Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC critica PL que pretende alterar Lei Maria da Penha

 

A modificação retira da vítima o direito de acesso imediato ao Poder Judiciário para a obtenção de medida protetiva

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou nesta segunda, 20 de junho, ao Congresso Nacional nota sobre o PLC nº 07/2016, que pretende incluir o art. 12-B na Lei Maria da Penha – que passaria a permitir a aplicação de medidas protetivas emergenciais à mulher vítima de violência doméstica diretamente pela autoridade policial, até deliberação da justiça.

Para a PFDC a proposta não aumenta a rede de proteção às mulheres em situação de violência e acaba por prejudicá-la ao criar nova instância de decisão – retirando da vítima o direito de acesso imediato ao Poder Judiciário para a obtenção de medida de proteção.

No texto, a Procuradoria Federal dos Direitos do cidadão destaca que o projeto de lei complementar viola o chamado princípio da reserva da jurisdição – uma vez que transfere atribuições próprias do Poder Judiciário à autoridade policial.

A nota ressalta ainda que a Lei Maria da Penha é fruto de movimentos sociais e que não é legítima qualquer alteração legislativa sem prévia discussão com a sociedade civil e as instituições do sistema de justiça.

Leia abaixo a íntegra da nota da PFDC:

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), a quem cabe zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, vem a público manifestar sua posição contrária à proposta inserida no PLC nº 07/2016 de inclusão do art. 12-B na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que permite a aplicação de medidas protetivas emergenciais à mulher, vítima de violência doméstica diretamente pela autoridade policial, até a deliberação judicial, considerando que:

i) contraria o ordenamento jurídico e a Constituição Federal, ferindo a repartição de poderes definida no artigo 2º da CF/88;

ii) viola o princípio da reserva da jurisdição, uma vez que transfere atribuições próprias do Poder Judiciário à autoridade policial, conferindo a esta a possibilidade de decidir sobre medidas que restringem direitos dos cidadãos;

iii) não aumenta a rede de proteção às mulheres em situação de violência. Ao contrário, acaba por criar nova instância de decisão e afastar o direito da mulher ao acesso imediato ao Poder Judiciário, para a obtenção de medida de proteção com a força e estabilidade inerentes à decisão jurisdicional;

iv) a lei Maria da Penha é fruto de movimentos sociais, não se legitimando qualquer alteração legislativa sem prévia discussão com a sociedade civil e as instituições do sistema de justiça, que já se posicionaram contrariamente à proposta em questão.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão soma-se, portanto, a todas as instituições governamentais e não-governamentais contrárias à inclusão do art. 12-B na Lei nº 11.340/2006, firme no convencimento de que a celeridade estatal para a efetiva tutela das mulheres em situação de violência não se garante mediante alterações legislativas que não observam as regras e princípios constitucionais.

Fonte: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF

in EcoDebate, 22/06/2016

 

[CC BY-NC-SA 3.0][ O conteúdo da EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta enviar um email para newsletter_ecodebate+subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.

Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para newsletter_ecodebate+unsubscribe@googlegroups.com ou ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.