Decisão judicial obriga União a divulgar Lista Suja do trabalho escravo

  PGR Decisão judicial atende ação do MPT; governo descumpre portaria interministerial desde maio     A União e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, têm até 30 dias, a partir de 19/12, para divulgar o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja. A decisão liminar da 11ª Vara do Trabalho de Brasília atende aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do

Parecer da PGR considera a MP do Ensino Médio inconstitucional

    Para Janot, a proposta para reformar o ensino médio não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de Medidas Provisória, além de ferir diversos princípios constitucionais O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou, nesta segunda-feira, 19 de dezembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 746/2016, que busca a reforma da ensino médio. A manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599,

MPF questiona limite máximo para o cálculo de valores de compensação ambiental

  PGR Nota técnica foi encaminhada a todos os membros do MPF que atuam nos ofícios de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural para eventual uso em casos concretos Nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) alerta para a inconstitucionalidade de trecho do decreto presidencial que regulamentou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), ao estabelecer limites máximos para o cálculo de valores de

Substitutivo ao PL da Lei Geral de Licenciamento é retrocesso legal, afirma MPF

  PGR Nota técnica da Câmara de Meio Ambiente enfatiza que texto é insuficiente para regulamentar o licenciamento ambiental     A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 12 de dezembro, nota técnica contrária ao substitutivo ao PL 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB) “é insuficiente para regulamentar o licenciamento ambiental, deixando

MPF diz que ganância causou tragédia no rompimento da barragem de contenção da Samarco, em Mariana

  MPF denunciou 22 pessoas por diversos crimes pelo rompimento da barragem de contenção no distrito de Bento Rodrigues em Mariana O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta quinta-feira (20) que denunciou 21 pessoas por homicídio doloso no rompimento da barragem de contenção da mineradora Samarco no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), que ocorreu em novembro do ano passado. Ao todo, são 22 acusados por variados crimes. Quatro empresas também foram

PL 3729/04: Licença ambiental tácita é inconstitucional, afirma procurador

  A flexibilização das regras propostas pela chamada Lei Geral do Licenciamento foi tema de seminário em Brasília   Foto: Leonardo Prado/Secom/MPF   “O Projeto de Lei 3729/04, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, possui prazos muito exíguos que, caso não sejam cumpridos, autorizam a continuidade do processo de licenciamento, inclusive com a emissão de licença. E esta questão apresenta-se, sem a menor dúvida, como flagrantemente inconstitucional.” A afirmação foi feita pelo procurador

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pede avaliação sobre construção de novo dique em Mariana

  O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)  ingressou com uma ação civil pública pedindo à Justiça que seja designada uma equipe de peritos para avaliar a real necessidade da construção de um novo dique no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG). A mineradora Samarco alega que a estrutura irá impedir que a lama de rejeitos que ainda está no local volte a atingir a Bacia do Rio Doce durante

Campanha #SalveOBoto: Vítima da ação humana, boto-cinza pode desaparecer em 10 anos

  Vítima da ação humana, golfinho pode desaparecer em 10 anos Na Lista da Fauna Brasileira de Espécies Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA 44417/2014), o boto-cinza sente, a cada dia, o cerco se fechando. Os cerca de 800 exemplares que ainda existem na Baía de Sepetiba (RJ) – local que concentra a maior população de botos-cinza do mundo – estão encurralados de um lado pelo desenvolvimento portuário, industrial e urbano e do

Segurança de barragens: MPF investiga a situação de 396 barragens de mineração no país

  Os resultados da ação serão divulgados em novembro, quando o acidente na barragem de Fundão, em Mariana, completa um ano.   Arte: Secom/PGR   A Ação Coordenada Segurança de Barragens, patrocinada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4ªCCR), investiga as condições de segurança de 396 barragens de mineração em 16 estados brasileiros. Os resultados da ação serão divulgados em novembro. Os empreendimentos foco da investigação estão listados no Cadastro

Justiça impede licença de operação para ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA)

    O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ, obteve decisão na Justiça impedindo a emissão de licença de operação para atividade da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), localizada em Santa Cruz, zona oeste do Rio, até que sejam apreciados os pedidos liminares do MPRJ. A Central de Assessoramento Fazendário (CAF), em auxílio à 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou

Pulverização aérea para conter mosquito Aedes aegypti é inconstitucional, diz PGR

    Janot alerta para danos imediatos aos ecossistemas e risco de intoxicação humana A pulverização de substâncias químicas por aeronaves para conter doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti é inconstitucional por ofender a preservação do meio ambiente, além de trazer riscos à saúde humana. O posicionamento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.592, enviada ao Supremo Tribunal Federal. Por haver perigo de danos imediatos aos

PFDC/MPF quer inconstitucionalidade de decisão do TCU que paralisa reforma agrária no país

  Foi encaminhado ao procurador-geral da República pedido de proposição de ADPF junto ao Supremo Tribunal Federal   Foto: Agência Brasil   A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) solicitou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresente ao Supremo Tribunal Federal pedido de inconstitucionalidade de acórdão do Tribunal de Contas da União que paralisou a política de reforma agrária no Brasil. No pedido ao PGR, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat,

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