Câmara aprova em 2º turno redução da maioridade penal em crimes graves; Deputados contrários dizem que medida será ineficiente
Proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Debate sobre o tema foi acirrado ao longo do ano.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra.
O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Aprovação popular
Os deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.
Vice-líder da Minoria, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que é hora de dar uma resposta à população. “É preciso parar com ‘blá blá blá’. O problema é a educação, é sim, mas há 30 anos estamos falando que a culpa é a educação e ela não melhorou”, afirmou.
Para o deputado, a população sabe que a proposta não vai resolver por completo o problema. “A população é inteligente e sabe que a lei não vai resolver o problema. A lei é um dos indicadores da solução do problema”, disse Torgan.
O deputado Cabo Sabino (PR-CE) disse que o Parlamento precisa dar ouvidos ao clamor popular. “Todos nós aqui estamos obedecendo à vontade da maioria da população. Aquele jovem que trabalha, que está preparando os seus estudos, não está preocupado com a redução da maioridade penal. Quem está preocupado são os jovens infratores que estão vivendo do crime e para o crime”, opinou.
Na avalição do líder do PSD, deputado Rogério Rosso, só serão punidos os jovens que hoje têm “licença para matar”. “Esse jovem que hoje tem permissão e licença para matar sabe exatamente o que está fazendo. Ele não pode ser tratado como os demais jovens e adolescentes e muito menos preso junto com os adultos”, defendeu.
O líder do PSC, deputado Andre Moura, também disse que a votação é uma resposta à sociedade. “Não vai resolver o problema da violência do Brasil, mas, com certeza, vai fazer justiça com milhares de famílias vítimas desses adolescentes que matam de forma bárbara”, afirmou.
Punição
Para o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), trata-se de separar o joio do trigo, para que os jovens condenados por crimes bárbaros sejam efetivamente punidos.
“Não queremos encarcerar ninguém, mas responsabilizar aqueles que se dizem crianças, mas, na realidade, são criminosos impiedosos e nefastos à sociedade”, afirmou.
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), no entanto, afirmou que o Plenário decidiu pela emoção. “Se fosse pela emoção, o Datafolha diz que nosso salário deveria ser metade e que esta Casa tem de fechar”, disse o deputado, referindo-se ao principal argumento favorável à PEC: a aprovação popular.
“Está se vendendo um pacote contra a violência que não será entregue à população”, avaliou Perondi.
Deputados contrários à redução da maioridade dizem que medida será ineficiente
Os deputados contrários à redução, de 18 para 16 anos, da maioridade penal para jovens condenados por crimes graves alegaram que a medida é inconstitucional e ineficiente. Hoje, esses jovens cumprem medida socioeducativa. O texto da proposta (PEC 171/93) foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira (19).
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a proposta é inconstitucional e vai ter impacto na legislação sobre a carteira de motorista e a lei de drogas. A medida, segundo ela, não vai surtir o efeito necessário.
“Pelo contrário, em todos os países que reduziram a maioridade, não houve diminuição da violência”, afirmou.
Para ela, o ideal seria mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo de internação dos menores de 18 anos, como fez o Senado.
Justiça lenta
A ineficiência também foi argumento do deputado Aliel Machado (PCdoB-PR). Ele disse que a Justiça é muito mais lenta que o atual processo de ressocialização previsto no ECA.
“Eu quero dar o exemplo do que aconteceu no Piauí. Aqueles meninos envolvidos no caso de estupro que comoveu o País já foram julgados, já estão reclusos; enquanto o adulto que estava envolvido no crime está solto. Está solto porque a Justiça é muito mais demorada. O que está se jogando aqui para a sociedade é a venda de uma ilusão”, lamentou.
Vice-líder do PDT, o deputado Weverton Rocha (MA), chamou a proposta de retrocesso. “Aprovando esse projeto, vamos nos curvar para o mundo e dizer que não tivemos a capacidade de incluir e de educar a juventude brasileira”, disse.
Aliciamento
Já deputado Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo, ponderou que muitos jovens atualmente são aliciados pelo crime organizado para assumir crimes que não cometeram. “Aprovada essa matéria, o crime organizado – que hoje alicia os jovens entre 16 e 17 anos – passará a aliciar o menor de 16, que está muito menos preparado para receber esse assédio”, analisou.
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) afirmou que reduzir a maioridade penal é um ato perverso contra os jovens e adolescentes. “São jovens, crianças, que não tiveram garantia do direito ao lazer, à educação, a uma família estruturada, porque o desemprego e a miséria são sinônimos de falta de dignidade”, criticou.
Informações da Agência Câmara de Notícias, in EcoDebate, 20/08/2015
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