Comissão aprova destinação de arrecadação de loterias da Caixa para Fundo da Criança e Adolescente
Comissão aprova destinação de arrecadação de loterias da Caixa para Fundo da Criança e Adolescente
Em nota oficial da Câmara dos Deputados publicada no dia 09 de setembro através da Agência Câmara de Notícias, foi anunciada a aprovação do Projeto de Lei 46/20. Este projeto da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados destina 1,5% da arrecadação de “todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA)”.
O FNCA, gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), busca captar e investir recursos que serão utilizados no atendimento de crianças e adolescentes através de ações estatais. De acordo com o texto aprovado, o valor arrecadado pelas loterias será calculado após o desconto das despesas administrativas, prêmios, e demais repasses já previstos na legislação. A proposta ainda destina ao Fundo 12% do total das premiações das loterias da Caixa que não forem procuradas pelos ganhadores. O valor reservado no Orçamento da União para 2021 é de R$23,9 milhões.
Quem criou o projeto de lei foi o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), fazendo algumas alterações na Lei 8.242/91, que instituiu o Conanda. “O projeto é oportuno e conveniente, estando alinhado com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes preconizado sempre por esta comissão”, disse o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que recomendou a aprovação.
Atualmente, a tramitação do PL 46/20 está em caráter conclusivo, e ele está sendo analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação.
Regulamentação demorada
As loterias federais e estaduais sempre foram amplamente permitidas no país, mas há muito tempo que falta regulamentação para os cassinos, bingos e jogo do bicho, o que acaba gerando prejuízos para o país. Atualmente, apenas operadoras de jogatina com sede no exterior podem atuar no Brasil, através das plataformas online. Felizmente, há vários sites confiáveis disponíveis para jogadores, que podem visitar o Confiável.com para verificar avaliações reais de usuários, modos de pagamento aceitos e os tipos de jogos disponíveis em cada cassino online listado.
A expectativa é que até o fim do ano a Câmara dos Deputados vote a proposta que legaliza os jogos de azar no país. O projeto é da autoria de Ciro Nogueira, atual ministro da Casa Civil, e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), foi quem criou o grupo de trabalho para discutir o tema.
O ponto de partida do grupo será o parecer aprovado em 2016 por uma comissão especial. De acordo com o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), aliado de Lira, o texto de 2016, que não chegou a ser aprovado no plenário, regulamentava a existência dos cassinos integrados a resorts, apostas online, máquinas caça-níqueis, bingos e jogo do bicho.
“É uma coisa meio hipócrita os jogos não serem permitidos porque estão presentes na vida da gente, tem nas comunidades, tem todo lugar. Se tiver regulamentado com lei, com imposto, com regra, gerando emprego, qual o problema?”, indagou Carreras, em entrevista ao jornal Valor Econômico. “O Brasil perde uma grande fonte de arrecadação e geração de empregos com essa informalidade”.
Ele ainda destacou que a arrecadação seria bilionária, caso a proposta fosse aprovada, e o deputado Bacelar (Pode-Ba) concordou: “O Brasil precisa de renda e emprego para ontem, com urgência. O setor de turismo tem cobrado isso direto”.
Carreras ainda questionou, em resposta à desaprovação da bancada evangélica: “Por que não utilizar uma parte dos recursos dos impostos para ter essa ajuda para entidades de recuperação de drogados que são defendidas pelas igrejas? Parte pode ir também para cultura, desporto, para um fundo nacional de combate à corrupção, ligado ao Ministério Público e Polícia Federal”.
A bancada evangélica ainda resiste à legalização dos cassinos, com a desculpa de que “só quem tem interesse nisso é quem quer lavar dinheiro” – frase do deputado Sóstenes Cavalcanti (DEM-RJ), membro da Assembleia de Deus Vitória em Cristo.