Justiça determina demolição imediata de construções irregulares em praia de São Sebastião, SP

  Decisão fixa prazo de 30 dias para realização das obras, sob pena de multa diária de R$ 10 mil A Prefeitura de São Sebastião, no litoral paulista, e a empresa Avanti Empreendimentos Imobiliários S/A foram solidariamente condenadas pela Justiça Federal a realizar a demolição do pier, deck e todas as demais edificações irregularmente construídas na Praia da Figueira. Atendendo pedido do Ministério Público Federal, a justiça também determinou a execução provisória

Código Florestal recebe emenda que permite construção de estádios em áreas protegidas

  Obras da Copa não justificam desmatamento de APPs, afirma MPF Com a previsão de ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal na próxima quarta-feira, 14 de setembro, a reforma do Código Florestal ainda gera controvérsia entre vários setores da sociedade. O polêmico texto já aprovado pela Câmara dos Deputados poderá receber uma emenda, proposta pelo relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que inclui como hipóteses

Desmatamento e enchentes, tudo a ver, artigo de Luciano Martins Costa

  [Observatório da Imprensa] Mais uma vez a imprensa noticia transtornos causados pelas chuvas no estado de Santa Catarina. Desta vez, são 14 cidades em estado de emergência, uma em estado de calamidade e 470 mil pessoas afetadas. No total, 59 municípios apresentam problemas de maior ou menor grau, mas deve-se dizer que não se pode cruzar o território catarinense, por estes dias, sem topar com alagamentos. O problema já afeta o transporte

Justiça determina demolição de construção situada em área de preservação permanente em Itapema (SC)

  Um parecer do procurador regional da República Jorge Gasparini levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a determinar a demolição de uma casa de madeira em área de preservação ambiental na praia de Itapema, litoral catarinense. O acórdão favorável ao tombamento da residência significa vitória em um processo que tramita há mais de 20 anos. Ainda em 1989, uma ação popular movida por Luiz Antônio Palhares questionou edificação construída

Código Florestal no Senado: Relatório de Luiz Henrique altera regras de APPs

  O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) antecipou, nesta terça-feira (30), seu relatório do projeto do novo Código Florestal (PLC 30/11) à bancada do PMDB, que o aprovou por unanimidade, segundo disse. O parlamentar pretende apresentá-lo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já na reunião desta quarta-feira (31), prevista para ocorrer às 10h. O senador também disse acreditar que o relatório caminhará para a convergência com

Estudo do MMA mostra que a ocupação de APPs aumenta mortes em enchentes e deslizamentos

  Estudo promovido pelo Ministério do Meio Ambiente mostra que o número de vítimas nas enchentes e deslizamentos ocorridos no início do ano na região serrana do Rio de Janeiro está diretamente relacionado à ocupação irregular de áreas protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), previstas no Código Florestal. Segundo dados do Departamento de Defesa Civil do Rio de Janeiro, citados no estudo, a tragédia resultou

Debate sobre o Código Florestal ressalta necessidade de APP urbana proteger a vida da população

  As regras para Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas devem incorporar o princípio da proteção da vida humana, o que vai requerer a inclusão de parâmetros no novo Código Florestal que vão além da proteção ambiental. A preocupação foi manifestada pelo secretário de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Nobre, em debate nas comissões de Meio Ambiente (CMA),

Construções em áreas de preservação permanente na Praia do Campeche, Florianópolis, deverão ser demolidas

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou recomendação para que não seja autorizada mais nenhuma intervenção na área dos imóveis ilegalmente construídos na localidade das Areias do Campeche, na Praia do Campeche, em Florianópolis. No documento, o procurador da República Eduardo Barragan afirma que, em Florianópolis, os interesses comerciais e a especulação imobiliária têm "sobrepujado os valores culturais e ambientais, inclusive em áreas sensíveis, nas quais há bens tombados".

Prefeito e secretários de Salvador (BA) são denunciados por crime ambiental

João Henrique Carneiro, Armando Lessa e Paulo Henrique Rushi autorizaram a construção de obras em área de preservação O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ofereceu denúncia contra o prefeito João Henrique de Barradas Carneiro e os secretários Armando Lessa Silveira e Paulo Henrique Rushi por irregularidades na execução de obras de construção e reconstrução de barracas situadas na faixa de areia da praia, ao longo da orla marítima da cidade

Segundo Carlos Nobre, critérios para definir APPs em áreas urbanas podem evitar ocupação em zonas de risco de desastres

O secretário de Políticas e Programas do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Nobre, defendeu ontem que o novo Código Florestal trate especificamente das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em zonas urbanas. "O recurso é extremamente importante para evitar desastres naturais. É preciso pensar na proteção da vida", disse ele, em audiência pública no Senado para discutir o Código. Reportagem de Lígia Formenti, em O Estado de S.Paulo. Critérios específicos

MPF/AL aciona Justiça para defender áreas de preservação ambiental no litoral norte de Maceió

Obra irregular de ampliação do Hotel Ventaclub Village Pratagy é o alvo da ação civil ambiental Uma ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, foi proposta pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), para impedir a execução de obra irregular de ampliação do hotel Ventaclub Village Pratagy, no litoral norte de Maceió. Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary, a obra afronta a legislação ambiental e ameaça áreas de preservação

Justiça proíbe prefeitura de Petrolina de conceder licenças ambientais para obras nas APP’s do Rio São Francisco

Município de Petrolina terá que observar legislação ambiental antes de conceder licenças O município de Petrolina, no sertão de Pernambuco, está proibido de conceder licença ambiental para qualquer obra, projeto ou atividade que implique na supressão de vegetação ou impedimento de sua recuperação em área de preservação permanente ao longo do Rio São Francisco. A decisão da Justiça, em caráter liminar, atende ao pedido formulado em ação civil pública pelo Ministério

Preservação de Matas Ciliares, artigo de Roberto Naime

[EcoDebate] As matas ciliares tem uma função muito importante por menor que seja o curso de água que protege. Evitam o solapamento ou instabilização dos taludes, comumente conhecidos como barrancas de rios e com isto evitam o assoreamento ou entulhamento dos canais de drenagem. Assim, ao mesmo tempo se evitam enchentes e se evita que a água dos córregos atinja terras secas, sofra infiltração e diminua a quantidade de água nos

Código Florestal: APPs devem ser consideradas como parte fundamental do planejamento agrícola, dizem cientistas da SBPC/ABC

As Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APPs) deveriam "ser consideradas como parte fundamental do planejamento agrícola conservacionista das propriedades". É o que defende o estudo "O Código Florestal e a Ciência - Contribuição para o diálogo", realizado pelo Grupo de trabalho do Código Florestal, organizado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Academia Brasileira de Ciência (ABC) e lançado hoje (25). A reportagem

Código Florestal: Rebelo diz que não há consenso sobre áreas de preservação permanente e reserva legal

O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da proposta de alteração do Código Florestal, disse ontem (26), após reunião com líderes partidários e ministros, que as diferenças entre governo, ruralistas e ambientalistas sobre as mudanças na atual legislação podem ser resolvidas até a votação do relatório, prevista para a próxima semana. “O governo fez sugestões, a maioria está praticamente incorporada, para outras, estamos procurando a redação adequada. É como um vestido de

Código Florestal: Aldo Rebelo (PCdoB-SP) diz que agricultores que preservarem APPs poderão ter benefícios

O novo Código Florestal poderá conceder benefícios a agricultores que sempre obedeceram à legislação e mantiveram em suas propriedades área de proteção permanente (APP) e reserva legal. O relator da matéria, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) disse que vai acolher sugestão feita pelo líder do PV, Sarney Filho (MA). Entre os benefícios estão a dedução no Imposto de Renda dos gastos com a preservação da área, obtenção de crédito agrícola com juros menores

MPF e MP/AC recomendam embargos de grandes fazendas no Acre por desmatamento em áreas de preservação permanente (APP)

Grandes fazendas desmataram em áreas de preservação permanente O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e o Ministério Público do Acre (MP/AC) enviaram recomendação conjunta ao Instituto Nacional de Meio Ambiente (Ibama) e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) para que sejam emitidos autos de infração (multas) e procedido o embargo de áreas em 14 grandes fazendas em território acreano com ocorrência comprovada de desmatamento em áreas de preservação

Pequenos produtores mantêm reserva legal, com vantagens ambientais e econômicas

Abundância. João Carlos Wincler comemora volta da mina após recuperar área degradada. Foto de Epitácio Pessoa/AE Eles recuperaram ou preservaram área de mata exigida pelo Código Florestal, com vantagens ambientais e econômicas Até meados do mês, está prevista a votação, no Congresso Nacional, de modificações no Código Florestal. O relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP), já aprovado em comissão especial, isenta, entre outras medidas, pequenas propriedades, de até 4

Parque Linear: a água como destaque na revitalização de rios no espaço urbano, artigo de Procópio de Castro

[EcoDebate] Os fundos de vales e o entorno dos cursos d’água são considerados pela Legislação Ambiental brasileira como Áreas de Proteção Permanentes - APPs e pela lei não deveriam ser locais de edificações. Nas áreas urbanas a realidade tem sido outra pelo modelo de ocupação do solo até hoje adotado. Normalmente estas áreas são o que muitas vezes sobrou à população sem recurso como área para ocupação, estando então irregular

Em seminário da Frente Ambientalista, especialistas criticam perdão a produtores que desmataram

Participantes do Seminário Código Florestal: Aspectos Jurídicos e Científicos, realizado na Câmara nesta tarde, sustentaram que a “espinha dorsal” das alterações do Código Florestal é o perdão de punições aos produtores rurais que desrespeitaram os limites de reserva legal e de áreas de preservação permanente (APPSão faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais,

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