Programa Nacional de Direitos Humanos poderá gerar 27 projetos de lei

Decreto assinado pelo presidente da República abrange temas como democracia participativa, redução da pobreza, taxação de grandes fortunas e promoção de direitos das crianças.

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, tema de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atualiza os dois anteriores, de 1996 e 2002, implementados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Dividido em seis eixos, o programa é fruto de debates entre a sociedade civil e o governo em conferências estaduais e nacionais. Para sua concretização em lei, o Executivo prevê que, nos próximos onze meses, serão enviados ao Congresso 27 projetos.

O primeiro eixo da proposta é a “Interação democrática entre Estado e sociedade civil”, com foco no fortalecimento dos mecanismos de democracia participativa, como plebiscitos e referendos. Também é prevista a criação do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, para subsidiar, com dados e informações, o trabalho de monitoramento das políticas públicas e de gestão governamental e sistematizar a documentação e legislação, nacionais e internacionais, sobre o tema.

A parte de “Desenvolvimento e Direitos Humanos” prevê a inclusão social e econômica e o desenvolvimento sustentável. Entre as iniciativas, estão a expansão das políticas públicas de geração e transferência de renda para erradicação da extrema pobreza e redução da pobreza e o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre as regiões e dentro delas.

É previsto também o incentivo às políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas. Nesse eixo, estão a taxação das grandes fortunas e a inclusão dos sindicatos e da sociedade civil nos processos de licenciamento ambiental.

Infância e juventude
O terceiro eixo é “Universalizar direitos em um contexto de desigualdades”, com a promoção de direitos de crianças e adolescentes, combate às desigualdades estruturais e garantia da igualdade na diversidade. Nesse sentido, estão previstas ações afirmativas e compensatórias para minorias como mulheres, idosos, ciganos, pessoas com deficiências e gays.

Nesse capítulo, entram as ações relativas à propriedade da terra, com iniciativas para fortalecer a reforma agrária — com prioridade para a implementação e recuperação de assentamentos; a regularização do crédito fundiário e a assistência técnica aos assentados; e a atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.

Esse eixo também fortalece as ações de assistência à saúde básica e a reformulação do marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e estimular a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros dos planos de saúde. A proposta aborda ainda a educação e o direito ao trabalho. Também nesse eixo, se encontram os programa de erradicação do trabalho escravo e infantil.

Profissionalização
Os temas “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência” constituem o quarto eixo e prevêem a modernização e profissionalização dos métodos e sistemas de segurança e o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução das mortes provocadas pela ação policial e pelo sistema carcerário.

Também está prevista a garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas, além da modernização da execução penal, com prioridade para aplicação de penas e medidas alternativas e para a melhoria do sistema penitenciário e a ampliação do acesso à Justiça.

A “Educação e Cultura em Direitos Humanos” é o quinto eixo e prevê políticas no ensino formal e no serviço público. O plano estimula o estabelecimento de diretrizes curriculares em todos os níveis e modalidades da educação básica. A ideia é promover o reconhecimento e o respeito às diversidades de gênero, orientação sexual e religiosa e identidade étnica, com educação igualitária, não discriminatória e democrática.

Nesse eixo, também está prevista a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação. O objetivo é condicionar as concessões de veículos de comunicação ao respeito aos direitos humanos. A proposta prevê o incentivo à população e a entidades para verificar se está havendo esse respeito, além da fixação de critérios de acompanhamento editorial. Poderá ser criado um ranking nacional de veículos comprometidos com os direitos humanos, assim como dos que cometem violações.

Reportagem de Vania Alves/Edição de João Pitella Junior, da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 14/01/2010

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