Monitoramento dos atos do governo federal na área ambiental
Monitoramento dos atos do governo federal na área ambiental
O Monitor da Política Ambiental, lançado pela POLÍTICA POR INTEIRO, possibilita acompanhamento contínuo das mudanças relevantes realizadas pelo Executivo Federal, bem como seus efeitos, nas áreas climática e ambiental.
Por Ester Athanásio
Desde janeiro de 2019, o governo federal editou ao menos 2.194 atos sobre a área ambiental, sendo a maior parte deles portarias (1.692), resoluções (267) ou instruções normativas (115). Este balanço faz parte do Monitor da Política Ambiental, que entra no ar nesta quinta-feira (17). A ferramenta é o mais novo produto da POLÍTICA POR INTEIRO com o objetivo de acompanhar continuamente os sinais da política pública, com foco na mudança do clima e no meio ambiente. Resultado de uma parceria com a Folha de S.Paulo, traz um recorte, com novas visualizações, dos dados disponíveis na Base de Iniciativas do Executivo e no Monitor de Atos Públicos, disponíveis no site do projeto. A iniciativa conta com o apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS) e da Fundação Konrad Adenauer (KAS) Brasil.
Esta primeira versão do Monitor traz análises quantitativa e qualitativa das mudanças relevantes anunciadas pelo governo federal por meio do Diário Oficial da União. Em uma segunda etapa, o Monitor abarcará também outros aspectos do ciclo da política pública, como os discursos.
“Uma das grandes lacunas que ainda temos no Brasil é a nossa falta de informações sobre a formação da agenda de políticas ambientais, especialmente no âmbito governamental. O Monitor da Política Ambiental é uma importante iniciativa nesse sentido, ajudando a prever quais propostas legislativas ou decretos executivos entrarão na pauta, ajudando a sociedade civil a se preparar para o debate informado em evidências”, afirma Leonardo Secchi, presidente da Sociedade Brasileira de Administração Pública e membro do Conselho Estratégico da POLÍTICA POR INTEIRO.
Também membro do conselho do projeto, Marcelo Marchesini, coordenador do Programa Avançado em Gestão Pública no Insper, ressalta a importância de ferramentas para monitorar a administração pública. “O Monitor da Política Ambiental cumpre um papel fundamental de dar maior transparência para as ações de governo, contribuindo para o debate público e fazendo com que a sociedade civil tenha instrumentos para responsabilizar e cobrar o governo sempre que necessário”, diz.
A metodologia de classificação
O Monitor da Política Ambiental integra tanto dados coletados automaticamente por algoritmos desenvolvidos pela POLÍTICA POR INTEIRO quanto informações resultantes de análise e curadoria da equipe do projeto. Além das características inerentes aos atos – data de publicação, tipo (portaria, resolução, instrução normativa, decreto etc.), origem (Presidência da República, ministérios, autarquias etc.), ementa, entre outros –, todos são categorizados por temas (há 22 temas) e os principais recebem também uma classificação segundo tipologia de sinais públicos (11 classes) estabelecida pela POLÍTICA POR INTEIRO. Acesse a legenda e saiba mais sobre a metodologia em www.politicaporinteiro.org/metodologia/.
Dos 2.194 atos captados, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), ao qual hoje se encontra vinculada a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a agenda de cidades, foi responsável pelo maior número de normas editadas.
Sob o aspecto do impacto regulatório, 620 atos foram classificados e analisados com maior profundidade. A classe mais comum foi “Regulação”, com 189 normas, seguida de “Neutro”, com 114 atos. As regulações são instrumentos de política por meio dos quais o governo orienta os agentes econômicos. Segundo Humberto Laudares, phD em economia e conselheiro do projeto, uma contribuição importante da iniciativa é justamente qualificar a análise sobre regulação ambiental e climática. “Regulações ambientais claras, transparentes e estáveis podem impulsionar investimentos a partir da redução de riscos. O projeto distingue o sinal de política pública do que é ruído.”
Por outro lado, constantes reformas e desregulações interferem nas costuras socioambientais, trazem insegurança jurídica e afugentam investimentos – ou os tornam menos eficientes.
A terceira classe com mais volume de atos foi “Reforma Institucional”, com 76 normas. Segundo Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e membro do painel de especialistas da POLÍTICA POR INTEIRO, o redesenho de órgãos e colegiados ambientais se mostra intenso, para além da mudança de governo que tipicamente altera o quadro institucional. “Além da fusão de Ibama e ICMBio em discussão, já houve alterações relevantes no Conama e em outros conselhos. Em abril do ano passado, um decreto presidencial derrubou todos os colegiados não criados por lei. Desde então, percebemos que o governo vem recriando lentamente um a um dos colegiados sem nenhuma ou com menor participação da sociedade civil e de governos subnacionais.” Esses tipos de atos são classificados justamente como “Reforma institucional” no Monitor da Política Ambiental – ressalvando-se os casos em que a recriação é fiel ao desenho anterior, quando a classificação adotada é “Recuo”.
As reformas nos órgãos se refletem nas políticas públicas. “O Monitor revela sinais importantes sobre a política de controle do desmatamento na Amazônia. Por exemplo, a extinção por Decreto dos comitês do Fundo Amazônia paralisou cerca de R$ 2,9 bilhões na conta do BNDES e suscitou uma ação no Supremo Tribunal Federal”, disse Paulo Barreto, pesquisador sênior do Imazon e conselheiro da iniciativa.
Houve ainda 29 desregulações no período, que são atos que buscam reverter as regras previamente estabelecidas, mudar seu entendimento ou orientação. Segundo Natalie Unterstell, coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO, o Monitor permite à sociedade identificar riscos quando esse tipo de ação contribui à insegurança jurídica. “Em se tratando de bens públicos como o ambiente e o clima, o pior dos cenários para os agentes econômicos é a instabilidade regulatória. Ela cria custos desnecessários para os negócios e estimula a judicialização. Estamos de olho”, afirmou Natalie.
Outra classe que pode sinalizar reversão de regras, mas ainda em grau reduzido, e muitas vezes de vigência temporária, é a “Flexibilização”. Foram 48 desde janeiro de 2018, sendo 27 neste ano, sobretudo pelo contexto da pandemia de covid-19.
Crises como a pandemia e outras também provocam mais atos de “Resposta”, que se referem à reação do governo diante de evento externo significativo. Desses, 42 são de decretação de calamidade ou situação de emergência ambiental. “As queimadas recordes no Pantanal em 2020 e na Amazônia em 2019 suscitaram muitas dessas respostas, o que não significa que foram suficientes para enfrentar os problemas. Infelizmente, há baixo investimento em medidas de prevenção e, ao mesmo tempo, vivemos uma vulnerabilidade climática cada vez maior”, disse Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e membro do painel do projeto.
Também foi detectada a tendência de desestatização de ativos ambientais, para além de recursos como blocos de petróleo. Dos 15 atos classificados em “Desestatização”, oito foram relativos à qualificação de parques nacionais para o Programa de Parcerias de Investimentos. Trata-se de uma nova agenda – e há casos de sucesso de concessões similares no Brasil e no mundo –, mas depende da execução, incluindo os mecanismos de regulação e fiscalização adotados. Portanto, acompanhar ato a ato as publicações sobre o tema contribui para que esses processos resultem em benefícios de interesse público.
O Brasil mira a adesão à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, para tanto, precisará buscar pela convergência às melhores práticas e padrões ambientais das economias mais avançadas. Duas classes da tipologia da POLÍTICA POR INTEIRO auxiliam no acompanhamento de processos ligados às revisões de estoque regulatório que têm sido levadas a cabo nesse contexto: “Revisaço” (24 atos) e “Revogaço” (9 atos). “Desde a posse, uma das táticas do governo é juntar uma montanha de atos e baixar ‘revogaços’, apagando do regramento medidas de todo tipo, tamanho e idade”, afirma Shigueo Watanabe Jr., especialista em mudanças climáticas e energia e membro do painel da POLÍTICA POR INTEIRO. Para ele, o projeto “veio para gravar a cena e identificar cada ato, separando o trigo do joio”.
A POLÍTICA POR INTEIRO acompanha também as reações dos poderes Legislativo e Judiciário aos atos definidos pelo Executivo. Ações visando sustar ou questionar atos considerados nocivos são catalogadas pelo projeto. Também há uma comparação entre discursos de autoridades e efetiva publicidade de atos por meio do Diário Oficial. “Em meio a esse cenário caótico, ficamos sem saber o que virou norma de verdade. Muitos discursos não são publicados em atos, muitos atos saem e não ficamos sabendo. A POLÍTICA POR INTEIRO ordena esse caos”, diz Erika Berenguer, pesquisadora sênior das universidades de Oxford e Lancaster (Reino Unido) e membro do painel do projeto.
Acesse:
Monitor da Política Ambiental
Monitor de Atos Públicos
Base de Iniciativas do Executivo
in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 23/12/2020
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