Política Ambiental no Brasil à beira do abismo

As entidades signatárias manifestam nesta Nota sua forte preocupação com a atual conjuntura da política ambiental Brasileira, agravada ainda mais com a situação atual por que passam os servidores públicos federais ambientais (MMA / IBAMA / ICMBio / SFB) cujas reivindicações merecem nosso total apoio. O descaso do governo federal para com as carreiras ambientais constitui a derradeira e inequívoca evidência de que presenciamos uma crise inaceitável na política socioambiental brasileira, em pleno Ano Internacional da Biodiversidade.

As evidências de que o projeto de crescimento econômico fomentado pelo governo federal ruma na contramão do desenvolvimento sustentável são inúmeras e graves.

Vejamos:

1) Até agora o executivo federal não se posicionou de forma clara, pública e firme contrário ao movimento de flexibilização generalizada da nossa legislação federal sustentado – em dezenas de audiências públicas recentes – por representantes governistas da bancada ruralista no Congresso Nacional. Dentre as proposições em curso que visam desconstituir algumas das principais garantias legais pós-Constituição de 1988 destacamos:

I – a desfiguração do código florestal com propostas de anistia generalizada para consolidar o uso econômico de desmatamentos ilegais em áreas protegidas ou de risco (Reservas legais e áreas de preservação permanente);

II – propostas para enfraquecer o Zoneamento Ecológico-econômico como instrumento de planejamento fundamental para promoção da sustentabilidade retirando do próprio governo federal o controle sobre a sua qualidade e consistência;

III – proposta para eliminar o poder normativo do CONAMA, órgão de primeira importância do Sisnama por garantir a participação, legitimidade e transparência no desenvolvimento de normas e parâmetros técnicos ambientais;

IV – proposta para suprimir a prerrogativa do executivo de criar unidades de conservação, obrigando a sua homologação pelo legislativo.

2) A aprovação na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2009, de dispositivo no Projeto de Lei Complementar (12/09) que suprime o poder supletivo do órgão ambiental federal para o exercício da fiscalização, ou seja, de cobrir a eventual omissão dos órgãos ambientais estaduais, comprometendo de forma significativa o controle do desmatamento e, conseqüentemente, o controle federal sobre o cumprimento das metas de redução de CO2 contidas na Política Nacional de Mudanças Climáticas.

3) O não lançamento até hoje, pela Casa Civil da Presidência da República, da revisão do Plano Nacional de Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia, revisão esta iniciada no primeiro semestre de 2008. Espera-se que a atual revisão inclua as ações relativas aos compromissos estendidos para o Cerrado, parte integrante das metas do item anterior.

4) A defesa exaltada e publicitária de um Programa de Aceleração do Crescimento 2 pautado fundamentalmente em obras de infra-estrutura altamente impactantes e despidas de avaliação ambiental integrada e estratégica. O PAC, em nenhuma de suas versões, contém planejamento correlato que indique um fortalecimento da gestão ambiental capaz de garantir sustentabilidade aos seus objetivos.

5) A insistência na aprovação, inclusive com pressão política exercida sobre técnicos do órgão de licenciamento ambiental federal e manifestações autoritárias na mídia por parte de representantes do TCU e da ABIN contrárias às organizações da sociedade civil que questionam legitimamente no judiciário obras de infra-estrutura comprovadamente anti-econômicas e flagrantemente causadoras de graves impactos socioambientais, como a UHE – Belo Monte, no Pará, e a rodovia BR 319, no Amazonas, cortando o coração da Amazônia.

6) O bloqueio na Casa Civil, em atendimento à pressão do Ministério de Minas e Energia, na criação de novas áreas protegidas sob pretexto de desenvolver estudos para prospecção de áreas para mineração pondo em risco áreas com alto potencial de conservação de biodiversidade.

E por fim,

7) a recusa do executivo federal em cumprir acordo firmado com servidores das carreiras ambientais federais, induzindo com isso a evasão de técnicos qualificados do setor ambiental para outros órgãos públicos melhor estruturados e remunerados, ou mesmo instituições privadas, o que comprometerá sobremaneira a já pouco estruturada política ambiental brasileira.

O fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela implementação das políticas e legislação ambientais é vital, e não acontecerá sem um tratamento sério e responsável às legítimas demandas dos seus servidores ambientais e da sociedade civil.

O tratamento anti-isonômico e de 2ª categoria conferido às carreiras ambientais nos órgãos federais precisa ser revisto e as demandas apresentadas merecem ser atendidas no curtíssimo prazo.

A omissão do poder executivo federal em relação ao flagrante ataque à nossa legislação socioambiental em curso no Congresso Nacional é também inaceitável cabendo aos líderes políticos do governo federal, em especial ao Presidente Lula, defender a implementação da legislação em vigor e o fortalecimento das instâncias de gestão ambiental federal.”

Em 28 de abril de 2010, assinam:

Grupo de Trabalho Amazônico
Rede de Ongs da Mata Atlântica
Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Associação de Defesa Ambiental – Kanindé
Conservação Internacional – CI
Fundação SOS Mata Atlântica
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
ISA – Instituto Socioambiental
ICV – Instituto Centro de Vida
Vitae Civilis – Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
WWF – Brasil

* Nota pública socializada pelo IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia e publicada pelo EcoDebate, 29/04/2010

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8 comentários em “Política Ambiental no Brasil à beira do abismo

  1. O desmonte das intituições federais encarregadas de executar a política ambiental no Brasil é um fato que passa completamente despercebido pela sociedade brasileira e internacional. O atual governo tem um discurso de mil maravilhas em território estrangeiro. No entanto, sucateia impiedosamente os órgãos encarregados da execução das políticas ambientias em nosso país. Em razão dos baixos salários oferecidos, os melhores sevidores estão migrando para instituições que possuem melhores salários e condições dignas de trabalho.
    Assim, contamos com o opoio dos meios de comunicação para a divulgação e denúncia das péssimas condições de trabalhos dos servidores do IBAMA,ICMBio, MMA e SFB.
    Seria muito interessante que o ECO fizesse uma matéria a respeito desses órgãos ambientais.

Comentários encerrados.

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