Em audiência pública no STF, especialista diz que a Ciência foi ignorada no novo Código Florestal

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    Ministro do STF, Luiz Fux, disse que deve julgar as ações diretas de inconstitucionalidade ainda neste semestre Quatro anos após ser aprovado, o novo Código Florestal enfrenta quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (SFT) que questionam 58 artigos da Lei nº 12.651/2102, de um total de 84 artigos. Um dos principais pontos discutidos na audiência realizada na sede da Corte, nesta segunda-feira, 18, é o fato

Opiniões e argumentos apresentados na audiência pública no STF sobre novo Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (18) audiência pública que discutiu questões relativas ao novo Código Florestal. O evento foi conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. Ao abrir o evento, o ministro explicou que as audiências públicas

Compensação de áreas desmatadas, artigo de Roberto Naime

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    [EcoDebate] O novo código florestal, tema das maiores contendas já registradas no Congresso Nacional nos últimos tempos, permite regularizar de três formas legais as áreas de reserva legal. Pela recomposição induzida pelo plantio de espécies, pela regeneração natural, muitas vezes obtida com a proteção da área desmatada, ou por mecanismos de compensação da área anteriormente desmatada, em um mesmo bioma ou ecossistema considerado, ainda que em outro estado da federação. A

Estudo do ISA revela que nova Lei Florestal trouxe retrocesso ambiental em três municípios do Xingu

  Pesquisa realizada em Brasil Novo (PA), Querência e Canarana (MT), na zona de expansão do desmatamento na Amazônia, mostra que número de produtores rurais que precisará se regularizar não caiu com o novo Código Florestal e que inclusão no Cadastro Ambiental Rural não significa redução do desmatamento em MT Uma pesquisa realizada pelo ISA conclui que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) significou retrocessos ambientais em pelo menos três municípios

Três anos depois de estar em vigor, implementação do Código Florestal ainda é desafio, dizem ONGs

  O Código Florestal (Lei 12.651/12) completa três anos no dia 25 de maio, mas ainda enfrenta alguns desafios para a sua efetiva implementação, segundo estudo coordenado pela Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR (Inovacar), promovida pela Conservação Internacional (CI-Brasil), com apoio do WWF-Brasil, integrantes do Observatório do Código Florestal. Cristiano Vilardo, da CI-Brasil, explica que o estudo foi feito com 21 estados entre os meses de março e maio

Especialistas pedem revisão do novo Código Florestal para combater crise de água

  Deputados e especialistas e defenderam a revisão do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) como uma das soluções para combater a crise hídrica, durante a comissão geral que debateu o assunto no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4).   Sarney Filho defende redefinição de APPs para recuperar reservatórios de água. Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Sarney Filho (PV-MA), um dos propuseram a comissão geral, afirmou que a redefinição das Áreas

Especialista diz que novo Código Florestal retrocedeu na proteção de nascentes

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    O especialista em Políticas Públicas Aldem Bourscheit defendeu há pouco a revisão do atual Código Florestal Brasileiro para reestabelecer limites maiores de proteção de nascente e cursos de rio no País. A medida foi defendida anteriormente pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), em comissão geral realizada no Plenário da Câmara dos Deputados. “No campo da política pública, a implantação do novo Código Florestal foi um retrocesso no que se refere à proteção

Entidades cobram regulamentação de instrumentos econômicos do Código Florestal

  Código Florestal estabelece incentivos do governo para preservação ambientalFábio Massalli/Agência Brasil  Entidades ambientais e da sociedade civil estão buscando a regulamentação do Artigo 41 do Código Florestal Brasileiro, sancionado em 2012, que trata dos instrumentos econômicos para que produtores rurais conservem ou regenerem suas florestas ou ainda busquem a compensação do passivo ambiental das propriedades. A legislação estabelece prazos para regularização ambiental e, ao mesmo tempo, prevê incentivos por parte do

Ibama regulamenta perdão de multas por desmatamento ilegal

  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou hoje (7) no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta um dos pontos mais polêmicos do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012: a suspensão de multas por desmatamento ilegal em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal. As APPs incluem encostas, topos de morros e beiras de rios, que devem ter a vegetação conservada.

Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades

    Em três pareceres enviados ao STF, Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais   O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três pareceres em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) que questionam artigos do chamado novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Os três casos contrapõem o

‘Falta prioridade política para a gestão ambiental no campo’. Entrevista com Flávia Camargo de Araújo

  “A falta de comprometimento do Poder Público com a implantação de um CAR de qualidade é apenas mais um passo desastroso na política ambiental brasileira”, adverte a técnica em Desenvolvimento e Pesquisa Socioambiental do Instituto Socioambiental - ISA. O Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado para ser um instrumento de planejamento e monitoramento ambiental das propriedades rurais no sentido de delimitar as áreas preservadas e identificar as que precisam ser reflorestadas,

Para observatório, implementação do Código Florestal ainda está ‘engatinhando’

    A implementação da Lei 12.651 de 2012, o novo Código Florestal – que completou ontem (25) dois anos de sanção pela Presidência da República – ainda está engatinhando, avaliam entidades que compõem o Observatório do Código Florestal, criado em maio do ano passado para acompanhar a implantação da nova lei. “Estamos engatinhando. As coisas vão começar a acontecer só a partir de agora. E é isso que nos preocupa, porque temos

Ambientalistas apontam falhas na regulamentação do Código Florestal

    A três dias de completar dois anos, a Lei 12.651/12 que criou o Código Florestal Brasileiro foi alvo de críticas feitas por ambientalistas, em um balanço sobre a legislação feito na Câmara dos Deputados. Coordenador do Instituto Socioambiental, Raul Telles Silva do Valle disse que a regulamentação não trouxe medidas práticas para assegurar uma agricultura sustentável no país. “O projeto Mais Ambiente Brasil, por exemplo, é só uma formalidade, porque não

Definições utilizadas no Código Florestal – Lei 12.351/2012, artigo de Antonio Silvio Hendges

  Definições utilizadas no Código Florestal - Lei 12.351/2012, artigo de Antonio Silvio Hendges [EcoDebate] A Lei 12.351/2012 – Código Florestal que estabelece as normas gerais à proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanentes, as áreas de reservas legais, a exploração, o suprimento e o controle da origem dos produtos florestais, a prevenção e controle de incêndios em florestas e áreas relacionadas e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para

Science publica estudo que avalia o impacto do novo Código Florestal brasileiro

    A revista científica norte-americana Science, na sua edição de 25 de abril, publica artigo que decifra o Novo Código Florestal e os impactos causados pela nova legislação na conservação ambiental e produção agrícola no Brasil. No artigo, os autores demonstram que a revisão do código florestal brasileiro proporcionou uma grande anistia para quem desmatou até 2008, reduzindo em 58% o passivo ambiental dos imóveis rurais no Brasil. Com isso, a área

Ricardo Abramovay: Regulamentação do Código Florestal dificilmente entrará no debate eleitoral

    Maura Campanili Embora temas como energia, abastecimento de água e mobilidade urbana devam fazer parte dos debates na próxima campanha eleitoral, a discussão possivelmente será superficial. Essa é a opinião de Ricardo Abramovay, professor da Faculdade de Economia e Administração e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP), e coordenador do Projeto Temático Fapesp sobre Impactos Socioeconômicos das Mudanças Climáticas no Brasil. Para o cientista político e

A Bancada Ruralista e o ‘Novo’ Novo Código Florestal, artigo de Leslie Tavares

    Em artigo, o ecólogo Leslie Tavares analisa as manobras da bancada ruralista para tentar “reformar” o Código Florestal. "O Novo Código Florestal, apresentado como suposto consenso da sociedade e a salvação das florestas e da produção na pequena propriedade, na verdade promoveu uma anistia ao desmatamento", ressalta. Confira na íntegra: [CPT] A bancada ruralista, que se autointitula o maior partido do Congresso, tem feito movimentos discretos, mas consistentes para reformar o

Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal

    Entendimento que acolhe teses do Ministério Público Federal considerou que a nova lei incorreu em "flagrante retrocesso jurídico-ambiental"   O juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios artificiais. As decisões foram proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF)

Governador veta artigos da lei florestal aprovada pela ALMG

  Ambientalistas reconhecem ganho, mas alertam que aumentaram os riscos de extinção do Cerrado em Minas Gerais   O governo de Minas Gerais publicou, ontem (17), os vetos ao Projeto de Lei (PL) 276/11, a Lei Florestal de Minas, e decreto sobre proteção da Mata Atlântica no estado. O primeiro veto refere-se ao parágrafo 3º do artigo 12, que prevê supressão da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) protetora de Vereda

Código Florestal é criticado por especialistas na reunião da SBPC

    Em conferência, biólogo e advogado apontam falhas nas regras em vigor e propõem um amplo debate nacional Mesmo com a aprovação do Código Florestal (Lei 12.651 de maio de 2012, alterada pela lei 12.727 de outubro de 2012), ainda há pontos polêmicos. Foi esse o tema central da mesa redonda "Código Florestal Brasileiro: avanços e retrocessos", realizada nesta terça-feira, dia 23, na 65ª Reunião Anual da SBPC, no Recife. O professor

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