Para relatora da CIDH ‘Não se pacifica uma população com armas’

 

Rosa Maria Ortiz, Comissária e Relatora para os Direitos da Criança pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), vem ao Brasil investigar situação de crianças e adolescentes em zona de conflito armado no país.

 

Rio de Janeiro, 02/07/2013 – Movimentos sociais protestam, em frente à favela Nova Holanda, no Complexo da Maré, e na Avenida Brasil, contra ação da tropa do Bope na comunidade em junho, que resultou na morte de 10 pessoas. Foto de Tomaz Silva/ABr.

 

[Por Cristiano Morsolin, para o EcoDebate] A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu a visita de Rosa Maria Ortiz, integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nesta quarta-feira (2), em Brasília (DF). No encontro, elas conversaram especialmente sobre pautas relacionadas às crianças e adolescentes. A ministra apresentou iniciativas brasileiras como o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

Por sua vez, a comissária afirmou que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) do Brasil serve de modelo para todo o continente. Rosário e a comissionada também comentaram a eleição do ex-ministro da (SDH/PR), Paulo Vannuchi, para a CIDH. “Foi muito positiva a eleição do [Paulo] Vannuchi, pois ele é uma liderança e uma referência”, observou a ministra ao reafirmar a parceria do país com a Comissão e a importância do órgão para a defesa dos Direitos Humanos nas Américas.

Rosa Maria Ortiz: “Não se pacifica uma população com armas”

Na semana em que se completaram 21 anos do Massacre do Carandiru, episódio trágico da história recente brasileira no qual uma rebelião de presidiários foi duramente reprimida pela Polícia Militar e terminou com a morte de 111 detentos, a discussão acerca dos extermínios que seguem acontecendo nas cidades do país – e que têm como alvo a juventude pobre e negra – tomou proporções internacionais.

Relatora para os Direitos da Criança da Comissão Interamericana de Diretos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a paraguaia Rosa Maria Ortiz esteve presente no dia (3/10), no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo inicial de coletar informações para a elaboração de um relatório sobre a situação de crianças e adolescentes que vivem em zona de conflito armado no Brasil.

No encontro, que contou com a presença de inúmeras entidades de defesa dos direitos da criança, os relatos sobre os excessos da violência sofrida diariamente por determinados grupos sociais fizeram com que a relatora ficasse boquiaberta. “Essa situação me surpreendeu. Está claro que quem deveria garantir os direitos básicos não o faz: o Estado. A democracia está falhando no Brasil”, afirmou Ortiz a Danilo Mekari.

Pobres e negros na mira

Presente no debate, o professor de história Douglas Belchior, integrante da UNEAfro Brasil (União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora), fez um retrato detalhado da violência policial que acontece cotidianamente na periferia de São Paulo. Para ele, devemos chamar de “genocídio” o que a polícia pratica nessas regiões.

Segundo dados do Mapa da Violência 2013 – Homicídios e Juventude no Brasil (1), elaborado pelo CEBELA (Centro Brasileiro de Estudos Latino Americanos), a cada 100 mil jovens paulistanos, 20,1 foram assassinados em 2011. Em cidades como Maceió, capital de Alagoas, os homicídios atingem 288 a cada 100 mil jovens; em Simões Filho, município do recôncavo baiano, esse número chega a 378,9 adolescentes assassinados a cada 100 mil.

“Existe uma concentração da violência. O Brasil é violento com todos, mas a taxa de violência contra a juventude pobre e preta é muito maior”, declara Belchior. O Mapa da Violência de 2011 revelou que, em São Paulo, os homicídios contra jovens brancos caíram 30% nos últimos anos, enquanto o percentual de jovens negros assassinados cresceu 13%.

Belchior acredita que o país inteiro vive uma zona de conflito armado permanente. Para Rosa Maria, não devemos chamar de conflito o que acontece nessas regiões, mas sim de violência armada generalizada. “Eles se concentram em lugares marginais das cidades, onde o Estado não chega. E esse mesmo Estado toma as atitudes erradas para solucionar o problema”, salienta a relatora, referindo-se ao uso da força policial como braço armado dos governos, que priorizam a ação violenta ante a criação de políticas de desenvolvimento. “No Brasil, vejo que temos inúmeras crianças e adolescentes vivendo nessa situação”, declarou Rosa Maria.

Rosa Ortiz também tomou conhecimento dos abusos de autoridade que ocorrem na Fundação Casa, antiga Febem, para onde são encaminhados jovens infratores que deveriam receber medidas socioeducativas. O pesquisador Josenildo Pereira mostrou que, das 19 mil crianças e adolescentes que estão nessas instituições no Brasil, 9 mil se concentram no estado de São Paulo. Destes, 47% estão presos por conta da relação com o tráfico de drogas.

Segundo ele, não existe educação nestes espaços: apenas mais repressão. “É um tratamento a base de choque, tortura constante. Os meninos só aprendem duas frases: ‘não, senhor’ e ‘sim, senhora’ e não podem olhar as autoridades nos olhos. É dessa forma que funciona”, revelou.

Amanda, mãe de um jovem detento, estava presente na mesa e derramou lágrimas ao contar que seu filho, ao sofrer retaliações físicas e mentais – foi transferido para uma cela particular onde não recebia comida e nem tinha contato com outras pessoas –, tentou o suicídio dentro da unidade. “Vivemos em uma terra sem lei”, indignou-se.

Menos punição, mais educação

Para Ortiz, o sistema socioeducativo é falho porque não prioriza a educação, mas sim o aspecto punitivo. “O Estado não reconhece as crianças como sujeito de direitos. O Ministério da Educação deveria ser o primeiro a se preocupar com isso, pois esses lugares poderiam se transformar em escolas; a privação de liberdade deve ser a última medida.”

Ela acredita que os governos precisam analisar profundamente os motivos que estão causando a aproximação dos jovens com o tráfico para tentar solucioná-los, e não apenas atacá-los. “Não se pacifica uma população com armas”, arremata Ortiz.

Em São Paulo, a Semana Contra a Democracia dos Massacres vai promover o ato “Contra o Estado Penal-Militar” neste sábado, 5/10, no Parque da Juventude (Metrô Carandiru). A manifestação terá atividades lúdicas, uma tribuna livre de debates e passará pelos presídios da região para marcar a memória do Massacre do Carandiru. O evento tem o objetivo de debater os impactos da desmilitarização (2).

VIOLÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

Socióloga que lançou livro na OAB RJ “Vivendo No Fogo Cruzado”, admite que Rio de Janeiro já pode ser comparado com Colômbia em termos de máfias paramilitares em crescimento na política, aparelhos policiais e judiciário: “O controle do tráfico é discutível. Na entrevista que deu para o livro, o secretário José Beltrame diz que o tráfico organizado não está nas favelas. O crime organizado está fora delas. Dentro há o microtráfico. Os chefões não moram na favela. Ser contra a invasão militar não quer dizer ser a favor do tráfico. Se pode lidar com a criminalidade dentro da Constituição. Nova York fez isso. Não se pode lidar com a criminalidade reprimindo a comunidade inteira. Tem que ter inteligência, capacitar a polícia para buscar quem são os chefes, ir atrás da corrupção. A polícia é muito corrupta” (3).

VIOLÊNCIA NO SÃO PAULO

Muito interessante é o artigo de Douglas Belchior para a Carta Capital sobre o programa Juventude Viva em São Paulo.

A cor dos homicídios em São Paulo: De acordo com o IBGE, 56 % dos jovens vítimas de homicídios em São Paulo são negros. E ainda tem gente que acha que a redução da maioridade penal não é criminalização da pobreza.

De acordo com o IBGE, 56 % dos jovens vítimas de homicídios em São Paulo são negros. Esse número atinge 71% nos casos de jovens mortos em confronto com a polícia. Buscando reduzir a vulnerabilidade dos jovens negros da periferia às situações de violência física e moral, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vão implementar o Plano Juventude Viva na Cidade. A ideia é que o Plano leve aos territórios mais vulneráveis um conjunto integrado de políticas públicas municipais e federais que promova a inclusão social e a garantia de direitos. Confira o infográfico produzido pela SMDHC, com dados sobre a violência contra jovens negros na periferia e nos ajude a divulgar essa causa.

A mortalidade por homicídios continua a ser um debate urgente e necessário. O Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de vítimas de assassinato entre 1980 e 2010. Segundo o Mapa da Violência 2012 o número de homicídios passou de 13,9 mil em 1980 para 49,0 mil em 2010, um aumento de 259%. Nesse período a taxa de homicídio passou de 11,7 para 26,2 em cada grupo de 100 mil habitantes. Segundo a análise da Unicef/SDH/LAV, há uma projeção de que 32 mil adolescentes serão mortos violentamente entre 2007 e o final de 2013. Com esses números o Brasil se estabelece entre os países mais violentos do mundo. Esse mesmo estudo revela que a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de violência é 3,7 vezes maior em comparação com os brancos.

A indignação aumenta ao perceber que grande parte da violência e dos homicídios são promovidas justamente por aqueles que deveriam evitá-los. Segundo a Anistia Internacional, em 2011, o número de mortes por autos de resistência apenas no Rio de Janeiro e em São Paulo foi 42,16% maior do que todas as execuções promovidas por 20 países em que há pena de morte! Em São Paulo só em 2012, 546 pessoas foram mortas em decorrência de confronto com a Polícia Militar. Para se ter um parâmetro do escândalo genocida que vivemos, basta lembrar que os movimentos de defesa de direitos humanos reivindicam a morte e desaparecimento de 426 pessoas em 21 anos da ditadura civil-militar, iniciada em 1964. Óbvio que são números oficiais. É certo que a ditadura tenha assassinado muito mais. Mas os números de 2012 também são oficiais, logo…

Na cidade de São Paulo, de acordo com o IBGE, 56 % dos jovens vítimas de homicídios são negros. Esse número atinge 71% nos casos de jovens mortos em confronto com a polícia. Esses índices se reproduzem nas cidades da região metropolitana e por todo o Estado. A ação dos movimentos negros e do movimento social que há tempos denunciam o genocídio da juventude negra e exigem que cesse as mortes promovidas por agentes do estado tirou o tema da invisibilidade política. E é por não poder mais ignorar a guerra em que estamos mergulhados que o Governo Federal propôs um programa que tem como pressuposto a admissão e o reconhecimento de que presenciamos um verdadeiro genocídio da juventude negra no Brasil. Como resposta, o governo lançou o Plano Juventude Viva, que “visa reduzir a vulnerabilidade dos jovens negros da periferia às situações de violência física e moral (…) A ideia é que o Plano leve aos territórios mais vulneráveis um conjunto integrado de políticas públicas municipais e federais que promova a inclusão social e a garantia de direitos”.

Na capital de São Paulo, o prefeito Haddad já percebeu o quanto há necessidade em se combater a ação criminosa das polícias e milícias já que tem sido essa uma demanda presente nos diálogos que foram promovidos com diversos setores da sociedade, em especial com a juventude. O governo municipal através das Secretarias de Direitos Humanos e Cidadania – com sua Coordenadoria de Juventude, em conjunto com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial serão responsáveis pelo trabalho. Seus gestores, a bem da verdade, mostram-se empolgados e comprometidos com a tarefa. Mas é preciso mais que boa vontade:

São Paulo pode e deve tornar o Plano Juventude Viva uma prioridade. Há de se investir recursos próprios e suficientes, além de levá-lo a todas as “quebradas” da cidade. Priorizar a luta pela vida dos jovens é a melhor forma de constranger o Governo Federal e todos os outros a fazer o mesmo. É preciso contrapor a política de segurança pública de Alckmin, combater a bancada da bala na Câmara Municipal, acabar de uma vez por todas com a operação delegada e abrir canais de denúncia eficazes e seguros.

É verdade que não se trata de uma tarefa fácil. Afinal, não será possível atender os interesses dos cartéis do transporte público, da especulação imobiliária, dos megaeventos enfim, das elites de São Paulo e ao mesmo tempo negar a eles um sistema de segurança que garanta negros e pobres muito longe e calados, presos ou mortos (4).

Gastos com estádio em Brasília pagariam 12 anos de educação para 15 mil crianças, diz Cristovam Buarque

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que os R$ 1,6 bilhão gastos na construção do estádio de futebol recentemente inaugurado no Distrito Federal seriam suficientes para garantir 12 anos de educação para 15 mil alunos em superescolas. Ele definiu superescolas como escolas muito bem construídas e equipadas, com professores ganhando R$ 9,5 mil por mês e com todas as crianças estudando em horário integral.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (22), o senador acrescentou que esses alunos, egressos de um ensino médio de qualidade, poderiam facilmente obter um trabalho que lhes garantisse uma renda mínima mensal de R$ 4 mil.

“Se a gente considera esses R$ 4 mil por mês, ao longo da vida útil desse jovem até ele ficar velho, isso equivale a R$ 26 bilhões. Ou seja, numa visão progressista, a meu ver, esse estádio se transformaria em 17 estádios”, afirmou o parlamentar.

Cristovam afirmou ser usual, ultimamente, “dizer que não existe mais esquerda e direita, não existe mais progressista e conservador, que os partidos são todos iguais”. Mas, para ele, ainda existe a distinção. O senador definiu como conservador “aquele que comemora as coisas boas que aconteceram”. E, como progressista, “aquele que luta pelas coisas boas que ainda falta serem feitas, sem esquecer as boas coisas que aconteceram”.

Para Cristovam, a diferença entre um lado e outro reside em como se usa os recursos e quem são os beneficiários desses recursos.

“É como se usa, se na construção de um estádio ou na educação das crianças. O beneficiado é cada um de nós que vai ao jogo, porque prefere ir lá a assistir pela televisão, ou uma vida inteira desses jovens com um salário conquistado graças à educação que receberam. É isso que divide a gente”, afirmou o senador, que se considera um progressista. Cristovam teve seu pronunciamento elogiado, em apartes, pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Eduardo Suplicy (5).

Carta aberta à ONU: é necessária uma visão mais completa da realidade das crianças que trabalham ou vivem na rua

Na ordem do dia dos trabalhos da 19ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, em Genebra (de 27 de fevereiro a 23 de março 2012), foi a apresentação de uma relação global sobre as crianças, eles/elas, que trabalham ou vivem na rua. Uma carta aberta ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Sra. Navanethem Pillay, firmada por 74 especialistas do mundo acadêmico e da sociedade civil de tudo o mundo, toma as distâncias e propõe um novo método.

A carta, realizada com a contribuição de 74 especialistas de todo o mundo, através da coordenação de Cristiano Morsolin, para a América Latina, e de Antonella Invernizzi e Brian Milne, para a Europa, África e Ásia, abre-se manifestando de imediato uma preocupação: “Examinamos os documentos e o material apresentados no sítio, e acreditamos que se deva criar um questionário mais amplo e melhor estruturado de tais conhecimentos, para sustentar e promover políticas válidas e eficientes, como também para promover os direitos das crianças que trabalham e/ou vivem na rua; estão ausentes alguns aspectos que requerem um aprofundamento maior, como, por exemplo, a importância de reconhecer os direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) das crianças e dos adolescentes”.

A carta aberta assinala, além disso, o limitado do estudo, que analisa somente os anos de 2000 a 2010, esquecendo toda a produção acadêmica precedente: “Não estão incluídas todas as opções derivadas das pesquisas e das experiências anteriores a 2000, que acreditamos deveriam estar disponíveis para o planejamento e a formulação de políticas e programas. Não sabemos se este é um resultado esperado ou não; todavia, parece que a abordagem baseada nos direitos humanos está esmagada pela perspectiva protecionista e/ou assistencialista, mas não por uma visão inclusiva”.

Os especialistas propõem um exame exaustivo sobre: as exigências de pesquisa e as metodologias; a agência das crianças e adolescentes e a sua participação; o conjunto das pesquisas e da experiência adquirida nos últimos 30 anos; a variedade dos contextos econômicos, sociais, culturais e políticos; uma abordagem baseada nos direitos humanos, que seja de orientação aos governos e às organizações.

“Acreditamos que seja fundamental que nesse processo se reflitam todas as abordagens e todas as metodologias” – sublinha-se na carta apresentada por ocasião da atual Sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra.

Entre os subscritores da carta estão o Reitor da Universidade Politécnica Salesiana, do Equador, Pe. Javier Herrán; Jaap E. Doek, Presidente da Comissão ONU pelos direitos da criança no 2001-2007; Lucero Zamudio, coordenadora da Rede Latino-americana de Mestrados em direitos da infância; Maurício Roberto da Silva, Professor da Universidade Chapecó-Santa Catarina; Manfred Liebel, coordenador da rede de Universidades Europeias ENMCR; Aurelie Leroy-CETRI (6).

Essa carta foi apresentada no IV Congresso Internacional de Pedagogia Social CIPS (7)- ocorreu em duas universidades de Campinas (UNICAMP e UNISAL) e em São Paulo (PUC/USP/MACKENZIE) no julho 2012 e no Brasil teve o apoio do Senador Cristovam Buarque, já Ministro da Educação (8).

O espaço do IV Congresso Internacional de Pedagogia Social (9) foi importante por despertar interesse sobre a carta aberta no dialogo com o mundo acadêmico e os movimentos sociais da infância como o Movimento Meninos/as de Rua do Brasil, como explicou Jacyara Silva de Paiva, docente da Universidade Estácio de Sá-ES e Verônica Regina Muller, coordenadora do Programa Multidisciplinar de Estudos, Pesquisa e Defesa da Criança e do Adolescente, da Universidade Estadual de Maringá.

Ainda sobre a redução da maioridade penal, o Senador Cristóvam Buarque propôs algo muito mais eficaz: aumentar a maioridade educacional. Essa sim pode corrigir eventuais desvios de conduta e dar maior possibilidade de inserção social aos menores infratores (10).

“Está claro que quem deveria garantir os direitos básicos não o faz: o Estado. A democracia está falhando no Brasil”, declarou Rosa Maria.

NOTAS

1. http://mapadaviolencia.org.br/mapa2013_jovens.php
2. http://portal.aprendiz.uol.com.br/2013/10/03/rosa-maria-ortiz-%E2%80%9Cnao-se-pacifica-uma-populacao-com-armas%E2%80%9D/
3. http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/08/1331602-upps-sao-estado-de-excecao-e-ameacam-democracia-diz-sociologa.shtml
4. http://negrobelchior.cartacapital.com.br/2013/10/02/longe-calados-presos-ou-mortos/
5. http://www.diariododf.com.br/index.php/2013-01-25-02-40-01/sociedade/item/1396-gastos-com-estadio-em-brasilia-pagariam-12-anos-de-educacao-para-15-mil-criancas-diz-cristovam-buarque
6. http://www.infoans.org/1.asp?sez=1&doc=7633&Lingua=5#sthash.Kr3YPGj2.dpuf
7. http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-gerais/2012-1/agosto/iv-congresso-internacional-de-pedagogia-social-trouxe-um-importante-retorno-social-para-a-educacao-brasileira
8. Especialistas alertam que urbanização exclui milhões de crianças , 07 MARÇO 2012http://cristovam.org.br/portal3/index.php?option=com_content&view=article&id=4704:especialistas-alertam-que-urbanizacao-exclui-milhoes-de-criancas&catid=160:infanciaejuventude&Itemid=100124
9. http://pedagogiasocialbr.wordpress.com/redes/
10. http://www.adital.com.br/site/noticia_imp.asp?lang=PT&img=S&cod=77981

 

* Cristiano Morsolin, operador de redes internacionais para a defesa dos direitos da criança na América Latina. Cofundador do OBSERVATÓRIO SELVAS. É correspondente e colaborador internacional do Portal EcoDebate.

EcoDebate, 09/10/2013

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