Cientistas e ambientalistas rejeitam PL que cria empresa pública para gerir o patrimônio genético
Cientistas e ambientalistas rejeitam a criação de uma empresa estatal para controlar o licenciamento das pesquisas nos biomas brasileiros e monopolizar as patentes originadas de pesquisas da biodiversidade do País, prevista no Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) de nº 440/11.
De autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a estatal denominada de Emgebio, inicialmente se chamaria Biobras, ou seja, seria uma espécie de Petrobras que cuidaria da exploração da biodiversidade nacional.
Na opinião da bióloga Rute Andrade, representante da comunidade científica no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), o PL 440 representa uma “aventura inconstitucional”. “Esse projeto desconsidera tudo o que foi feito, até hoje, em termos de pesquisa em biodiversidade, de acordos internacionais do Brasil e da legislação vigente”, critica Rute, que também é secretária-geral da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). “O projeto não leva em conta o quanto se lutou, se trabalhou e se conquistou no tocante à regulação que permeia esta atividade realizada pelas instituições públicas de pesquisa e ensino.”
Na última terça-feira (27), a SBPC havia encaminhado uma carta à presidência do Senado alertando sobre o risco da criação dessa estatal. O documento (disponível em http://www.ecodebate.com.br/bF1 ) foi lido por cientistas, durante a audiência pública realizada ontem (28) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que tratou da criação da Emgebio.
Marco legal eficiente – Para Rute, em vez de criar uma empresa para gerir o licenciamento do patrimônio genético nacional, o que é necessário é a construção de um marco legal “inteligente e eficiente”, capaz de estimular o conhecimento da biodiversidade pela pesquisa científica e, assim, “propiciar eficiência na preservação e conservação de nossa biodiversidade”. Na prática, ela defende o aperfeiçoamento da Medida Provisória (MP) nº 2.186-16, em vigor desde 2011, e que essa legislação seja transformada lei.
Reforçando tal posição, o diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Adalberto Luis Val, defende a evolução da legislação nacional sobre o acesso ao patrimônio genético. “Precisamos fazer uma revisão de todos os marcos legais, para que eles evoluam e atendam definitivamente, de forma adequada, as necessidades da ciência no cenário que temos hoje”, diz.
Para o diretor do Inpa, o PL 440 vai contribuir mais para inibir a pesquisa científica do que resolver os problemas internos dessa área. Segundo Val, não adianta ficar preocupado em “colocar uma cerca em torno de nossos biomas acreditando que o conhecimento do patrimônio genético nacional não será explorado (pelos estrangeiros). Isso porque, para os animais não existem fronteiras entres os países. “Os peixes, por exemplo, fazem migrações sem respeitar territórios nacionais, os pássaros vão continuar voando de um país para outro; e a andorinha vai continuar indo e vindo do Canadá para o Brasil”, exemplificou.
Combate à biopirataria – Também contrário ao desenvolvimento da Emgebio, o físico Ennio Candotti, diretor do Museu da Amazônia, considera que os únicos instrumentos capazes de proteger o patrimônio genético nacional são investimentos em pesquisa científica, que pode “tirar proveito do laboratório natural do Brasil antes de outros laboratórios naturais de outros países”.
Em referência a uma das alegações do autor do PL 440, de defender a criação da Emgebio para o combate à biopirataria, Candotti afirmou: “Uma empresa que teria o controle das pesquisas e o monopólio das patentes não conseguiria realizar isso sem o propósito de proteger os interesses nacionais, que só podem ser protegidos pelo avanço da pesquisa científica”. “A única forma de protegermos a biodiversidade nos nossos biomas é investir fortemente em ciência e tecnologia para podermos chegar primeiro (no conhecimento) e ter o domínio sobre todas as informações da nossa biodiversidade”, diz Candotti, também vice-presidente da SBPC.
Por possuir uma enorme biodiversidade, o Brasil é alvo constante da biopirataria. Segundo informações da organização não governamental Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, divulgadas na imprensa, cerca de 38 milhões de animais da Amazônia, mata Atlântica, das planícies inundadas do Pantanal e da região semiárida do Nordeste são capturados e vendidos ilegalmente, o que rende cerca de US$ 1 bilhão por ano.
Reportagem de Viviane Monteiro, no Jornal da Ciência / SBPC, JC e-mail 4633, publicada pelo EcoDebate, 30/11/2012
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É da mesma linha de raciocínio e a aplicação de duas regulamentações para as mesmas florestas nativas e da união, certamente dará um tremendo nó no gerenciar as intenções dispares.
Em 11.01.2008 foi realizado o primeiro Leilão com três áreas objeto da legislação, justo em RONDÔNIA, com apenas três áreas de 11.000, 33.000 e 46.000 hectares. É muita área.
Os que mais se habilitaram para concorrer ao direito de explorarem “sustentavelmente” as áreas de florestas foram (acreditem) em maioria, os madeireiros. Terá sido o colocar a raposa tomando conta do galinheiro!
Sem possibilidade de erro.
O que tem sido concretizado nestes quase cinco anos?
Os madeireiros já demonstraram sobejamente sua terrível capacidade de destruição, legal ou ilegalmente. Quem irá e como se irá exercer a atuação séria e sem desvios de conduta, das concessionárias e como será aparelhada essa fiscalização. De que modo se pode garantir 100% de respeito às normas em tão vastos territórios? Quando demarcada e como demarcar, poderão os cessionários cercar a área e impedir transitarem (outros, o povo, os vigilantes, etc.) por ela? Poderão colocar porteiras e guardas armados para impedir que outros ingressem? Poderão hastear bandeiras de outras entidades “políticas”, inclusive de nacionalidades externas ao Brasil?
Penso no que há de atavismo humano nessa mania de “explorar tudo da natureza em seu proveito privado”!
Quem deu ao Lula, antes, e à Presidenta, agora, o direito e a legitimidade de criar e gerir mecanismos de outorga de patrimônios tão valiosos e relevantes como o é o da Amazônia florestal cujas riquezas não necessito elencar aqui? Se algum apoio constitucional há para isso, chego, agora e tardiamente, à conclusão de que esta nossa Constituição não está se revelando tão “cidadã” assim como nosso “Ulisses” proclamou.
Se há abertura desse quilate e com essa natureza – para com a nossa Natureza, na Constituição Original que permita ao governo tal modelo de “entregas das proteção de ordem nacional”, de preservação e de segurança ao mesmo tempo, o que se precisa é de tampar esse buraco por onde estão vazando, não só neste caso em apreço, os patrimônios e riquezas pátrias que se transformam em bilionárias fortunas para os legalmente apadrinhados sob o véu de um bom pretexto.
Os poderes públicos, no Brasil, sucumbiram ao lobby da privatização, abrindo a válvula da segurança nacional por via de entregar aos “empresários do capitalismo selvagem” a guarda por via da exploração (sic) de recursos naturais que nada mais são que partes do corpo inteiro da nação.
Mal comparando, não por burrice mas com pitada de malícia, seria como os Estados Unidos leiloarem a guarda e exploração do conteúdo de Fort Knox mesmo que assegurasse uma receita adicional e garantissem o retorno das mesmas qualidades e quantidades entregues, daqui a 40 anos. Os financistas estarão realmente se matando de rir. As naturezas dos conteúdos de riqueza podem ser diversas, contudo sempre serão riquezas; as naturais quando malversadas não se recuperam ou se recompõem em curto prazo nem mesmo têm essas possibilidades como asseguráveis. O mesmo se pode dizer de todas as formas de riquezas que a nação possui como inalienável. A integridade da nação está profundamente envolvida sob os riscos contidos nas ações do tipo ora comentado.
Que Deus “dê uma colher de chá” e ACORDE o GIGANTE DEITADO ETERNAMENTE EM BERÇO ESPLÊNDIDO.
Estão minando a integridade de seu berço…