MPF/PA denuncia responsáveis pelo corte ilegal de mais de 23 mil toras de madeira na reserva extrativista (Resex) Renascer

 

Toras apreendidas. Foto de arquivo Ibama
Toras apreendidas. Foto de arquivo Ibama

Madeireira e cinco pessoas foram acusadas pelo corte ilegal de mais de 23 mil toras de madeira na reserva extrativista Renascer

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) denunciou à Justiça uma madeireira e cinco pessoas como responsáveis pela extração ilegal, na Reserva Extrativista (Resex) Renascer, no noroeste do Estado, de 64,5 mil metros cúbicos de madeira – mais de 23 mil toras, volume suficiente para carregar 2,5 mil caminhões. Segundo coordenadores da operação Arco de Fogo, a apreensão, realizada em 2010, foi a maior apreensão de madeira ilegal já feita no Brasil pela Polícia Federal.

A denúncia foi encaminhada à Justiça Federal em Santarém e, caso condenados, os denunciados estão sujeitos a penas que variam de um a seis anos de reclusão e multa, de acordo com cada um dos crimes dos quais foram acusados (crimes ambientais e formação de quadrilha).

Além dessas acusações, o administrador da madeireira Jauru, Adriano Dandolini, também foi acusado de cometer 1.189 vezes falsidade ideológica com documento público, crime punido com reclusão de um ano a cinco anos e multa.

Segundo o procurador da República Marcel Brugnera Mesquita, autor da denúncia, para acobertar a retirada ilegal de madeira os denunciados fraudaram o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora).

O desmatamento ilegal ocorreu de maio de 2009 a março de 2010, quando ocorreu a fiscalização da operação Arco de Fogo, realizada pela Polícia Federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Força Nacional de Segurança e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Além de Dandolini e outros três responsáveis pelas atividades da madeireira, entre os cinco acusados está Sandro Hely Dandolini Peper, dono da empresa que fazia o transporte do material ilegal.

Recursos – Ainda em 2010 o procurador da República Marcel Brugnera Mesquita solicitou à Justiça que o ICMBio fosse impedido de doar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a madeira apreendida, que tem valor calculado em R$ 16 milhões. A legislação impede que a administração pública faça distribuição gratuita de bens em ano de eleições.

O MPF/PA alegou que, além de violar as leis eleitorais, a doação violava diversos princípios da administração pública e de convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para proteção dos direitos das comunidades tradicionais.

“Todas as decisões relativas a uma reserva extrativista devem necessariamente passar por deliberação prévia do seu conselho, no qual a participação das comunidades tradicionais apresenta-se imprescindível”, argumentou Mesquita em ação judicial.

O juiz federal José Airton de Aguiar Portela acatou o pedido do MPF/PA, que propôs ao governo federal e à comunidade da resex um termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo qual metade dos recursos arrecadados com o leilão da madeira seriam repassados ao governo e o restante seria investido no desenvolvimento sustentável da comunidade. A assinatura do TAC está em negociação pelos envolvidos.

Processo nº 0002210-70.2012.4.01.3902 – 2ª Vara Federal em Santarém
Acompanhamento processual

Fonte: Ministério Público Federal no Pará

EcoDebate, 10/07/2012

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