Cadê a eficiência dos gestores municipais? artigo de Adrimauro Gemaque

 

[EcoDebate] Volto a me reportar para a importância das eleições municipais deste ano. Não podemos perder de vista este importante momento de exercício de cidadania que é o direito ao voto. Os pleitos municipais nada mais são do que um espaço para a prática coletiva da cidadania onde se solidifica a cultura da participação social.

A Constituição Federal de 1988 consagrou este importante reconhecimento que foi o município como ente federativo, ao lado da União, Estados e do Distrito Federal. Foi conferido ao município autonomia de cunho político, administrativo e financeiro para o atendimento dos interesses públicos locais. Esta decisão garantiu, com isso, o exercício de competências privativas que devem ser respeitadas pelos demais entes. Neste contexto, é importante destacar o significado do pacto federativo como um dos fundamentos da democracia e da República.

Os municípios têm um cenário bastante dinâmico, onde as transformações vêm se processando e afetando o cotidiano das pessoas. Assim, os municípios têm o papel de protagonistas na formulação e na aplicação das políticas públicas. Os programas também se desenvolvem nos municípios, sejam eles de geração de emprego e renda, educação, saúde e outros, mesmo que os recursos repassados não sejam suficientes para tal fim. Dessa forma, são as ações promovidas pelos municípios e a resposta dada pela correta aplicação dos recursos que determinam a qualidade de vida Da população.

Frente a essas questões é imposto aos prefeitos a responsabilidade de planejar de forma adequada a aplicação do dinheiro público, evitar prioridades imediatistas ou de conveniência, bem como a contratação de empréstimos onerosos que prejudicarão no futuro a saúde financeira do município.

No final do mandato uma avaliação da gestão deve ser feita. Quantas obras e serviços foram paralisados por ausência de recursos financeiros, falta de manutenção ou falha na adequada utilização de máquinas e equipamentos? Quantos projetos se frustraram por falta de articulação com outros entes públicos ou privados? Quantos servidores foram admitidos em setores que nada tinham a ver com as reais prioridades da administração municipais, mal, treinados ou desqualificados?

Em artigo aqui publicado com o título: “2016, é ano de maquiagem”, abordei o inchaço no quadro de pessoal dos municípios que foi detectado pela pesquisa do IBGE (MUNIC/2015), provocando aumento na folha de pagamento das prefeituras. Nos últimos dez anos o funcionalismo municipal cresceu 37,4%. Em 2015, esse número atingiu a marca de 6,5 mil de pessoas. Tanto é assim que, de acordo com a pesquisa, o porcentual de servidores municipais passou de 2,6% para 3,2% em relação ao total da população amapaense.

Em todo o Estado do Amapá os prefeitos atuais também aumentaram o número de servidores. Em 2013 eram 18.166 servidores atuando nas prefeituras e em 2015 este número passou para 20.223, o que representa um aumento médio de 10,17% no quadro de pessoal. Com relação à nomeação de cargos comissionados no município da capital, as nomeações saltaram de 966 em 2014 para 1.411 no ano de 2015. Quanto ao número total dos servidores lotados na Prefeitura de Macapá, o gráfico abaixo mostra a evolução nos três anos anteriores:

 

Fonte: IBGE (MUNIC/2015)

 

O aumento em 10,0% no quadro de pessoal do município de Macapá, em 2015, fez com que a luz vermelha fosse acessa. Nesse ano, a Prefeitura de Macapá gastou R$ 410 milhões de reais com Despesas Total de Pessoal – DTP, enquanto o total da sua Receita Corrente Líquida – RCL foi de R$ 609 milhões de reais. Constata-se que a rubrica DTP representa 67,35% da rubrica RCL, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o Limite Máximo em 54%. Portanto, em valores absolutos, o município extrapolou, do teto do disposto no instrumento legal, R$ 81 milhões de reais com despesas de pessoal durante o 3º quadrimestre de 2015, conforme quadro abaixo:

 

 

Considerando que, em 2015, a média mensal das transferências feitas pela União ao município, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, foi de R$ 15,4 milhões de reais, o valor ultrapassado foi equivalente a quase um mês e meio do FPM.

Não temos dúvidas de que um município é importante propulsor da economia, haja vista que a ele cabe promover o desenvolvimento local. Porém, para que isso ocorra, é necessário respeitar a eficiência, importante princípio da Administração Pública moderna. A eficiência está presente no art. 37, da Constituição Federal de 1988 e se traduz por profissionalização, planejamento, responsabilidade, eficácia e efetividade. Impõe a todo gestor público, seja ele no âmbito federal, estadual ou municipal, a observância de que tem o dever de fazer uma boa gestão.

Portanto, no trato com a coisa pública tudo deve ser feito com o devido amparo legal e da maneira mais eficiente. Os recursos públicos, como o nome já diz pertencem a sociedade. Toda tomada de decisão deverá ser sempre com o olhar nas prioridades daqueles que mais precisam, e de maneira a satisfazer a população que é quem paga os impostos e espera, em contrapartida, uma prestação de serviços públicos de qualidade.

Referências:

Os cuidados com o último ano de mandato (2015). Tribunal de Contas de São Paulo. Disponível em: https://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/manual-tcesp-prefeitos.pdf

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/default.shtm

“2016 é ano de maquiagem, artigo de Adrimauro Gemaque,” in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 20/05/2016, https://www.ecodebate.com.br/2016/05/20/2016-e-ano-de-maquiagem-artigo-de-adrimauro-gemaque/.

Adrimauro Gemaque, é articulista e Analista do IBGE, que apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal (adrimaurosg@gmail.com).

 

in EcoDebate, 28/06/2016

[cite]

 

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