Ongs contra revogação da legislação ambiental brasileira

Organizações não-governamentais ambientalistas divulgaram nota pública na qual fazem um alerta contra proposta da bancada ruralista no Congresso Nacional (PLs 1876/99 e 5367/09), que revoga ou modifica as principais leis ambientais brasileiras, como o Código Florestal, a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei de Crimes e Infrações Contra o Meio Ambiente e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Nota das Ongs contra revogação da legislação ambiental brasileira

As organizações abaixo assinadas alertam à sociedade brasileira para a gravidade da proposta da bancada ruralista no Congresso Nacional (PLs 1876/99 e 5367/09) que tramita em comissão especial formada por maioria de parlamentares ligados ao agronegócio.

A proposta revoga ou modifica as principais Leis ambientais brasileiras, como o Código Florestal brasileiro, a Lei de Política Naci onal de Meio Ambiente, a Lei de Crimes e Infrações Contra o Meio Ambiente e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Os principais instrumentos de gestão ambiental em vigor como a criação de unidades de conservação, as reservas florestais legais, as áreas de preservação permanente, o licenciamento ambiental, o Conselho Nacional de Meio Ambiente poderão ser revogados ou enfraquecidos para atender exclusivamente por encomenda setorial dos ruralistas.

Às vésperas de uma das mais importantes reuniões internacionais de todos os tempos (Conferência do Clima em Copenhague, em dezembro próximo), que tratará de mecanismos e compromissos com a redução de emissões de gases de efeito estufa, a bancada ruralista, com a conivência do governo federal, insiste em colocar em pauta e em ritmo acelerado propostas que põem em sério risco as principais leis brasileiras, em especial a que regulamenta o controle do desmatamento em todos os biomas brasileiros. Ressalte-se que o desmatamento é responsável por mais de 50% das emissões brasileiras.

As organizações abaixo assinadas pedem ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados o empenho necessário para que os Projetos de Lei aqui referidos (PL 1876/99 e 5.367/09) sejam rejeitados, ou que, no mínimo, sejam objeto de amplo debate nacional e tramitem ordinariamente nas comissões temáticas pertinentes viabilizando assim a participação ativa e informada de todos os setores interessados no desenvolvimento sustentável no Brasil.

As principais leis ambientais brasileiras – Lei da Mata Atlântica, Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei de Crimes e Infrações Contra o Meio Ambiente, Lei do Sistema Nacional de Meio Ambiente, Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Lei de Informações Ambientais e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – foram objeto de amplo debate no Congresso Nacional, sendo inadmissível que este governo permita modificações de leis tão imp ortantes para o desenvolvimento nacional sustentável sem um amplo e aberto debate nacional.

Brasília, 6 de outubro de 2009.

Associação Preserve a Amazônia, Apremavi, Amigos do Futuro, Conservação Internacional, Fundação SOS Mata Atlântica, Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia, Greenpeace, Grupo de Trabalho Amazônico, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Pesquisas Ecológicas, Rede de ONGs da Mata Atlântica, SOS Pantanal, Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA), WWF, Instituto Centro de Vida (ICV).

* Colaboração da Estação Vida, Instituto Centro de Vida (ICV), para o EcoDebate, 08/10/2009

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