BA: Confira ata da Audiência Pública sobre licenciamento ambiental realizada em 25 de abril

 

Sociedade civil, acadêmicos e representantes de órgãos ambientais debateram projetos de lei que têm o objetivo de flexibilizar o processo de licenciamento ambiental na sede do órgão

MPF/BA: confira ata da audiência pública sobre licenciamento ambiental realizada em 25 de abril

A audiência foi realizada pelo MPF em conjunto com o MP/BA

Os Projetos de Lei nº 654/15 e nº 3.729/04, em curso no Congresso Nacional, e as propostas de alteração nas Resoluções nº 01/86 e nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) foram tema de audiência pública realizada em 25 de abril na sede do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), em Salvador. Participaram da audiência especialistas, representantes de órgãos públicos ambientais e de empresas privadas, ONGs, associações profissionais e de servidores públicos que atuam no processo licenciamento.

A abertura do evento, promovido em parceria com o Ministério Público da Bahia (MP/BA), foi realizada pelo procurador-chefe do MPF/BA, Oliveiros Guanais. Em seguida, o procurador da República Pablo Barreto, da área de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF/BA, destacou que, como fruto da pressão do poder econômico sobre o poder político para a obtenção de alterações na legislação, está o não-fortalecimento dos órgãos ambientais nos níveis municipal, estadual e federal, tanto quantitativamente como qualitativamente, na intenção de promover o desmanche do licenciamento. Barreto esteve à frente da audiência em conjunto com a promotora de Justiça do MP/BA e coordenadora do Centro Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), Cristina Seixas. A promotora explicou que o objetivo das audiências, que têm sido realizadas em diversos estados brasileiros, é colher subsídios para lutar a favor do meio ambiente e garantir a devida proteção pelo Estado, em vez das mudanças na legislação para flexibilizar as licenças.

Já a promotora de Justiça Regional Ambiental de Ilhéus, Aline Salvador, colocou em pauta a instalação de empreendimentos em localidades menos desenvolvidas da Bahia, em nome do desenvolvimento social, sem que haja o devido estudo de impactos e licenciamento ambiental. “Paralelamente a isso, o Poder Público não estrutura os órgãos de fiscalização e quer aprovar normas com a justificativa de que estes não cumprem o seu papel”, concluiu.

Marcelo Pereira de Souza, professor de política ambiental da Universidade de São Paulo, criticou as propostas de alteração das resoluções do Conama por não considerarem a participação da sociedade nos processos de decisão e a localização dos empreendimentos. Explicou que a proposta, do ponto de vista ambiental, determina funções incompatíveis com o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), ferramenta de planejamento do uso do solo baseado nas características de cada localidade, definindo os usos possíveis sem comprometer seus recursos naturais e o meio ambiente.

Severino Soares Agra Filho, professor de engenharia ambiental da Universidade Federal da Bahia, que trabalha com gestão, sustentabilidade, licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considera que “reduzir as fases de análises do licenciamento ambiental compromete seus objetivos preventivos, tornando um processo meramente cartorial”. Destacou, ainda, a importância da participação da sociedade nos processos de licenciamento ambiental, uma vez que sofre os impactos dos empreendimentos licenciados.

A última apresentação foi realizada pelo superintendente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) na Bahia, Célio Costa Pinto, que falou sobre operações de fiscalização no Oeste do Estado. Entre as considerações apresentadas sobre o que o órgão encontra durante sua atuação, estão a inexigibilidade de licença ambiental de plantio e colheita em área consolidada, sem avaliação de impactos ambientais, sem limite de área, com uso de agrotóxicos, sem mitigação de impactos no solo, em comunidades tradicionais, nos recursos hídricos e na fauna.

Os presentes puderam se manifestar por escrito ou oralmente, reforçando os argumentos apresentados e destacando que o governo do estado tem adotado uma posição que permite o enfraquecimento dos processos de licenciamento ambiental, seja por meio de normas que dispensam de licenças empreendimentos de uma dada categoria, independentemente de seu local ou impacto, ou do desaparelhamento dos órgãos e conselhos envolvidos no processo. As sugestões acerca das legislações ambientais vigentes no país também foram recolhidas e entregues aos MPs para análise.

No encerramento, o procurador Pablo Barreto considerou que o debate promovido durante a audiência foi rico em opiniões sob diversos aspectos. “Ficou demonstrado claramente a falta de justificativa, de amparo em evidências e de participação da sociedade na construção das propostas de alteração da legislação, que resultam no desmanche do processo de licenciamento ambiental extremamente prejudicial ao meio ambiente” – afirmou. Barreto e Cristina informaram que, amparados nos argumentos técnicos apresentados, pretendem buscar a postergação da tramitação das normas, a fim de promover um debate mais amplo e o conhecimento público sobre o que se pretende, levando em consideração os prejuízos ambientais, econômicos e sociais.

Confira a ata da audiência pública.

Confira o vídeo da audiência na TV MPF.

Fonte: Ministério Público Federal na Bahia

 

in EcoDebate, 03/05/2016

 

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2 comentários em “BA: Confira ata da Audiência Pública sobre licenciamento ambiental realizada em 25 de abril

  1. Acho uma discussão inócua quando o Ministério Público argumenta que o interesse maior é a flexibilização da legislação e o enfraquecimento do aparelhamento estatal.
    O licenciamento ambiental deverá passar por uma discussão e avaliação mais técnica, com a participação das associações d engenheiros, biólogos, técnicos etc. O licenciamento ambiental é um procedimento essencialmente técnico. Estão querendo jurisdicionalizar a questão como se a questão primordial fosse a jurídica. É uma inversão de valores e posições, que só prejudicará o processo, burocratizando-o e tornando-o mais cartorialista. Esse é o problema maior, que estimula o desrespeito das leis.
    Existem empresários honestos e bem intencionados, que querem fazer as coisas certas.
    Sugiro que nas próximas audiências se aproveite mais o tempo e se discutam as situações do aparelhamento estatal (pessoal técnico, recursos, gestão etc). O Ministério Público não vai acompanhar os fatos, no campo, no mato, onde as coisas acontecem. Quase sempre aparecem quando existe algo de errado.
    Planejar e fiscalizar é melhor para se evitar problemas futuros.

  2. Se forem aprovadas as propostas de alteração nas resoluções que se trata de licenciamento ambientais do Conama – nº 01/86 e nº 237/97.
    Na minha opinião vai se abrir uma porta para os maus intencionados e empreendedores que visa só o bem estar do seu negócios para que seja lucrativos, pondo o meio ambiente em segundo planos. Fazendo assim com que a preservação do M.A fique um pouco prejudicada, sem falar que pode a ver falência de alguns órgãos que fiscaliza este empreendimentos e cuida da preservação do M.A. Vamos dar mais importância para um meio ambiente mais sustentável e uma melhor qualidade de vida para sociedade e um meio ambiente preservado.

Comentários encerrados.

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