MPT abre representação contra o MTE por 2,8 mil autos prescritos no Pará

 

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Siderúrgicas, madeireiras e fazendeiros paraenses, acusados de praticar crime ambiental e trabalho escravo ficarão livres de multas

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará e Amapá abriu representação contra a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE/PA). O motivo do procedimento, protocolado no Ministério Público Federal (MPF), são os 2.846 autos de infração, todos arquivados por prescrição. Os documentos isentaram siderúrgicas, madeireiras fazendeiros paraenses, dentre outros do pagamento de multas por praticarem crimes ambientais e manterem trabalhadores em condições análogas às de escravo.

Em 5 de novembro do ano passado, o Diário Oficial da União noticiou o arquivamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dos autos prescritos, pendentes de julgamento administrativo. Segundo o MPT, as prescrições ocorreram por negligência dos responsáveis na SRTE/PA pelo trâmite de cobrança dos autos de infração, que permaneceram paralisados por mais de três anos.

De acordo com a representação do MPT, a ação da SRTE/PA causou enormes danos para o erário ao beneficiar os devedores infratores. Para o MPT, estão configuradas a negligência, a ilegalidade, e, no caso específico desta representação, a improbidade administrativa, o que requer a adoção das medidas necessárias para a punição e restabelecimento da ordem jurídica.

Informações: MPT no Pará e Amapá

EcoDebate, 17/10/2013


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