Comissão da Câmara aprova dedução do IR de empresa que apoiar projeto ecológico

 

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Deduções não poderão ultrapassar 4% do imposto devido em cada projeto e 10% do imposto do total dos projetos ecológicos da empresa

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei 5713/13, do ex-deputado Sergio Zveiter, que autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) parte dos gastos em projetos ecológicos (relacionados, por exemplo, a reflorestamento, uso social da água, arquitetura e urbanismo, redução da poluição e contra deslizamentos em áreas de risco).

A dedução também será permitida para projetos de valorização do trabalhador nas áreas esportiva, educacional, de incentivo à saúde, sociais trabalhistas e sociais comunitários.

De acordo com a proposta, as deduções não poderão ultrapassar 4% do imposto devido, em relação a cada projeto; e 10% do imposto devido em relação ao total de projetos. O direito às deduções será reconhecido pela delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte.

O projeto institui o programa Empresa Consciente, que concederá esses incentivos. De acordo com o relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a proposta tem mérito por “solucionar o binômio desenvolvimento econômico x sustentabilidade”.

Se a lei entrar em vigor, os projetos de lei relativos aos planos plurianuais e às diretrizes orçamentárias deverão especificar os cancelamentos e as transferências de despesas relativas à implantação do programa.

Multa para infrator

A dedução ficará condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Quando houver fraude, a empresa pagará multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente, além de estar sujeita a sanções penais.

As deduções não excluirão ou reduzirão outros benefícios, abatimentos e deduções que estão em vigor. Também não se sujeitarão aos limites e não integrarão o somatório para cálculo dos limites neles previstos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta foi baseada no Projeto de Lei 3470/08, do ex-deputado Dr. Talmir, arquivado ao final da 53ª legislatura (2007-2011) sem ter sido votado.

Íntegra da proposta: PL-5713/2013

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Da Agência Câmara Notícias, in EcoDebate, 08/08/2016

 

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2 comentários em “Comissão da Câmara aprova dedução do IR de empresa que apoiar projeto ecológico

  1. Ótima iniciativa…a Alemanha só usando este tipo de instrumento, mudou sua matriz energética…

    Tomara que não vire lei Rouanet ambiental…

    Abs…

    RNaime

Comentários encerrados.

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