Renovação de licença da TKCSA é contestada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai trabalhar em conjunto com a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público do Rio (MP-RJ) para evitar a renovação da licença de funcionamento da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA). O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, deputado Marcelo Freixo (PSol), nesta terça-feira (27/08), durante audiência pública. “São muitas as violações de direitos humanos sistemáticos no funcionamento da TKCSA. Junto da Defensoria e do Ministério Público vamos tentar que essa licença não seja renovada, já que não há a menor condição dessa siderúrgica funcionar ali naquelas condições”, afirmou Freixo.
O parlamentar disse, ainda, que a licença deve ser renovada no próximo mês, por isso há urgência nesse processo. Segundo ele, o empreendimento é absolutamente poluente. “É absolutamente contagioso, são muitos os relatos de problemas de saúde naquela região. Por isso, a não permissão dessa licença é o grande objetivo dessa comissão”, garantiu o parlamentar.
O empreendimento começou a funcionar em junho de 2010. No dia seguinte ao início das operações, ocorreu em Santa Cruz, na zona Oeste, um episódio de poluição acentuada que ficou conhecido como “chuva de prata”. Desde então, a população que mora no entorno do empreendimento passou a conviver com uma poluição constante e tem relatado muitos casos de doença, além de problemas dermatológicos e respiratórios. Margareth Reis, moradora da região, disse que a empresa vem causando vários danos à saúde da população local. “Eu passei a apresentar graves problemas respiratórios, cansaço e rouquidão, além de pressão alta ocular e problemas dermatológicos, como manchas na barriga, pescoço e braços”, relatou Margareth. Representante do Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs), Karina Kato reclamou dos impactos sociais e ambientais negativos causados pela empresa aos moradores e pescadores da região. “São 239 ações civis movidas contra a TKCSA, devido a prejuízos causados pela empresa à população local”, disse Karina.
Segundo ela, a empresa não respeita o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA). Além disso, há cerca de um ano existe a tentativa por parte da empresa de vender a siderúrgica. “Isso não deve ocorrer sem que a empresa seja responsabilizada pelos seus erros. Exigimos o fim imediato da poluição; a indenização e reparação dos pescadores e moradores; o fim das isenções fiscais e financiamentos cedidos à empresa e a recuperação da Baía de Sepetiba”, salientou Karina.
Para o defensor público do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Rodrigo Azambuja, a possibilidade de venda da empresa estaria preocupando a população atingida porque teriam medo de não se verem compensados pelos prejuízos sofridos. “O que eu disse a eles é que eles podem pedir a hipoteca legal, que funciona exatamente como a hipoteca de uma casa. Quando uma pessoa pratica um crime seus bens e imóveis também, por disposição legal, ficam vinculados ao pagamento dessa indenização. Nós vamos definir exatamente quais são os bens sobre os quais vai recair essa hipoteca. Mesmo havendo venda da empresa, se houver a hipoteca legal deferida, aquele bem vai ficar vinculado ao cumprimento da obrigação, mesmo sendo outro proprietário”, explicou. O deputado Jânio Mendes (PDT) também participou da audiência.
Texto de Vanessa Schumacker, da Alerj
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EcoDebate, 29/08/2013
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