Alerta sobre a revogação da Resolução Conama 303/2002 e o retrocesso ambiental brasileiro

Alerta sobre a revogação da Resolução Conama 303/2002 e o retrocesso ambiental brasileiro "Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional", escrevem cientistas vinculados a 24 redes de pesquisa, em nota publicada por Direto da Ciência, 04-10-2020. IHU Eis a nota. Cientistas vinculados a 24 redes de pesquisa representadas abaixo vêm

Conama pode derrubar resoluções que protegem as praias e áreas de restinga

  Conama pode derrubar resoluções que protegem as praias e áreas de restinga Conama - Ministro do Meio Ambiente pauta temas em regime de urgência na reunião ordinária do conselho nesta segunda-feira Por Mauro Arbex O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) poderá derrubar, na segunda-feira, dia 28, resoluções que tratam do licenciamento ambiental de áreas de preservação ambiental. A revisão das resoluções foi determinada em caráter de urgência pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo

Mata Atlântica: Grandes propriedades apresentam maiores áreas de déficit de APPs

  Mata Atlântica: Grandes propriedades apresentam maiores áreas de déficit de APPs Gestores de 117 municípios podem utilizar dados para a tomada de decisão quanto ao uso e conservação do bioma A Fundação SOS Mata Atlântica e o Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) lançam o sumário executivo "Resumo Fundiário, Uso do Solo e de Remanescentes Florestais de 117 Municípios da Mata Atlântica", como parte de um relatório mais abrangente

ES, SC e MG receberam, juntos, R$ 8,2 milhões para projetos de recuperação de nascentes em APPs

  Projetos de recuperação de nascentes em três estados receberam R$ 8,2 mi - Recursos foram repassados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos no Espírito Santo, Santa Catarina e Minas Gerais     Portal Brasil Espírito Santo, Santa Catarina e Minas Gerais receberam, juntos, R$ 8,2 milhões para projetos de recuperação de nascentes em áreas de preservação permanente. Os recursos foram repassados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O repasse, efetuado na última

Vale é condenada a recuperar área de proteção permanente invadida, ao longo da Estrada de Ferro Carajás

    Por Graziele Bezerra, da Radioagência Nacional A Justiça do Maranhão condenou a mineradora Vale a reparar danos ambientais em área de preservação permanente (APP), ao longo da Estrada de Ferro Carajás. Segundo a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão, a empresa realizou intervenções não autorizadas em áreas de preservação permanente, durante a execução da obra de ampliação da ferrovia. As obras teriam ido além dos limites permitidos e provocado

TJ/RS julga inconstitucional e vereadores de Soledade revogam lei que alterava APP no perímetro urbano

jornalismo colaborativo

  Por Antonio Silvio Hendges, para o EcoDebate Na sessão do dia 31/08/2015, os vereadores do município de Soledade/RS revogaram a Lei 3.605/2014 que aprovaram anteriormente e que incluía novo regramento ambiental no perímetro urbano, alterando para 15 metros as áreas de preservação permanentes – APP nos cursos de água com menos de 10 metros de largura. Esta lei municipal foi julgada inconstitucional por unanimidade pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do

Ambientalistas são contrários a projeto que transfere aos municípios estabelecer os limites das APP urbanas

  Ambientalistas mostraram-se contrários ao projeto (PL 6830/13) que transfere da União aos municípios a prerrogativa de estabelecer os limites das áreas de preservação permanente (APP) urbanas por meio de mudanças nos planos diretores municipais e leis de uso do solo. Eles participaram da última audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano para discutir o projeto do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). O texto estabelece que, em áreas urbanas, as margens de qualquer

SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos

  Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos d'águas   Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em São Carlos (MPF/SP), a Justiça Federal determinou que o Ibama elabore e inicie a execução de um projeto de recuperação ambiental e regularização das áreas de preservação permanente (APPs) de rios e demais cursos d'água federais da região, exigindo, quando necessário, a demolição das construções e a paralisação

SC: liminar suspende licenças de empreendimento milionário situado em área de preservação

    O Verd'o Hotel, Vilas e Spa na Praia dos Ilhéus está sendo construído no entorno das unidades de conservação federais APA Anhatomirim e Rebio Arvoredo, em Santa Catarina Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou que as licenças ambientais e os alvarás deferidos para a construção do Verd'o Hotel, Vilas e Spa, empreendimento de mais de um milhão de hectares em Governador Celso Ramos, região metropolitana de Florianópolis, sejam suspensos imediatamente,

MPF/MG consegue demolição de construções irregulares em APPs, às margens de reservatórios

    Em pouco mais de seis meses, MPF obteve 23 sentenças punindo pessoas que construíram casas de veraneio às margens de rios. Ibama também foi condenado por omitir-se na fiscalização Apenas no mês de maio, o Ministério Público Federal (MPF) obteve mais 11 decisões judiciais, sendo 10 em Uberaba e 1 em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, obrigando a demolição de construções erguidas irregularmente às margens de reservatórios de usinas hidrelétricas. Os proprietários foram

MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções em APP, às margens de represa

    Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve sentença em ação civil pública para condenar o réu Wesley de Souza Pereira a demolir todas as construções e benfeitorias construídas às margens do lago da Usina Hidrelétrica de Itumbiara, no município de Araguari (MG). O proprietário deverá, no prazo máximo de 90 dias, demolir todas

Prefeitura de Florianópolis não poderá conceder alvará em área de preservação na Praia Brava

    Em liminar, Justiça Federal determinou que município deve enquadrar áreas de preservação permanente A Justiça Federal concedeu liminar favorável ao Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) em ação civil pública (ACP) que trata de construções irregulares na orla da Praia Brava, em Florianópolis. Com a decisão, o município foi condenado a enquadrar, imediatamente, as áreas de restinga, manguezal, mata ciliar, curso d'água e faixa de praia da orla marítima da

MG: proprietária de imóvel às margens de reservatório terá de demolir construções

  Ela também deve reparar os danos ambientais causados pelas intervenções no local Em mais uma ação civil pública proposta em defesa das Áreas de Preservação Permanente (APP) situadas ao redor de reservatórios artificiais, o Ministério Público Federal (MPF) em Passos (MG) obteve a condenação de uma proprietária de casa de veraneio instalada às margens do lago de Furnas. Neide Massumi Kamura, dona do imóvel situado no Loteamento Ecológico Porto Itambé, no município

Estudo do IPAM mergulha na produção científica existente para entender importância das florestas

  Faixas de APPs devem ser mais largas do que a Lei determina Por André Lima A publicação lançada esta semana pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), em parceria com o Observatório do Código Florestal (OCF), se utiliza de dezenas de pesquisas e estudos científicos para comprovar que as faixas protegidas como Áreas de Preservação Permanente (margens de rios, topos de morros, etc.), devem ser mais largas do que determina o

SP, 09/12, Mobilização contra o Projeto de Lei do Desmatamento (PL 219/14) que diminui as áreas de preservação permanente

    Em meio a maior crise hídrica da história de São Paulo, um grupo de deputados busca aprovar na Assembleia Legislativa projeto de lei que regulariza o desmatamento e diminui as APPs (Áreas de Preservação Permanente), como as matas ciliares, acentuando a já crítica situação dos mananciais e bacias hidrográficas do Estado. O PL 219/2014 dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que equivale à regulamentação paulista para implementação do

Comissão de Meio Ambiente da Câmara rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas

    Sarney Filho: o que se está propondo é uma redução ainda maior do papel das APPs nas propriedades com área rural consolidada. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na quarta-feira (29), proposta que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12) para permitir o uso de árvores frutíferas na recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) - espaços de vegetação nas margens de rios, encostas, topos de morro etc, consideras

MG: MPF obtém mais decisões judiciais obrigando demolição de imóveis construídos às margens de reservatórios

    A degradação das áreas de preservação permanente impacta na manutenção do volume e da qualidade da água, fatores que estão sendo evidenciados na atual crise hídrica   O Ministério Público Federal (MPF) obteve mais quatro sentenças que obrigam proprietários de imóveis situados às margens de reservatórios de hidrelétricas no Rio Grande a demolirem as construções irregulares. No caso, as decisões dizem respeito a edificações erguidas numa mesma área, a Serraria, que está

SP: Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em áreas de preservação permanente

    Autarquia tem 120 dias para iniciar os trabalhos Atendendo a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), a Justiça Federal em São Carlos concedeu liminar que determina que o Ibama elabore e inicie a execução de um projeto de recuperação ambiental e regularização das áreas de preservação permanente (APPs) da região. A Procuradoria da República no município havia ajuizado ação civil pública contra o Ibama devido à omissão da

Construções irregulares em área de preservação permanente, em Florianópolis, são condenadas à demolição

  Justiça Federal determinou que três imóveis que estão em área de preservação permanente, às margens da Lagoa da Conceição, sejam derrubados   Lagoa da Conceição, em Florianópolis (SC). A lagoa em 2005. Ao fundo, os morros que a separam do oceano na margem sudeste. À esquerda, a planície do Parque Florestal do Rio Vermelho e ao fundo a Barra da Lagoa. Foto tirada de noroeste para sudeste, de cima do morro, na

As Áreas de Preservação Permanentes – APP no Código Florestal – Lei 12.651/2012, artigo de Antonio Silvio Hendges

  As Áreas de Preservação Permanentes - APP no Código Florestal - Lei 12.651/2012, artigo de Antonio Silvio Hendges A Lei 12.651/2012 – Código Florestal estabelece as normas gerais à proteção da vegetação nativa, Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanentes - AP   Exemplo de diferentes tipos de corpos hídricos com as respectivas áreas de preservação permanente estabelecidas na Lei Estadual nº 14.309 de 19/junho/2002. Imagem: Atlas Digital das Águas de Minas   [EcoDebate] A

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