SC: liminar suspende licenças de empreendimento milionário situado em área de preservação

 

notícia

 

O Verd’o Hotel, Vilas e Spa na Praia dos Ilhéus está sendo construído no entorno das unidades de conservação federais APA Anhatomirim e Rebio Arvoredo, em Santa Catarina

Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou que as licenças ambientais e os alvarás deferidos para a construção do Verd’o Hotel, Vilas e Spa, empreendimento de mais de um milhão de hectares em Governador Celso Ramos, região metropolitana de Florianópolis, sejam suspensos imediatamente, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil.

As autorizações agora suspensas foram expedidas pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e pelo Município de Governador Celso Ramos, que também são réus, juntamente com a empreiteira Eco Ilhéus, responsável pelo empreendimento, na ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina e assinada pela procuradora da República Analúcia Hartmann.

Com a liminar, a Eco Ilhéus está proibida de realizar alterações nas obras já iniciadas, salvo eventuais determinações para recuperação ambiental. O local da construção situa-se em área de domínio dos biomas Mata Atlântica e Zona Costeira, considerados patrimônios nacionais pela Constituição.

A empreiteira deve buscar a regularização do “equivocado e ilegal” processo de licenciamento ambiental, por meio de estudo de impacto de vizinhança, de acordo com a legislação federal em vigor. A multa, em caso de descumprimento, está fixada em um milhão de reais.

A Eco Ilhéus pretende construir o Verd’o Hotel, Vilas e Spa na Praia dos Ilhéus, em área de 1.066.798,05 hectares que fica no entorno das unidades de conservação federais APA Anhatomirim e Rebio Arvoredo. O projeto prevê a ocupação de áreas de preservação permanente, o que é ilegal, além de parcelamento irregular do solo e da privatização da praia (pelo fechamento/ocupação dos acessos pelos alodiais e terras de marinha).

O processo de licenciamento apresentou falhas e irregularidades no diagnóstico dos impactos ambientais e a Fatma classificou de forma equivocada o empreendimento como de atividade hoteleira, desconsiderando seus fins habitacionais.

Pedidos finais – Outros pedidos do MPF ainda serão julgados pela Justiça Federal, ao final da ação. Os réus podem ser condenados a recuperar os danos ambientais já ocorridos na área, ou que venham a acontecer durante a tramitação da ação.

O MPF também pede que os réus sejam obrigados a preservar o promontório – cabo formado por rochas elevadas e penhascos – existente no local e assegurar o livre acesso à praia limítrofe ao empreendimento.

Em caso de condenação, as obras deverão ser paralisadas até a alteração e a adequação do projeto e do procedimento de licenciamento ambiental – com a anuência do ICMBio – e de vizinhança (EIV) à legislação federal em vigor e às limitações ambientais da área.

Por último, o MPF pede a anulação dos atos administrativos emitidos pelo Município de Governador Celso Ramos e pela Fatma para a implantação do projeto Verd’o Hotel, Vilas e Spa, em favor da empresa Eco Ilhéus.

ACP n° 5009262.2015.4.04.7200

Informe da Procuradoria da República em Santa Catarina, publicado no Portal EcoDebate, 10/06/2015


[ O conteúdo do EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao EcoDebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate

Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta enviar um email para newsletter_ecodebate+subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.

Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate

Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para newsletter_ecodebate+unsubscribe@googlegroups.com ou ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.

Alexa

Top