Sistema Nacional de Unidades Conservação (SNUC) vive crise sem precedentes

 

unidades de conservação

 

As unidades de conservação (UC) situadas na Amazônia Legal vivem seguramente seu momento mais difícil desde 2000, ano em que foi sancionada a Lei 9.985 instituindo o SNUC. Após um período em que iniciativas de cooperação internacional – como o Programa Áreas  Protegidas na Amazônia – possibilitaram a criação de milhões de hectares de unidades na região, o sistema de UC na região deixou de receber atenção do governo federal, exceto por medidas que têm enfraquecido suas finalidades de proteção da biodiversidade e de uso dos recursos naturais.

Além da falta de funcionários e recursos financeiros para que sejam estruturadas e cumpram os objetivos para as quais foram criadas, conforme constatou uma auditoria do Tribunal de Contas da União divulgada em 2013, as UC passaram a ter seus limites sucessivamente alterados a partir de 2010 com o intuito de resolver problemas fundiários – ocupações ilegais – e possibilitar que projetos hidrelétricos fossem instalados na região. Juridicamente, a modificação da destinação de áreas públicas, como no caso das unidades de conservação, é chamada “desafetação”.

“Contrabando legislativo” e medidas provisórias

A primeira redução de uma UC federal teve como vítima a Floresta Nacional Bom Futuro, criada em 1988, em Rondônia, e foco de sucessivas invasões ao longo dos anos. A redução ocorreu no Governo Lula, por meio de “contrabando legislativo” – a inclusão, dentro do processo de tramitação no Legislativo, de um item que nada tem a ver como o tema do projeto original – envolvendo a Lei 2.249, de junho de 2010, que reduziu essa unidade de 280 mil hectares para 97 mil hectares.

Já no Governo Dilma Rousseff, o ritmo das desafetações foi acelerado. Ainda em agosto de 2011 – portanto, em seu primeiro ano de governo –, uma medida provisória alterou os limites de dois parques nacionais – Parque Amazônia, reduzido em 25 mil hectares para regularizar ocupações, e Parque do Mapinguari, reduzido em 8,4 mil hectares por causa das obras das hidrelétricas no rio Madeira. A redução do Parque Nacional da Amazônia decorreu de um acordo feito em 2006, ainda no Governo Lula, com produtores da região.

A redução dessas UC por medida provisória foi duramente criticada pelo Ministério Público, que considerou o encaminhamento ilegal, já que, contrariamente ao que define a Lei 9.985/2000, não houve estudos para embasar a redução e, ao mesmo tempo, foi feita por medida provisória, e não por lei. Essas considerações não impediram que, seis meses depois, uma nova medida provisória (MP nº 558) fosse enviada ao Congresso Nacional modificando sete unidades de conservação federais na Amazônia para regularizar ocupações e desafetar áreas de inundação de grandes hidrelétricas na bacia do rio Tapajós. A MP em questão foi convertida na Lei 12.678, em junho de 2012.

Dentro do “estica-e-puxa” promovido pelo Governo Dilma nos parques da Amazônia, o Parque Nacional dos Campos Amazônicos acabou configurando um caso à parte: ao mesmo tempo em que reduziram essa área em 34 mil hectares, para regularizar ocupações e excluir áreas alagadas por uma hidrelétrica, as medidas provisórias adicionaram quase 172 mil hectares a seus limites. No total, entre 2010 e 2013 foram reduzidos 349.239 hectares de UC federais na Amazônia, conforme indica a tabela abaixo.

Unidades de conservação federais desafetadas entre 2010 e 2012
Tipo de AP Nome Área desafetada (ha) Ano da alteração Justificativa
Área Proteção Ambiental Tapajós 19.915 2012 UHE
Floresta Nacional Bom Futuro 182.643 2010 UHE/ocupação/sobreposição com terra indígena
Floresta Nacional Itaituba I 6.796 2012 UHE
Floresta Nacional Itaituba II 34.799 2012 UHE
Floresta Nacional Tapajós 17.851 2012 Ocupação
Floresta Nacional Crepori 855 2012 UHE
Parque Nacional Amazônia 43.759 2011/2012 UHE/ocupação
Parque Nacional Campos Amazônicos 34.149 2011/2012 UHE/ ocupação
Parque Nacional Mapinguari 8.470 2010/2011/2012 UHE
Fonte: Imazon, 2013.

Fonte: Mídia e Desmatamento na Amazônia

 

Nota: Sobre o mesmo tema, leia também:

https://www.ecodebate.com.br/2016/05/05/unidades-de-uso-sustentavel-no-snuc-artigo-de-antonio-silvio-hendges/

https://www.ecodebate.com.br/2016/05/03/unidades-de-protecao-integral-no-snuc-artigo-de-antonio-silvio-hendges/

https://www.ecodebate.com.br/2016/04/29/categorias-de-unidades-de-conservacao-no-snuc-artigo-de-antonio-silvio-hendges/

https://www.ecodebate.com.br/2008/12/09/aprimorando-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-snuc2-zonas-de-amortecimento-ambiental-artigo-de-rogerio-grassetto-teixeira-da-cunha/

https://www.ecodebate.com.br/2008/12/01/aprimorando-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-snuc-areas-de-recuperacao-ambiental-1-artigo-de-rogerio-grassetto-teixeira-da-cunha/

 

Publicado no Portal EcoDebate, 30/09/2014


SNUC Sistema Nacional de Unidades Conservação
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2 comentários em “Sistema Nacional de Unidades Conservação (SNUC) vive crise sem precedentes

  1. Sugiro que consultem aos leitores sobre casos semelhantes pelo Brasil afora, que certamente enriquecerão a lista.
    Na Baia de Todos os Santos, que deu nome ao Estado da Bahia e que nos deu a cidadania de baianos, a maior do pais e uma das maiores do mundo, a UC federal RESEX do Lagamar do Iguape, no estuário de Rio Paraguaçu, teve a sua lei “adulterada” para atender aos caprichos do consorcio de empresas que está instalando um estaleiro em área identificada como de relevante importância socioambiental, tendo inclusive uma parte em manguezal.
    Foi mais uma criminosa intervenção feita pelos governos do AI-5 SOCIOAMBIENTAL
    Claudio
    GERMEN-Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental

  2. O AI – 5 SOCIOAMBIENTAL ATINGIU A TODOS OS ENTES FEDERADOS

    A APA BTS- Baia de Todos os Santos, após 12 anos de decretada ainda não tem o seu plano de manejo e agora nem gestor tem mais. A um ano que a gestora foi demitida por ter apresentado ao conselho, o processo de licença de um terminal marítimo de gaz. A partir daí não houve mais reunião e o cargo continua vago, enquanto a todo momento se instala mais um degradador da Baia.
    Claudio Mascarenhas
    GERMEN-Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental

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