Informe do Seminário Nacional pela Campanha do Limite da Propriedade da Terra

Os movimentos sociais são uma fonte viva de direito porque eles questionam, reivindicam e justamente por isso incomodam. Na Constituição Federal essa atuação é legítima”, disse a advogada da entidade Terra de Direitos, Gisele Cassano, que oferece consultoria jurídica aos movimentos sociais. Gisele falou para cerca de 90 pessoas, representantes de 47 entidades nacionais, no segundo dia de atividade do Seminário Nacional pela Campanha do Limite da Propriedade da Terra que aconteceu em Salvador, entre os dias 26 e 28 de fevereiro. Organizado pelo Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA), com o apoio da Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE), o evento reuniu representantes da CNBB, CONIC, CONTAG, CUT Nacional, MST, Movimento de Mulheres, Movimento de Direitos Humanos, entre outros, para discutir as estratégias da Campanha para 2009.

O principal objetivo do Seminário foi definir as estratégias para a Campanha pelo Limite da Propriedade de Terra, re-lançada em 2008 durante o Acampamento Nacional do FNRA que aconteceu em Brasília, no mês de abril – um evento que reuniu 2 mil pessoas de todo o país. A proposta da Campanha é determinar o limite da propriedade a 35 módulos fiscais (área mínima suficiente para prover o sustento de uma família de trabalhadores e trabalhadoras rurais, segundo o INCRA) como mais um inciso da função socioambiental da propriedade.

Este novo encontro, em Salvador, se propõe a colocar a Campanha nas ruas através de materiais de divulgação como: filmes, cartazes, cartilhas e jornais e estratégias de mobilização social como a criação de comitês estaduais encarregados de dar visibilidade ao assunto ao realizarem seminários locais, debates, oficinas, reuniões nas comunidades, entre outras coisas. Estão previstos ainda eventos nacionais de massa.

Ao final de 2009, toda essa mobilização será avaliada em uma nova reunião para definir se há um ambiente favorável para a realização de um plebiscito popular para discutir o assunto com a sociedade, e/ou dar continuidade à coleta de assinaturas para apoiar a institucionalização do limite da propriedade de terra no Brasil. O instrumento a ser utilizado para este propósito será definido até o fim do ano. Há a possibilidade de envio para o Congresso Nacional de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) no artigo 184 ou a realização de um referendo para ouvir a opinião pública sobre o assunto.

A fala da advogada Gisele Cassano foi de grande importância para afirmar, mais um vez, que constitucionalmente e juridicamente não é impossível que se limite a propriedade de terra no Brasil. Os artigos 184 e 186 da Constituição relacionam o direito de propriedade à função social, definida por quatro requisitos: uso adequado e racional da terra; relações de trabalho; proteção ao meio ambiente e bem estar de todos os envolvidos. Caso estes requisitos não sejam atendidos a propriedade deve ser desapropriada, no entanto: “Nunca houve uma propriedade desapropriada por trabalho escravo ou crime ambiental”, lembra Gisele Cassano.

Gisele defende que a ocupação de terra, como instrumento de reivindicação popular é legitima com base no artigo 225 dos direitos e deveres dos diversos setores da sociedade, que diz: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações“. A exposição da advogada expressa a preocupação dos movimentos que têm desempenhado uma atuação política histórica na garantia de direitos em se apropriar dos instrumentos jurídicos para dar continuidade a suas lutas, entre elas o limite da propriedade de terra.

A fala de Gisele veio em um momento propicio para os participantes do Seminário que foram surpreendidos por mais uma declaração de um representante do poder público incitando a criminalização dos movimentos sociais. A fala do Presidente do Superior Tribunal Federal, referendada pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, apela para Medidas Provisórias e legislações recentes sobre a reforma agrária, em detrimento do que determina a Constituição Federal. Como resposta, foi produzida uma carta de repúdio que está sendo amplamente divulgada.

No encontro também foram debatidos a soberania territorial e o processo de estrangeirização das terras; reforma agrária e desenvolvimento nacional e a preservação dos biomas como o cerrado, considerado Pai das Águas, e que sofreu uma redução de 60% em 40 anos. Muitas questões foram levantadas durante o debate, o que garante a continuidade das discussões. Mas uma delas, em especial, pode reforçar as estratégias de esclarecimento da sociedade. É a sugestão de aliança entre os movimentos que lutam pela reforma agrária e os movimentos ambientalistas, que são simpáticos à opinião pública.

“A Campanha pelo Limite da Propriedade de Terra se configura como uma ação estratégica dentro do atual cenário brasileiro. O país possui uma grande concentração de terra – a segunda maior concentração da propriedade fundiária do planeta – que choca com a necessidade de mais de 200 mil famílias de sem-terras acampadas nas beiras das estradas, esperando por uma terra que viabilize o seu sustento”, diz Dimas Galvão, supervisor de projetos da CESE, que esteve presente no Seminário.

Por Andréa Fernandes, da Assessoria de Comunicação da CESE

[EcoDebate, 06/03/2009]

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