MPF emite nota técnica contra PEC 343/2017, que prevê acordos para exploração agrícola em terras indígenas

  Para a Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, PEC 343/2017 é inconstitucional e viola direitos territoriais dos índios A Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) emitiu nota técnica na segunda-feira (8) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 343/2017, que pretende regular a exploração de atividade agrícola em territórios indígenas. Para o MPF, a medida é inconstitucional e viola os direitos

Nota técnica do MPF apresenta críticas ao texto que traz novas regras para licenciamento ambiental

  Documento foi apresentado em audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça (2) Arte: Secom/PGR A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) divulgou nesta terça-feira (2) nota técnica sobre Subemenda Substitutiva Global de Plenário que altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil e institui a avaliação ambiental estratégica. O documento apresenta uma série de críticas e sugestões ao texto base, em discussão na Câmara

MPF abre investigação para apurar regularidade do licenciamento ambiental de terminal portuário em Santarém (PA)

  Terminal portuário de uso privado da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo - Obras estão em andamento, mas não houve audiência pública e consulta prévia, livre e informada, aponta denúncia encaminhada ao MPF Obras do porto da Atem's: licenciamento será investigado (foto: arquivo MPF) O Ministério Público Federal (MPF) instaurou investigação nesta terça-feira (4) para apurar a regularidade do licenciamento ambiental do terminal portuário de uso privado da empresa Atem’s Distribuidora

MPF defende rejeição de medidas que fragilizam Código Florestal e ampliam anistia já concedida a proprietários que descumpriram a lei

  MPF - Câmara de Meio Ambiente afirma que MP 867 e PLV 9/2019 estimulam desmatamento e representam retrocesso ambiental Foto: Antonio Augusto Secom/PGR Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (24), a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal defendeu a rejeição da Medida Provisória 867/2018, que estende o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2019, que resultou

DF: Mostra ‘Respeito ou Repetição?’ relembra crimes contra indígenas como resultado da política de integração forçada

  Mostra “Respeito ou Repetição?” pode ser conferida até o dia 16 de abril, no Memorial do MPF Foto: Antonio Augusto Secom/PGR Tortura, assassinatos individuais e coletivos de índios, distribuição de comida envenenada, dinamites atiradas de avião sobre aldeias, inoculações propositais do vírus da varíola em povos isolados, exploração de trabalho escravo, remoção forçada para destinação de terras indígenas a particulares. Esses e outros crimes cometidos contra povos indígenas em pleno século XX,

RJ: Operação resgata 10 trabalhadores em situação análoga à escravidão em restaurante

Trabalhadores em situação análoga à escravidão - Funcionários estavam vivendo em péssimas condições em um alojamento improvisado, localizado na sobreloja do estabelecimento     Dez trabalhadores vivendo em condições análogas à escravidão foram resgatados em uma operação conjunta do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro e da entidade Cáritas. Oriundos das cidades Ararendá, Martinópole, Bela Cruz, no estado do Ceará, os trabalhadores

MMA violou garantias constitucionais e o próprio regimento interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente, comprometendo participação democrática no colegiado

  MPF pede providências ao Ministério do Meio Ambiente para assegurar participação social no Conama O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tem um prazo de dez dias para informar à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, quais as providências adotadas diante da série de violações a prerrogativas legais e constitucionais ocorridas durante a 59ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), realizada em

No STF, MPF reitera que pulverização aérea para conter mosquito Aedes Aegypti é inconstitucional

  A pulverização aérea para conter o mosquito Aedes Aegypti é inconstitucional - Manifestação foi durante julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2016 Foto: João Américo/Secom/PGR Em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (4), o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha – representando a procuradora-geral da República, Raquel Dodge – defendeu que a pulverização aérea para conter o mosquito Aedes Aegypti é inconstitucional. O tema

Acusados de derrubar mais de 20 mil m3 de florestas nativas em Santarém (PA) são condenados a recuperar a área degradada

  O total de madeira ilegal movimentada ultrapassou os 20 mil metros cúbicos, equivalente a cerca de 500 caminhões carregados de toras Arte: Secom/PGR A Madesa Madeireira Santarém e seu sócio Luiz Fernando Ungenheuer foram condenados pela Justiça Federal a recuperar uma área degradada em decorrência de derrubadas ilegais de florestas nativas dentro do assentamento Corta Corda e outras áreas públicas, no município de Santarém, na região oeste do Pará. Em sentença assinada em 8

Nota técnica do MPF questiona política indigenista do governo federal

  Ministério Público Federal defende inconstitucionalidade da Medida Provisória 870, que altera a política indigenista do governo federal A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR) emitiu nota técnica em que defende a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870/2019 e dos Decretos 9.673/2019 e 9.667/2019. No documento, o MPF afirma que a política indigenista instituída pela MP e pelos decretos afronta o estatuto constitucional indígena e viola o

Justiça condena ICMBio a promover regularização fundiária da Floresta Nacional (Flona) do Itacaiúnas, em Marabá, PA

  Arte: Secom/PGR A Justiça Federal condenou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a promover a regularização fundiária da Floresta Nacional (Flona) do Itacaiúnas, em Marabá, no sudeste do Pará. A sentença, que acata pedido do Ministério Público Federal (MPF), confirma decisão liminar (urgente) de 2013, e foi encaminhada para conhecimento do MPF no último dia 11. O juiz federal Heitor Moura Gomes obrigou o ICMBio a elaborar

MPF recomenda imediata revogação de orientações do Incra que suspendem diálogo com movimentos do campo

  Incra - Medida adotada pela Ouvidoria Agrária Nacional traz ilegalidades e inconstitucionalidades, alerta a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), encaminhou nesta segunda-feira (25) à Ouvidoria Agrária Nacional e às Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) uma recomendação para que sejam imediatamente tornadas sem efeito as orientações contidas no Memorando Circular nº

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