Hidronegócio: privatização da Eletrobras, privatização das águas, artigo de Roberto Malvezzi (Gogó)

 

artigo de opinião

 

[EcoDebate] Há tempos o hidronegócio busca mecanismos de privatização das águas brasileiras. Constitucionalmente tidas como um bem da União, nossas águas não podem ser privatizadas.

A Constituição Federal no artigo 20, inciso III, estabelece que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

Reza a Lei Brasileira de Recursos Hídricos 9.433/97:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I – a água é um bem de domínio público;

II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

O mecanismo estabelecido em lei para uso privado é o da “concessão de outorga”, pelo qual o Estado Brasileiro entrega a um ente privado a exploração de determinado volume de água por um determinado tempo, sujeito à renovação.

Uma vez na posse da outorga, o uso passa a ser privado. Portanto, se não privatiza a propriedade, privatiza o uso.

Embora seja um mecanismo de aparente controle do Estado, podendo retomar a outorga caso ache necessário, o fato é que, uma vez outorgada certa quantidade de água, ela será utilizada até o fim.

Mas, agora levanta-se um mecanismo muito mais monstruoso e perigoso que uma simples outorga. A privatização da Eletrobras transfere ao poder privado o direito de “vida e morte” sobre os rios brasileiros. O fato é que – ainda hoje – a energia de origem hídrica representa o filé mignon da energia elétrica, mesmo sob avanço das eólicas, da tímida energia solar e até mesmo das térmicas, acionadas constantemente quando falta água nos rios e reservatórios.

Portanto, quem controlar a geração da energia elétrica, controlará as águas brasileiras. Embora tenhamos hoje um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujo topo é atribuído ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Agência Nacional de Águas (ANA) e Secretaria de Recursos Hídricos da União (SRHU), vinculada ao MMA, quem está na ponta sabe que o controle efetivo é do setor elétrico. Ele se coloca acima de todos os demais usos e determina como as águas serão utilizadas.

O caso mais exemplar nessa privatização será o das Centrais Elétricas do São Francisco (CHESF). Até hoje ela reina no vale do São Francisco, embora tenha perdido poder quando o controle geral da energia passou para o Operador Nacional do Sistema (ONS). O uso das águas no São Francisco, tanto o consuntivo (quando a água é retirada do corpo d´água, caso da irrigação), como do não-consuntivo (como é o caso da geração de energia elétrica), acaba sendo determinado pelo ONS.

E os usos prioritários estabelecidos em lei, que são o uso humano e a dessedentação dos animais? A lei 9.433/97, em suas filigranas, estabeleceu que “são prioridades em caso de escassez”. Oras, no Nordeste a escassez só é decretada quando os reservatórios atingem menos de 10%, enfim, quando a maioria dos reservatórios vira uma sopa de sal, imprestável para qualquer uso. Essa é a obediência às prioridades.

Enfim, a privatização da Eletrobras será a maior privatização de rios que já tivemos em nossa história. Os trabalhadores dessas empresas não terão mais garantia de seus empregos, o preço da energia vai subir e os cidadãos dependerão de licenças das empresas privadas até para beber água.

 

Roberto Malvezzi (Gogó), Articulista do Portal EcoDebate, possui formação em Filosofia, Teologia e Estudos Sociais. Atua na Equipe CPP/CPT do São Francisco.
www.robertomalvezzi.com.br

 

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 14/09/2017

"Hidronegócio: privatização da Eletrobras, privatização das águas, artigo de Roberto Malvezzi (Gogó)," in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 14/09/2017, https://www.ecodebate.com.br/2017/09/14/hidronegocio-privatizacao-da-eletrobras-privatizacao-das-aguas-artigo-de-roberto-malvezzi-gogo/.

 

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2 comentários em “Hidronegócio: privatização da Eletrobras, privatização das águas, artigo de Roberto Malvezzi (Gogó)

  1. Meu caro Gogó,
    Como diz o nordestino, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
    Que vem a ser uma outorga de recursos hídricos?
    É privatização do uso da água? Claro que sim.
    A água só pode ser usada por um consumidor de cada vez. Por isso, é necessário reparti-la para que todos possam fazer uso dela.
    A Lei 9.433/97, a que você se refere, autorizou a criação dos conselhos de bacia com a finalidade de definir como será o uso das águas do rio. Cabe aos conselhos autorizarem as outorgas, podendo cobrar por elas preços diferenciados, na medida em que parte da água é ou não devolvida à bacia e, se devolvida, em que condições é feita essa devolução.
    Ressalte-se que a lei 9.433/97 não define que a escassez precise ser decretada. Compete ao comitê de bacia, na concessão da outorga, especificar quando esta pode ser suspensa, principalmente em caso de escassez comprovada.
    A privatização da Eletrobras é outra coisa, mas não a transferência do direito de “vida e morte” sobre os rios brasileiros, direito esse que a Eletrobras jamais deteve e não será depois de privatizada que o deterá, como não é o Operador Nacional do Sistema que determina quem pode utilizar as águas do rio São Francisco.
    Por isso, a privatização da Eletrobras não será a privatização dos rios, mas tão somente a transferência de uma empresa incumbida da geração e da distribuição de energia elétrica do controle dos políticos para o controle privado como já o são aeroportos e estradas brasileiras, sem que, com isso, os cidadãos dependam de licença dessa empresa para usar a água dos rios.

  2. Paulo, aeroporto tem um uso único, a aviação. Água tem múltiplos usos e valores, é um bem natural, direito fundamental do ser humano e de todos os seres vivos. Não há comparação e não pode ser privatizada, seja pela constituição, seja pelo bom senso, seja porque eu defendo que a natureza não é objeto de privatizações.

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