Relatora de projeto de lei sobre propaganda para crianças diz que autorregulamentação está falida

Até junho a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai votar um projeto de lei (PL) que regulamenta a veiculação de propaganda dirigida a crianças. A expectativa é da deputada Aline Correa (PP-SP), relatora de três projetos sobre o tema na comissão.

De acordo com a parlamentar, a autorregulamentação, defendida por agências de propaganda e anunciantes, “está em condição de falência” uma vez que não há punição aos profissionais.

Depois de aprovados na comissão, os projetos seguem para o plenário da Câmara e em seguida para o Senado.

Entre os projetos relatados por Aline Correa está o que estabelece a proibição de publicidade “nos meios de televisão e radiodifusão voltados ao público infantil, nos horários compreendidos entre as 6 horas e as 20 horas”.

“Seria cômico se não fosse trágico”, ironizou o advogado Edney Narchi, vice-presidente do Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Para ele, o projeto expressa “radicalismo” e está “fora dos padrões aceitáveis pela sociedade brasileira, que gosta de propaganda”.

Segundo o vice-presidente do Conar, que participou ontem (27) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, as queixas às propagandas nos órgãos de defesa do consumidor não passam de 1,5% do total recebido em todo o país.

A mesma opinião tem o representante da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) Stalmir Vieira. Para ele, o projeto “não faz sentido” e representa a tentativa de criminalizar um setor. “Muita gente aprendeu, por meio da televisão, hábitos elementares”, acredita.

Em sua avaliação, a regulamentação não é necessária porque “está provado que a sociedade sabe se mobilizar”, em referência a protestos recentes contra o anúncio de uma agência de viagens que dizia que era “pateta” quem não viajasse para a Disney (Estados Unidos). A propaganda foi retirada do ar.

Para a coordenadora do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, Isabella Henriques, o Brasil não tem legislação que regulamente a propaganda para crianças. Além disso, a atuação do Conar não “é suficiente” uma vez que o órgão não está organizado em todo o país e não tem poder punitivo conferido por lei.

A psicóloga Roseli Goffman, do Conselho Federal de Psicologia, afirma que o “Conar não representa a sociedade brasileira”, pois envolve apenas os próprios publicitários. Ela lembra que o fim da publicidade infantil é uma reivindicação aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro do ano passado.

Segundo dados do Ministério Público da União apresentados na audiência, o investimento em propaganda infantil no ano passado foi de R$ 209,7 milhões para setores que movimentaram mais de R$ 15 bilhões na economia (roupas, R$ 5,58 bilhões; fast food, R$ 5 bilhões; brinquedos, R$ 1 bilhões, entre outros).

O Brasil conta hoje com 50 milhões de crianças. Dessas, 22 milhões estariam fora do mercado consumidor de produtos anunciados.

O brasileiro (adulto e criança) assiste a mais de cinco horas por dia de televisão. Pesquisa do Instituto Sensus (2007) revela que 58,3% dos pais não sabem o que os filhos assistem. Outra pesquisa, feita pelo Datafolha em São Paulo, revela que 73% dos pais entrevistados concordam com algum tipo de restrição à publicidade dirigida.

Reportagem de Gilberto Costa, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 28/04/2010

Nota: sobre o mesmo tema sugerimos que leiam, ainda, os seguintes artigos e notícias:

Jovens que comem o que assistem: Publicidade de alimento para criança contribui para obesidade infantil

Tese revela mecanismos que fazem de pré-adolescentes reféns do consumismo

Criança e consumo, artigo de Frei Betto

Publicidade de alimentos para crianças pode ser regulamentada no próximo semestre

(comunicação mercadológica dirigida às crianças) Restringir para proteger, artigo de Flávia Piovesan e Tamara Amoroso Gonçalves

Entidades querem regulamentação da publicidade de alimentos para crianças

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