Lei da Palmada corre o risco de não ser aprovada no Congresso

 

O polêmico projeto de lei que proíbe os pais de castigarem fisicamente os filhos corre o risco de não ser aprovado pelo Congresso Nacional. Depois da anuência, em caráter terminativo, da comissão especial criada para analisá-lo, o projeto deveria ter sido encaminhado ao Senado, mas está parado na Mesa Diretora da Câmara. O texto aguarda a votação de seis recursos para que seja votado também no plenário da Casa.

Os deputados que apresentaram os recursos querem que a matéria seja discutida no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Esses parlamentares esperam que a proposta seja rejeitada, quando a maioria dos deputados tiver acesso ao texto. Na comissão especial, apenas um grupo pequeno de parlamentares teve a oportunidade de apreciar e votar a proposta – que foi aprovada por unanimidade.

Para um dos deputados que apresentou recurso, Sandes Júnior (PP-GO), a matéria é complexa e merece ser debatida por mais tempo com um número maior de parlamentares. “Trata-se de matéria polêmica, objeto de acaloradas discussões na referida comissão especial, porém sem a necessária visibilidade e amadurecimento que a importância do assunto exige”, justificou no recurso.

Declaradamente contrário ao projeto, o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) também apresentou recurso para que o texto seja discutido no plenário da Câmara. Para ele, as relações familiares não podem ser ditadas pelo Estado. “É indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros”, defendeu o deputado.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”. O texto determina ainda que é considerado castigo corporal qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou lesão à criança.

A proposta, que ficou conhecida como Lei da Palmada, também estabelece que os pais que cometerem o delito deverão passar por acompanhamento psicológico ou psiquiátrico e receberem uma advertência. Eles, no entanto, não estão sujeitos à prisão, multa ou perda da guarda dos filhos. Os médicos, professores ou funcionários públicos que souberem de casos de agressões e não os denunciarem ficam sujeitos à multa que pode chegar a 20 salários mínimos.

Reportagem de Mariana Jungmann e Iolando Lourenço, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 21/02/2012

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Alexa

Um comentário em “Lei da Palmada corre o risco de não ser aprovada no Congresso

  1. Essa Lei é extremamente importante como meio de impedir a reprodução da violência na sociedade. Alguns aspectos dessa questão devem ser considerados:
    1º: a palmada, mesmo que não provoque dor, não deixa de ser um ato de violência. Certamente, o seu efeito será o oposto de um ato ou gesto carinhoso;
    2º: as pessoas, de modo geral, aprendem através das relações sociais que travam, e a criança, por se encontrar no início de sua formação, são muito mais dependentes e influenciáveis por essas relações;
    3º: se a prática dessa violência fosse benéfica à educação da criança, ela seria aplicada pelo Ministério da Educação nas escolas, e a palmatória, usada nas escolas até a primeira metade do século XX – pelo menos no Nordeste (é o que dizem) – não teria sido abolida. Os próprios pais defenderiam que essas violências fossem praticadas nas escolas, como muitos deles praticam em casa. Não é a educação que está em jogo? E por que a escola não utilizar esse “metodo educacional” se dizem que ele é eficiente?
    4º: É importante que a criança não seja envolvida nesse processo violente, pois, após seu envolvimento, ela se torna incapaz de entender outra linguagem, qual seja a do diálogo, do respeito, do carinho, e a transformação será muito difícil. Portanto, quem defende a utilização de violência com propósitos educativos, está mesmo é tentando defender seus próprios equívocos como educadores.
    Finalizando, peço à sociedade brasileira que se mobilize em torno dessa causa, para que a LEI QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PALMADAS, no processo educativo, seja aprovada. Fazendo isso, estaremos defendendo a criação de uma sociedade menos violenta e mais responsável. As pessoas devem ser chamadas a compreenderem os fatos e a serem responsáveis por seus atos.
    Com palmadas e outros castigos podem ser formadas pessoas cínicas, mentirosas e com tendência à prática de atos violentos e criminosos, entre eles o homicídio.
    Para o bem de toda a sociedade brasileira, façamos aprovar A LEI QUE PROÍBE A PALMADA como método educativo.

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