Vitória jurídica para o Quilombo São Francisco do Paraguaçu, BA
Segundo informou a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR), o juiz titular da 7ª Vara Federal de Salvador-Ba revogou, em sentença definitiva, uma liminar que desde o final de 2007 suspendia o processo de reconhecimento dos direitos coletivos da comunidade de São Francisco do Paraguaçu a suas terras tradicionalmente ocupadas. Esta liminar suspendeu por mais de um ano e meio a ação do INCRA no caso e sua revogação representa uma vitória, ainda que parcial, não apenas para o Quilombo de São Francisco, mas para todas as comunidades negras rurais do Brasil.
A decisão foi revogada no julgamento da Ação Cautelar n. 2007.33.00.017472-7, patrocinada por fazendeiros locais e cujos autores são seus prepostos e compadres. De acordo com o juiz, “do ponto de vista das pessoas físicas, em conflitos deste tipo normalmente põem-se de um lado pequenos possuidores que se autodeclaram quilombolas e de outro lado médios e grandes proprietários. No caso, vê-se que os autores são pessoas humildes (pescadores e marisqueiros quase todos eles) em confrontação com os autoproclamados quilombolas que integram a Associação Ré, também pessoas humildes. Os médios e grandes proprietários não aparecem, o que se afigura muito estranho, algo inusitado. De todo modo, o tema será analisado com maior precisão no processo principal”.
O processo cautelar embasou-se nos conhecidos ataques caluniosos da Bancada Ruralista e da Rede Globo de Televisão aos quilombos em geral e a São Francisco em particular e na difusão falsa de que os moradores da comunidade perderiam suas casas e roçados, caso os trabalhos do INCRA avançassem.
A revogação desta liminar representa uma vitória, ainda que parcial, não apenas para o Quilombo de São Francisco, mas para todas as comunidades negras rurais do Brasil, que neste momento se mobilizam em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo ex-PFL, atual Democratas, contra o Decreto 4887/2003, uma conquista dos movimentos sociais, em vias de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
São Francisco do Paraguaçu é só uma das cerca de 5.000 comunidades quilombolas no país, que enfrentam o poder de pressão do agronegócio, o avanço brutal dos mega-projetos desenvolvimentistas em suas terras, a violência física e psicológica, a criminalização dos movimentos sociais no campo, o desconhecimento do Poder Judiciário e, principalmente, a inadmissível lentidão do Estado brasileiro na identificação e titular das áreas ocupadas por quilombos como mandam os artigos 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 215 e 216 da Constituição Federal.
O quilombo de São Francisco do Paraguaçu está situado no município de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, berço da diáspora africana no Brasil, zona de Mata Atlântica, berçário da vida marinha da Bahia de Todos os Santos. A comunidade faz parte da Reserva Extrativista do Iguape gerida por quase uma dezena de comunidades quilombolas, há anos cobiçada por vultuosos empreendimentos na área de turismo. E agora tem seu território ameaçado também pelo megaprojeto do Pólo Naval que se pretende instalar na região, em plena Unidade de Conservação.
* Informe TERRA VIDA ON-LINE | Nº 01 | CPT Bahia
[EcoDebate, 16/05/2009]
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