MG: Assembleia aprova PL 2.946/15 e retira o Ministério Público do licenciamento ambiental
Decisão é considerada o maior retrocesso histórico na legislação ambiental mineira
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2015 – Foi aprovado hoje (25) o Projeto de Lei 2.946/2015, que modificou diretrizes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) de Minas Gerais. Altamente criticado por ambientalistas, o PL trouxe, entre outros retrocessos, a retirada do Ministério Público (MP) do processo de licenciamento ambiental. A mudança é considerada um dos maiores retrocessos históricos na legislação ambiental de Minas Gerais e do Brasil. A proposta partiu do próprio governo, através de seu líder, Deputado Durval Ângelo, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos.
A exclusão do MP, conforme explica a superintendente da Amda, Dalce Ricas, não é de agora. “Setores do governo ligados à iniciativa privada e entidades patronais como Fiemg e Faemg tentaram fazer isto desde o primeiro governo de Aécio Neves e não conseguiram. Agora, graças ao PT tiveram êxito. Estávamos assistindo à votação e custamos a acreditar que fosse verdade. Particularmente nunca pensei que o governador teria coragem de atentar de forma tão clara contra a democracia e o interesse público”, diz Dalce.
Ela explica que o MP tem sido o baluarte na análise jurídica e técnica dos processos de licenciamento, compensando inclusive a crescente fragilidade do Sisema. A emenda fez parte do Substitutivo 3 do PL, apresentado pelo deputado João Magalhães e lida em plenário. O substitutivo não foi divulgado com antecedência e nem discutido com setores da sociedade. As emendas apresentadas não foram justificadas pelos autores.
“A tramitação do PL e sua votação é um teatro revoltante e nós somos apenas espectadores. A insistência de parlamentares que representam o governo e até mesmo de alguns da oposição em dizer que o PL foi discutido democraticamente com a sociedade é ofensiva”, diz Patrícia Carvalho, assessora jurídica da Amda.
A proposta aprovada mantém o princípio de que atividades enquadradas nas classes 1, 2, 3 e 4 poderão ser autorizadas pela Semad, através das Suprams (Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), sem passarem pelo Copam. Na prática, significa que os superintendentes regionais poderão conceder licenças a empreendimentos com alto potencial poluidor e degradador, como curtumes, loteamentos, matadouros, minerações de pequeno e médio porte, e mega projetos agropecuários com desmatamento.
Neste ano, quase todos os superintendes das Suprams foram substituídos, e grande parte dos novos nomeados não possuem experiência ou preparo técnico para exercer a função. O superintendente nomeado para a mais importante Supram, a Central-Metropolitana, por exemplo, é ex titular de delegacia especializada de homicídios. Na Supram Jequitinhonha (Diamantina), o superintendente nomeado é técnico em enfermagem.
Para a Amda, o governo está trilhando caminho perigoso que poderá reverter em danos ambientais cada vez maiores, ampliando espaço até para ocorrência de novas tragédias, como a de Mariana. “O PL aprovado modifica a legislação, de forma pior por sinal. Mas não resolverá a verdadeira causa do atraso na concessão de licenças, que são as deficiências técnicas e estruturais dos órgãos ambientais responsáveis. O ano de 2015 ficará marcado na história de Minas por duas tragédias ambientais: a ruptura da barragem da Samarco em Mariana e aprovação do PL 2946”.
Os deputados oposicionistas, Bonifácio Mourão, Gustavo Correa, Anselmo Domingos, Luiz Humberto Carneiro, Luiz e Antônio Carlos Arantes, surpreendentemente votaram a favor do PL. Carlos Pimenta, João Leite, Gilberto Abramo, Gustavo Valadares e Sargento Rodrigues votaram contra. A deputada Marília Campos, do PT, que no início se posicionou contrária ao regime de urgência, também votou favoravelmente, sem questionar a exclusão do MP.
O substitutivo aprovado em plenário acatou emenda que determina envio ao Copam de empreendimentos que prevejam derrubada de vegetação nativa em estágios médio e avançado de regeneração, situadas nas áreas consideradas prioritárias para proteção da biodiversidade, ponto considerado positivo pelos ambientalistas.
A manutenção de que a composição do Copam, competências dos órgãos seccionais da Semad, procedimentos relativos ao licenciamento serão definidos por decreto foi duramente criticada por deputados oposicionistas e pelos setores da sociedade que acompanharam a tramitação do PL.
Nota da Amda – Associação Mineira de Defesa do Ambiente, in EcoDebate, 26/11/2015
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Achamos que a culpa é sempre dos nossos governantes, enquanto pensarmos assim, não vamos mudar nada. A culpa é nossa que ainda não aprendemos votar.
Infelizmente tudo fica em torno do dinheiro, só para não ser injusto, todas as atividades citadas são para empresas de porte que tem muito para investir e mais ainda para ganhar, os pobres continuarão somente com os prejuízos quando, novamente acontecer uma catástrofe e o culpado mais uma vez não existir. Até agora ninguém foi para cadeia por ter matado pessoas e por destruir milhares de km de rios natureza e destruiçao de uma parte do oceano e seus habitantes. Crime ambiental não dá cadeia para ricos?
A morte de Tiradentes foi em vão. Mais de 2 séculos depois Minas continua com os mesmos problemas que ele lutou até morrer.
A interferência no Judiciário esta me parecendo prática recorrente nos três poderes e o pior sem competência para tal. O Ministério Público, STF e todos os outros exceto em casos de crime ambiental que as Ação Penal será Publica Incondicionada, cabe a uma provocação do judiciário para que aja inclusive garantido a qualquer cidadão pela Constituição. Precisamos ficar alerta aos desmandos e nos posicionarmos como fiscais a inércia e do Judiciário não do povo que lhe é garantido o sufrágio e inclusive os deputados que votamos se tornam fiscais e nos devemos acompanha-los. Diante de um ataque direto a direitos e garantias constitucionais devemos provocar o Ministério Público.
MG e sua Capitania Hereditaria.
Qual é a diferença de mais uma lei no conjunto de tantas leis existentes se o Estado (estadual e federal) já perdeu toda a noção de governança, na defesa dos direitos do cidadão e do meio ambiente?
O excesso de leis e de burocracia conduz à ilegalidade. O estado de Minas Gerais está se excedendo na sua capacidade legiferante, sem ter a mínima estrutura de gerenciar o seu patrimõnio. O Estado está sucateado literalmente, sem pessoal, sem infra-estrutura.
O setor econômico, através dos empreendimentos, é que garante a sustentabilidade social e ambiental? Quem vai pagar ou arcar com os custos da sustentabilidade social e ambiental se não tiver dinheiro?
Pára de sonhar por que estamos no Brasil….
Fazer mais uma lei não conserta nada. É preciso acabar com a corrupção e com a burocracia. Queremos trabalhar e ter orgulho do nosso Estado.
O pessoal da Cidade Administrativa e as ONGs de plantão precisam conhecer os grotões e as necessidades do interior.