MP e MPF/RO firmam TAC para garantir direito de moradores afetados pela usina de Santo Antônio
Santo Antônio Energia deve assumir responsabilidade imediata do custeio de necessidades básicas dos moradores atingidos pelas erosões provocadas pelos efeitos da usina de Santo Antônio
Os Ministérios Públicos do Estado de Rondônia (MP/RO) e Federal em Rondônia (MPF/RO) firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) junto à Santo Antônio Energia, por meio do qual a empresa se compromete a assumir a responsabilidade imediata do custeio das necessidades básicas (remoções/relocações) dos moradores atingidos pelas erosões provocadas pelos efeitos da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, enquanto essas pessoas estiverem em uma moradia provisória. Pelo TAC, a empresa se compromete ainda a providenciar casas em caráter definitivo ou a indenizar os atingidos ou desalojados.
O TAC celebrado nesta sexta-feira, 3 de fevereiro, contém obrigações sociais emergenciais, obrigações gerais e obrigações ambientais, e foi assinado por representantes do Ibama-DF, Iphan-RO, Município de Porto Velho, Coordenadorias Estadual e Muncipal de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, os quais ficaram obrigados a adotar providências relacionadas ao auxílio das famílias atingidas e à mitigação do dano ambiental, provocado pelo empreendimento à jusante da hidrelétrica de Santo Antônio.
O termo de ajuste de conduta foi proposto pelos Ministérios Públicos em razão do acelerado processo erosivo desencadeado pelo atual estágio de construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, o qual vem comprometendo áreas à margem do rio Madeira. Ao sugerirem a assinatura do documento, os integrantes dos MPs ressaltaram a obrigatoriedade do empreendedor em compensar, mitigar e fazer cessar os impactos socioambientais da obra.
Conforme o TAC, a identificação dos habitantes atingidos pelo processo erosivo será realizada por meio de relatórios técnicos elaborados pela Santo Antônio Energia, supervisionados e aprovados pelas Defesas Civis Municipal e Estadual, além do Corpo de Bombeiros Militar. Tais relatórios comprovarão a situação de iminente risco de desabamento das casas e o comprometimento da integridade física de seus moradores e bens. Uma das cláusulas do documento estabelece que o Município de Porto Velho exercerá seu poder de polícia administrativa para a retirada das famílias atingidas, caso seja necessário.
Obrigações ambientais – O documento assinado pela empresa Santo Antônio Energia e mais seis órgãos públicos também prevê uma série de obrigações para conter os danos ambientais. Ao Ibama/DF, por exemplo, caberá analisar relatório técnico da situação, visando propor eventuais ajustes nas medidas já em fase de implementação ou ainda naquelas que serão executadas. O objetivo é proteger a margem direita do rio Madeira e a população atingida. O órgão também deverá acompanhar a execução das obras emergenciais a serem feitas pela Santo Antônio Energia. O consórcio Santo Antônio, por sua vez, fica obrigado a arcar com a contratação de um engenheiro consultor, a ser indicado pelos MPs para acompanhar os trabalhos realizados.
Marco Zero – O acelerado processo de erosão gerado pelos efeitos da construção da usina hidrelétrica de Santo Antônio destruiu, recentemente, o centenário marco histórico que delimitava a divisão dos estados de Mato Grosso e Amazonas. A esse respeito, a Santo Antônio Energia se comprometeu a promover o resgate, restauração e reinstalação do monumento, seguindo as orientações do Iphan e outros órgãos responsáveis pelo patrimônio cultural, nas esferas federal, estadual e municipal.
Pelo TAC, fica determinado que o descumprimento voluntário de quaisquer das obrigações assumidas por parte da Santo Antônio Energia acarretará multa diária no valor de R$ 50 mil, sem prejuízo da aplicação das sanções civis, penais e administrativas. O TAC tem vigência de um ano, podendo receber aditivos ou prorrogações.
Assinaram o termo de ajuste de conduta os promotores de justiça Aluildo de Oliveira Leite e Aidee Maria Moser Torquato Luiz (MP-RO); os procuradores da República Ercias Rodrigues de Sousa e Nádia Simas de Souza (MPF-RO); o gerente de Sustentabilidade e o gerente de Engenharia de Planejamento da Santo Antônio Energia, Ricardo Martins Alves e Welson Corrêa Pinto, respectivamente; além do comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Lioberto Caetano de Souza; do Procurador-Geral do Município, Mário Jonas Guterres; do representante do Ibama/DF, Adriano de Queiroz e de demais integrantes das instituições envolvidas.
Fonte: Procuradoria da República em Rondônia
EcoDebate, 07/02/2012
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