Lei Geral de Licenciamento – PL 3729/2004: propostas de ruralistas são inconstitucionais

    Do Greenpeace Brasil O texto contém diversos pontos polêmicos como a dispensa de licenciamento para atividades poluidoras, criação do licenciamento autodeclaratório e flexibilização de exigências ambientais A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou nesta terça uma audiência pública para debater o relatório sobre a Lei Geral de Licenciamento - PL 3729/2004 apresentado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Na avaliação de representantes do Ministério Público,

Em Audiência Pública, debatedores criticam relatório que cria lista de dispensa de licenciamento ambiental

  Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados Especialistas criticaram exceções na concessão de licenciamentos Participantes de audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara criticaram, nesta quarta-feira (10), o relatório sobre licenciamento ambiental (PL 3729/04) apresentado, na Comissão de Finanças e Tributação, pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Segundo especialistas, o texto cria uma longa lista de dispensas de licenciamento, o que paralisaria o País, pois todos os processos seriam questionados judicialmente. Para o presidente da

PL do licenciamento enfraquece atuação de órgãos ambientais e pode trazer danos irreversíveis, diz MPF

  Em nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, o MPF faz críticas à excessiva liberdade concedida a estados e municípios, evidenciando erros técnicos e jurídicos do PL 3.729/2004 O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e está em análise para votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A

Norte Energia é autuada e recebe multas diárias por descumprir exigências do licenciamento de Belo Monte

  Foto: Cinthia Castro/Ibama Após vistorias realizadas nos últimos meses, o Ibama decidiu aplicar seis multas à Norte Energia, empresa responsável pela construção e operação da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), em razão do descumprimento intencional de exigências do Licenciamento Ambiental Federal. A maior autuação, no valor de R$ 7,5 milhões, ocorreu em razão do descumprimento da condicionante 2.11 da Licença de Operação (LO) n° 1317/2015, que determinava a realização

Protocolado EIA/RIMA do Projeto Atlântico Energia que afetará terras indígenas e UCs na Mata Atlântica

  No dia 5 de abril, a empresa Gastrading Comercializadora de Energia S.A protocolou o Estudo de Impacto Ambiental na Cetesb, órgão responsável pelo licenciamento ambiental. O empreendimento poderá impactar Terras Indígenas e Unidades de Conservação localizadas no litoral de São Paulo, em região da Mata atlântica. Por Bianca Pyl, CPI-SP O licenciamento ambiental do Projeto Atlântico Energia avança e preocupa os índios, organizações indigenistas e ambientalistas. “Fomos pegos de surpresa, essa bomba

TRF1 suspende licença de instalação da mineradora canadense Belo Sun, no Xingu

  Decisão atende pedido do MPF e considera que a concessão da licença, pela Secretaria de Meio Ambiente do Pará, descumpriu ordem judicial por não avaliar impactos sobre indígenas   O Tribunal Regional Federal da 1a Região suspendeu a Licença de Instalação concedida pelo governo do Pará à mineradora canadense Belo Sun Mining Corporation, que projetou a instalação da maior mina de ouro do Brasil na mesma região afetada pela usina hidrelétrica de

TRF1 suspende licença de operação da usina de Belo Monte até que seja realizado o saneamento básico da cidade de Altamira (PA)

Pela decisão, o reservatório da usina não pode ser formado até que seja realizado o saneamento básico de toda a cidade de Altamira (PA)   A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão da Licença de Operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Foram nove votos a favor e cinco contra. O funcionamento da usina havia sido suspenso

Belo Sun: Justiça suspende licenciamento do Projeto Minerário Volta Grande na área de Belo Monte

    O Licenciamento, concedido pelo Governo do Estado do Pará, para a instalação do Projeto de Mineração Volta Grande, da Mineradora Canadense Belo Sun foi suspenso por 180 dias por decisão da Vara Agrária de Altamira, nesta terça-feira, 21. A decisão do juiz Álvaro José da Silva Sousa é favorável à ação civil pública, ajuizada em 2013 pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra a Belo Sun e contra três supostos fazendeiros, a fim

Um Cavalo de Troia para Pontal do Paraná, por Dailey Fischer, Junior Ruiz Garcia e Clóvis Ricardo Schrappe Borges

    Um Cavalo de Troia para Pontal do Paraná1 No dia 23 de janeiro de 2017 foi realizada audiência pública em Pontal do Paraná para discutir a instalação da Faixa de Infraestrutura, que inclui, nesta fase, obras no canal de drenagem e a construção de uma nova estrada no interior do continente, ao custo total de R$ 369 milhões, incluindo as desapropriações. O objetivo apresentado pelo Governo do Paraná, responsável pela

Ativista ambiental diz que exploração de petróleo ameaça corais da Amazônia

  ABr  O processo de licenciamento ambiental para perfuração de poços de petróleo na região da foz do Rio Amazonas, próximo de onde foi descoberto recentemente um recife de corais, esponjas e rodolitos de 9,5 mil km² – uma área 20% maior que a região metropolitana de São Paulo –, está em análise no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o ativista Thiago Almeida, da Campanha

O risco da ‘flexibilização’ do licenciamento ambiental

  Unicamp Se for aprovado na forma como foi apresentado, o substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/04, que propõe a flexibilização do licenciamento ambiental, representará um enorme retrocesso para o Brasil. A avaliação é do doutor em Ecologia e professor do Instituto de Biologia (IB) da Unicamp, Thomas Michael Lewinsohn. De acordo com ele, a matéria abre a possibilidade para a ocorrência de novos e graves desastres socioambientais no país, dado que

Votação de substitutivo de Projeto de Lei que flexibiliza Licenciamento Ambiental é adiada na Câmara

    Por Sucena Shkrada Resk/ICV A agitação política nos bastidores da Câmara dos Deputados, em Brasília, prossegue em torno da possível votação do substitutivo de autoria do deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS) ao Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, que favorece a flexibilização das regras do licenciamento ambiental no país e tem o apoio da bancada ruralista. Hoje houve a falta de quórum e ao mesmo tempo uma votação simbólica para a retirada da pauta, após

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