MPF recomenda que regulamentação da Lei da Biodiversidade tenha participação dos povos indígenas e tradicionais

 

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, preside sessão extraordinária para votar o projeto de lei da biodiversidade. Foto de Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

 

Recomendação do MPF quer garantir que populações tradicionais sejam previamente ouvidas em consulta pública sobre o tema

O Ministério Público Federal (MPF) quer garantir que os povos indígenas e tradicionais do país sejam consultados no processo de regulamentação da Lei da Biodiversidade (13.123/2015), que trata do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. A norma define regras para a utilização de recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria, além de regulamentar o direito dos povos tradicionais a benefícios financeiros decorrentes do uso desses recursos. Segundo o MPF, a lei é um marco jurídico nacional e a consulta aos indígenas e povos tradicionais é indispensável. Para isso, o órgão enviou, na última quinta-feira, 25 de junho, uma recomendação ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e à Casa Civil da Presidência da República, solicitando que seja concretizada a consulta prévia e adequada a esses povos.

A inciativa do MPF se baseou em inquérito civil instaurado para apurar possível descumprimento do direito dessas populações de serem ouvidos previamente e de forma que respeite as especificidades de cada cultura . A investigação constatou que, no dia 12 de junho deste ano, o MMA divulgou na internet que a regulamentação da Lei da Biodiversidade contaria com a participação popular e que, a partir de então, receberia sugestões sobre temas e aspectos a serem abordados na consulta pública. Avisou, ainda, que as informações reunidas nessa segunda etapa serão utilizadas na regulamentação da norma, que ocorrerá “provavelmente” no mês de setembro. No entanto, o MPF observou que, até a data da recomendação, não houve a determinação de consulta específica aos povos indígenas e tradicionais.

Na recomendação, o MPF alerta que o Poder Público vem, reiteradamente, neglicenciando o direito de os povos tradicionais “assumirem o protagonismo dos assuntos que são de seu interesse e que lhes afetam diretamente.” Os procuradores da República que assinam o documento – Ivan Marx, Anselmo Lopes e Felipe Fritz- enfatizam que essas populações devem ser ouvidas em todos os processos legislativos e administrativos que digam respeito a seus interesses. Além da Constituição, o MPF cita normas da legislação internacional já incorporadas na ordem jurídica nacional que preveem esse direito. “A participação ativa e decisiva dos povos indígenas e tradicionais na regulamentação do novo marco normativo que envolve regras sobre o gozo de seus direitos decorre não somente do fato de serem eles os titulares dos direitos a serem afetados pela norma legal, mas também do direito humano fundamental à consulta prévia e adequada que é garantido pela Convenção nº 169 da OIT”, destaca.

O MMA e a Casa Civil têm 10 dias para informar as providências tomadas para o cumprimento da recomendação.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da Recomendação.

Informações da Procuradoria da República no Distrito Federal

Publicado no Portal EcoDebate, 30/06/2015


[ O conteúdo do EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao EcoDebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate

Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta enviar um email para newsletter_ecodebate+subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.

Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate

Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para newsletter_ecodebate+unsubscribe@googlegroups.com ou ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.

Alexa

Top