Liminar exige estudo ambiental para autorização da queima da palha da cana em Marília (SP)
Queima da palhada da cana-de-açúcar. Foto: Jacqueline Camolese de Araújo.
Decisão vale para autorizações emitidas desde 16 de março e atende pedido do MPF; multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil
Uma liminar concedida pelo juiz federal Alexandre Sormani, da 1ª Vara Federal de Marília (SP), obriga a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) a exigir estudo de impacto ambiental como condição para a autorização da queima controlada da palha de cana-de-açúcar na região de Marília.
A decisão atende pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública e vale para as autorizações concedidas desde o dia 16 de março. O juiz fixou em R$ 10 mil a multa para cada autorização futura que descumpra a liminar.
Baseada em legislação estadual, a Cetesb não exige o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) para a autorização de queimadas controladas da palha de cana no Estado de São Paulo, o que motivou o MPF a ingressar com ações civis públicas em várias regiões canavieiras.
De acordo com o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação proposta pelo MPF em Marília, a queima da palha de cana causa danos à saúde pública e à saúde dos trabalhadores, oferece riscos ao meio ambiente e degradação da atmosfera, argumentos que foram aceitos pelo juiz federal.
Na liminar, Sormani decidiu que a própria legislação estadual prevê prazo para a eliminação da queima da palha, o que evidencia “risco de significativa degradação do meio ambiente”.
O juiz reconheceu que a exigência de prévio estudo poderá gerar custos econômicos ao empreendedor, mas a necessidade de preservação ambiental e a proteção à saúde humana devem prevalecer. “Não vejo no rol hierárquico de valores constitucionais os “custos” em patamar superior à preservação ambiental e à proteção à saúde humana”, decidiu Sormani.
O juiz na decisão, sugere que os produtores podem tentar dividir custos dos estudos de impacto ambiental: “Não vejo óbice para que produtores de uma mesma região se valham de um mesmo EIA/Rima, que abranja a área de suas propriedades e as peculiaridades locais, consorciando-se nos custos”, mas adverte que os produtores “não poderão se valer de estudo destinado a outra região ou a outra realidade ambiental”.
Sormani esclareceu que a necessidade de estudos de impacto ambiental não representa nenhuma punição à atividade canavieira. “Qualquer empreendimento, público ou privado, tem que levar em conta seu contexto a proteção ambiental”, apontou.
Leia aqui a íntegra da decisão judicial na ACP nº 0000141-77.2012.403.6111
Fonte: Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
EcoDebate, 12/04/2012
[ O conteúdo do EcoDebate é “Copyleft”, podendo ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta clicar no LINK e preencher o formulário de inscrição. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.