Supremo Tribunal Federal (STF) mantém validade da maioria dos artigos do Código Florestal

  PGR STF acolheu parte dos pedidos da Procuradoria-Geral da República e do Psol em ações contra a Lei 12.651/2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (28), a análise sobre a constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O tema entrou em debate em julgamento conjunto, iniciado em setembro do ano passado, de ações propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelos Partidos Socialismo e Liberdade (Psol) e Progressista (PP). Em

Código Florestal no STF: achismos não têm espaço em conclusões científicas (carta do GT do Código Florestal da SBPC e ABC)

    Jornal da Ciência / SBPC, Edição 5844 Em carta, o GT do Código Florestal da SBPC e ABC classifica como esdrúxula a declaração do ministro Gilmar Mendes, que, em seu voto no julgamento das Adins no STF, declarou que as posições da comunidade científica contrárias à redução de APPs não passavam de “mero achismo”. Corte decide hoje sobre as quatro Ações de Inconstitucionalidade O Grupo de Trabalho do Código Florestal (GTCF), instituído

Estudo internacional revela que legislação ambiental brasileira não protege os rios de forma adequada

  A pesquisa foi realizada em 83 pequenos igarapés (até 3 metros de largura) nos municípios de Santarém e Paragominas, no Pará, regiões com 60% de cobertura florestal, mas, também, com grande atividade agropecuária Ascom Inpa Fotos: Acervo pesquisadora Cecília Gontijo Leal Estudo internacional, liderado pelo Museu Paraense Emilio Goeldi, publicado no periódico científico Journal of Applied Ecology (Reino Unido) mostra a importância dos igarapés em regiões de expansão agropecuária para a conservação da

Desmonte da legislação ambiental e do Estado: dois lados de uma mesma moeda, por Alessandra Cardoso

    É notório o acelerado processo de desconstrução dos direitos socioambientais erigidos em grande parte na Constituição Federal de 88, mas também em legislações infraconstitucionais, em atos administrativos e na estruturação de instituições com missão de fazê-los cumprir. São muitas as mudanças e evidências nessa direção, mas vale chamar atenção para três marcos desse processo e sua cronologia a qual também tem um papel revelador: A aprovação de um Novo Código

A importância do solo na definição das faixas de matas ciliares – uma reflexão sobre o Código Florestal, por Marco Antonio Ferreira Gomes e Lauro Charlet Pereira

    [EcoDebate] Em 2014 os autores do presente trabalho já haviam chamado a atenção sobre a importância de se conhecer o tipo de solo nos diversos ambientes, associados às matas ciliares dos cursos d’água em todos o país. No trabalho intitulado “Aspectos geoambientais e áreas frágeis no Brasil”, os autores enfatizam a fragilidade das áreas de matas ciliares e o comportamento, pouco adequado, de muitas pessoas em relação à conservação dos

Projeto de Lei que propõe extinção de unidades de conservação é inconstitucional, diz MPF

  Nota técnica pede rejeição integral do PL 3.751/2015. Proposta legislativa viola a Constituição, põe em risco o meio ambiente e subordina o direito da coletividade ao direito individual dos proprietários em receber a indenização   O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica pedindo a rejeição integral do Projeto de Lei (PL) 3.751/2015 – que estabelece a caducidade dos decretos de criação das Unidades de Conservação (UCs) caso não tenham sido concluídos,

STF inicia julgamento de 5 ações sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012)

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (14) o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), todas de relatoria do ministro Luiz Fux. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902 e 4903, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, e a ADI 4937, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedem a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal. Já a

#RetrocessoAmbientalNão: PGR pede inconstitucionalidade de lei que favorece grilagem e desmatamento na Amazônia

  Para Janot, Lei 13.465/2017 fere princípios constitucionais e resultará em um dos maiores processos de perda de patrimônio público da história do Brasil     O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pede a inconstitucionalidade da Lei 13.465, sancionada em julho deste ano, que trata da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal. Segundo o PGR, a

#RetrocessoAmbientalNão: Iniciativas do Legislativo e Executivo ameaçam 2,2 milhões de hectares de áreas protegidas

  Foto: ICMBio A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) divulgou nesta quarta-feira (16) nota técnica contra medidas do Legislativo e do Executivo que reduzem áreas de Unidades de Conservação no país. Após veto do presidente da República ao PLC 4/17 em junho deste ano, fruto de muita pressão da sociedade e do MPF, as ameaças foram renovadas agora na forma do Projeto de Lei

STF suspende julgamento de MP que alterou limites de parques nacionais na Amazônia para a construção de hidrelétricas

    ABr O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem (16) a legalidade de medidas provisórias que reduziram áreas de unidades ambientais de conservação. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pede a nulidade de uma Medida Provisória (MP) editada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff que redefiniu os limites de parques nacionais na Amazônia para a construção de hidrelétricas. Na sessão desta tarde, o único voto proferido

Para PGR, medida provisória não pode reduzir limites de parques nacionais e florestas da Amazônia

    PGR Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade foi suspenso por um pedido de vista Em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (16), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4717), ajuizada contra a Medida Provisória 558, de 2012, que alterou limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori

Novo Código Florestal contribuiu para aumento do desmatamento, diz ministro do Meio Ambiente

  Em seminário sobre cinco anos da lei, parlamentares alertaram para novos retrocessos para o meio ambiente Cleia Viana / Câmara dos Deputados Segundo Sarney Filho  (esq.), desmatamento foi ascendente nos últimos dois anos, mas já há sinais de que isso está sendo revertido O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, disse nesta quarta-feira (5) que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi uma das causas para o aumento do desmatamento no Brasil nos últimos dois

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