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Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 493/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o poder público a dar tratamento jurídico e econômico diferenciado para empresas de todos os ramos de atividade, considerando o impacto ambiental gerado por seus produtos, bens e serviços.

Conforme o projeto, critério ambiental será utilizado:
- em todas as aquisições, compras, obras, serviços e contratos governamentais, como critério de qualificação técnica e econômica das propostas formuladas;
- na tributação em todas as esferas políticas da Federação;
- na concessão de créditos, empréstimos e financiamentos com recursos públicos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6420/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que descriminaliza o transporte de produtos de origem vegetal (como madeira, lenha e carvão) sem a documentação exigida por lei.

Atualmente, essa conduta está sujeita à pena de detenção de seis meses a um ano e multa. Conforme o projeto, a punição ficaria restrita à multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

O primeiro projeto de lei da Câmara a chegar ao Senado em 2010 estabelece normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, fauna e flora (PLC 1/10 – Complementar).

Ainda não distribuído a qualquer comissão, o projeto, do deputado federal Sarney Filho (PV-MA), que fixa as normas de cooperação nos termos do artigo 23 da Constituição e promove alterações na Lei 6.938/81 – que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente – aguarda leitura em Plenário, que volta às suas atividades em 2 de fevereiro.

Cerrado. Foto de Dida Sampaio/AE

Governo retoma código florestal com o objetivo de neutralizar divergências – Ministros devem se reunir com o presidente Lula para afinar o discurso. Planalto não quer saber de divergências, mas ambientalistas pretendem frear ímpeto dos ruralistas

Depois de assinar no fim do ano passado o novo decreto que prorroga por dois anos o prazo para que os produtores rurais que desmataram possam se regularizar, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai retomar as discussões sobre o código florestal, agora envolvendo a equipe ministerial. Ao que tudo indica, as pastas de Meio Ambiente e da Agricultura sentarão na próxima semana para tentar acabar com a polêmica em torno do novo texto. O pedido partiu do próprio presidente, que já criticou, em dezembro do ano passado, a falta de entendimento entre os dois setores. “As pessoas vão ter que me convencer sobre o que pode ou não ser modificado”, desabafou Lula a interlocutores à época. Reportagem de Danielle Santos, no Correio Braziliense.

Debates sobre mudanças no Código Florestal já têm datas marcadas – Integrantes da comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal definiram o cronograma das próximas audiências públicas promovidas para discutir a reforma. Os debates serão retomados no dia 2 de fevereiro em Goiânia e seguirão para o interior de São Paulo e Minas Gerais. As discussões nos estados prosseguirão até 8 de fevereiro, percorrendo cidades como Palmas, Manaus e Boa Vista. A intenção é ouvir sugestões e críticas à proposta, como explica o presidente do grupo, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

“A comissão está se direcionando aos biomas brasileiros e nós começaremos os trabalhos no bioma mais frágil, a Caatinga. O que se quer com esse código, que nós chamamos de Código Ambiental, é a reformulação da política ambiental e florestal no Brasil”, ressalta Moacir Micheletto.

Das audiências, vão participar cientistas e representantes de universidades, de ONGs e do governo.

[ISA] Na última sexta-feira, 11 de dezembro, foi publicado, sem alarde, o Decreto Federal no 7029, que cria o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais – Mais Ambiente. Tal programa, gestado no início para atender exclusivamente à agricultura familiar, foi estendido a todos os imóveis rurais do País, e tem como objetivo criar as condições necessárias para que pudéssemos sair do atual impasse ambiental existente na área rural.

O Incra vai desapropriar a fazenda Escalada do Norte, localizada no município de Rio Maria, no sudoeste do Pará, em razão de graves danos ambientais. Decreto publicado no Diário Oficial da União no último dia 8 torna a propriedade de interesse social para fins de reforma agrária e autoriza o Instituto a promover a desapropriação do imóvel, que tem área total de 14,8 mil hectares e capacidade para assentamento de 290 famílias de trabalhadores rurais.

Esta é a segunda vez no Brasil que uma área é declarada para fins de reforma agrária levando-se em consideração o descumprimento da função social no aspecto da preservação ambiental. O outro caso se refere à fazenda Nova Alegria, em Felisburgo (MG), que acabou resultando no assentamento de 37 famílias.

A lei da selva – O projeto de lei complementar nº 12, de 2003, aprovado na noite de quarta-feira na Câmara dos Deputados, será um incentivo ao desmatamento e à destruição de biomas, como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica.

Esta é a visão do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos associados, que desde ontem passaram a pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar o artigo que tira do Ibama a responsabilidade de fiscalizar e punir os responsáveis pelos empreendimentos cujo licenciamento ambiental foi concedido por órgãos estaduais ou municipais.

O sinal de alerta de que o artigo é uma licença para desmatar foi dado logo na manhã de ontem pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que estava em Copenhague, Dinamarca, acompanhando o presidente Lula na conferência da ONU sobre o clima. Minc revelou ter conseguido de Lula a garantia de que, se o artigo 17 – que já causa polêmica – passar no Senado, este será vetado. Reportagem de Eliane Oliveira e Catarina Alencastro, no O Globo.

Foto: Damon Winter/The New York Times

Comissões de Agricultura, do Meio Ambiente e, agora, da que trata do Código Florestal estão sob seu controle

Unida acima dos partidos e atuante quando se trata de seus interesses, a bancada ruralista no Congresso deixou de se preocupar apenas com créditos e dívidas do setor agropecuário para buscar o controle das discussões e da legislação sobre os assuntos ambientais do País. Os ruralistas partiram de seu reduto tradicional, a Comissão de Agricultura da Câmara, ocuparam a Comissão de Meio Ambiente e a comissão especial onde a discussão de florestas, áreas de proteção e licenciamento ambiental entra na ordem do dia.

Para desconforto dos ambientalistas, além das Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente, os ruralistas formam maioria na comissão especial do Código Florestal, que trata de áreas de preservação e de reserva legal, aumentando a pressão para adaptar a lei de maneira mais favorável ao setor. Ou seja, os ruralistas têm número suficiente de votos nas comissões para aprovar o texto que quiserem, mesmo ficando sob suspeita de provocar retrocesso na legislação de proteção ambiental. Reportagem de Denise Madueño, do O Estado de S.Paulo.

[Correio da Cidadania] Na última semana, o governo brasileiro escancarou seu caráter irremediavelmente contraditório no que se refere às políticas ambientais. Enquanto envia todas as estrelas da companhia para Copenhague, a fim de fazer boa figura do país na Conferência Ambiental da ONU (COP-15), vira a mesa mais uma vez em favor da bancada ruralista, concedendo mais dois anos de prazo para a averbação de terras e respeito à reserva legal de 80% da propriedade, além de suspender multas já aplicadas.

Servidores públicos federais do setor ambiental fazem protesto contra o Decreto 7029/09, que cria o chamado Programa Mais Ambiente, em frente ao Ministério do Meio Ambiente (18/12/2009) Foto: Roosewelt Pinheiro/ABr

Funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes fizeram um protesto ontem (18) em frente ao Ministério do Meio Ambiente contra o Decreto 7.029/2009 que prevê a suspensão de multas por crimes ambientais para os produtores que aderirem ao Programa Mais Ambiente. Para os responsáveis pela manifestação intitulada “mãos atadas,” a medida é um retrocesso às políticas de fiscalização ambiental e aos investimentos realizados no setor.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que define as competências da União, dos estados e dos municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental. Aprovado na forma de uma emenda do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto ainda será votado pelo Senado.

O ponto mais polêmico é a competência exclusiva dada ao órgão licenciador para multar as empresas pelo descumprimento da legislação ambiental na obra licenciada. Segundo os críticos dessa medida, isso diminuirá a atuação do Ibama e poderá dificultar o alcance da meta, do governo federal, de reduzir em 80% o desmatamento na região amazônica.

O projeto de lei complementar que define as competências da União, dos estados e dos municípios para a proteção ambiental e as responsabilidades nas concessões de licenças ambientais foi aprovado hoje (16) pela Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo acabar com a sobreposição de atribuições na área ambiental entre os entes federados, que tem causados questionamentos judiciais.

Decreto Nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV, alíneas “c” e “d”, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, cujo objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir da data da publicação deste Decreto.

Foto de Dida Sampaio/AE

O produtor rural multado por desobedecer o Código Florestal poderá ficar isento de multa, caso regularize sua situação nos órgãos ambientais no prazo de 180 dias, a contar da data da notificação.

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse ontem (11) que, para isso, o proprietário terá que, dentro do prazo estipulado, procurar um cartório e registrar termo de compromisso em recuperar a área.

Essa regra está prevista no Decreto Presidencial 6.514, alterado pelo Decreto 7.029, publicado ontem, no Diário Oficial da União, que também estabeleceu o adiamento do prazo para o registro e compromisso de recuperação da reserva legal de propriedades rurais.

Foto da AE

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, elogiou ontem (11), no Rio, o decreto assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dá aos agricultores prazo até janeiro de 2012 para averbarem suas reservas legais e suspende as multas para quem não destina um percentual de suas terras para preservação.

Para Minc, o decreto não favorece os ruralistas, mas viabiliza a efetiva regularização dos agricultores que ainda não se adequaram ao Código Florestal. “O decreto cria o programa Mais Ambiente, que pela primeira vez vai dar recursos, crédito e educação ambiental para as pessoas se legalizarem. Noventa por cento dos agricultores estão na ilegalidade há 44 anos, desde que o Código Florestal foi criado.”

Congresso: “O governo dividiu a bola ao meio para atender as duas partes”, diz Gabeira sobre moratória

Zequinha Sarney: “Se tivesse concessão, tinha que ser na recomposição da reserva legal, via prazo e financiamento”

O novo decreto de crimes ambientais, publicado hoje no Diário Oficial da União, concederá “moratória” até abril de 2012 somente a desmatamentos feitos em áreas de reserva legal, apurou o Valor. As infrações cometidas em áreas de preservação permanente (APPs), como margens de rios, nascentes e cursos d”água, continuarão passíveis de punição imediata com multas de até R$ 50 milhões, apreensões de bens e produtos e embargos de obras. Mas os proprietários dessas poderão evitar as sanções legais se aderirem imediatamente ao programa de regularização ambiental, batizado pelo governo como “Mais Ambiente”. A adesão ao compromisso garantirá, segundo uma fonte do governo, “anistia” a todos os crimes cometidos em qualquer área. A nova regra valerá de igual maneira para todas regiões do país. As reservas legais da Amazônia terão o mesmo tratamento dispensado a áreas do Sul ou Centro-Oeste. No Valor Econômico.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Amambai – SEMAI, manifesta sua preocupação com relação ao Projeto de Lei estadual nº 119/09.

O projeto teve sua constitucionalidade aprovada no último dia 24/11 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por 20 votos a 3 e será levada a votação em 2010.

Este projeto simplesmente pretende liberar o uso de todos os petrechos atualmente proibidos para a pesca, como rede, tarrafa, anzol de galho, espinhel, dentre outros, para qualquer pescador considerado profissional.

Alimento é bem ambiental, pois não tem soja, nem gado, sem água, sem ar, sem solo. Portanto, sem recursos ambientais necessários para a toda vida no Planeta e não apenas para os seres humanos. Quando consumimos carne ou derivados de soja, consumimos bens ambientais, água, nutrientes do solo e por ai vai. Em outras palavras, produtor rural não é produtor de alimentos, é produtor de bens ambientais. Os que além disso conservam água, solo, biodiversidade, carbono são também fornecedores de serviços ambientais. Então produtor rural é provedor de bens e serviços ambientais.

No entanto, o debate do código florestal que se desenrola há mais de 13 anos (desde a 1ª edição da MP 1511 de junho de 1996), vem sendo cada vez mais nivelado por baixo, cada vez mais longe desse conceito.

A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (25) proposta que estabelece os limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas às margens de lagos e lagoas naturais e artificiais, situados nos meios urbano e rural. A medida, que altera o Código Florestal (Lei 4.771/65), também prevê as condições de ocupação das margens desses mananciais.

Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), ao Projeto de Lei 7397/06, do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). No texto original constam regras apenas para as áreas situadas ao redor de represas artificiais localizadas em áreas urbanas.