comemorado em 28 de janeiro, a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) divulga nota técnica que alerta para os riscos de alteração do conceito de trabalho escravo, prevista no Projeto de Lei do Senado nº 432/2013. Segundo a nota, as mudanças geram consequências

Decisão judicial obriga União a divulgar Lista Suja do trabalho escravo

  PGR Decisão judicial atende ação do MPT; governo descumpre portaria interministerial desde maio     A União e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, têm até 30 dias, a partir de 19/12, para divulgar o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja. A decisão liminar da 11ª Vara do Trabalho de Brasília atende aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do

Parecer da PGR considera a MP do Ensino Médio inconstitucional

    Para Janot, a proposta para reformar o ensino médio não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de Medidas Provisória, além de ferir diversos princípios constitucionais O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou, nesta segunda-feira, 19 de dezembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 746/2016, que busca a reforma da ensino médio. A manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599,

MPF questiona limite máximo para o cálculo de valores de compensação ambiental

  PGR Nota técnica foi encaminhada a todos os membros do MPF que atuam nos ofícios de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural para eventual uso em casos concretos Nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) alerta para a inconstitucionalidade de trecho do decreto presidencial que regulamentou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), ao estabelecer limites máximos para o cálculo de valores de

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