CFM entra com ação na Justiça pedindo suspensão do Programa Mais Médicos

 

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Após anunciar a saída de câmaras e comissões técnicas do governo, o Conselho Federal de Medicina (CFMs) informou que também entrou com uma ação civil pública contra a União, representada pelos ministérios da Saúde e da Educação, para suspender o Programa Mais Médicos. Segundo o conselho, a ação foi proposta na noite de sexta-feira (19), tem 20 páginas e traz argumentos sobre três pontos específicos do anúncio do governo. A entidade garantiu que outras ações serão apresentadas na Justiça nos próximos dias.

A ação civil proposta pelo CFM pede que os conselhos regionais de Medicina (CRM) não sejam obrigados a fazer o registro dos médicos estrangeiros que aderirem ao programa sem comprovar documentalmente a revalidação dos diplomas emitidos por universidades do exterior e o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) até que a questão seja analisada pelo Judiciário. O CFM também argumenta, na ação, que o Mais Médicos fará com que haja duas categorias de profissionais da área no país: uma que poderá exercer a medicina livremente em todo o território nacional e outra composta pelos inscritos no programa, que terão o seu exercício profissional limitado a certa região.

A ação não é contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas pelo cumprimento da exigência legal de que demonstrem efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão médica, nos termos do arcabouço legislativo já existente”, informou a entidade.

Criado no dia 9 de julho por meio de uma medida provisória, o Mais Médicos prevê a contratação de médicos estrangeiros para trabalhar nas periferias e no interior do país e estágio obrigatório de dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para alunos que entrarem no curso de medicina a partir de 2015. Apesar do anúncio da saída das entidades médicas das câmaras e comissões técnicas do governo nas áreas de saúde e educação, o Ministério da Saúde informou, na última sexta-feira, que sempre esteve e continua aberto ao debate.

Quando o programa foi lançado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a intenção do governo é trazer médicos de fora apenas se as vagas oferecidas não forem preenchidas por médicos brasileiros, Segundo ele, a não exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) é para evitar a concorrência dos médicos estrangeiros incluídos no Mais Médicos com os brasileiros, na medida em que, se tivessem o diploma validado, poderiam trabalhar onde quisessem e não apenas com autorização exclusiva para atuar na periferia das grandes cidades e em municípios do interior.

Nota do EcoDebate: Em relação ao Programa Mais Médicos, recomendamos que leiam, também:

Programa Mais Médicos: Aluno de medicina terá de trabalhar dois anos no SUS para receber diploma

Entidades médicas criticam Programa Mais Médicos, lançado pelo governo federal

Nota do Centro de Brasileiro de Estudos em Saúde: O SUS precisa de Mais Médicos e de Muito Mais!

 

Reportagem de Danilo Macedo, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 22/07/2013


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2 comentários em “CFM entra com ação na Justiça pedindo suspensão do Programa Mais Médicos

  1. É importante que não se limite a atividade dos médicos estrangeiros ou não para não infringir o direito fundamental de execícíco da profissão. Imagine-se um médico de férias, fora de sua região, e diante de alguém precisando de sua atuação, e ele não poder medicar o paciente porque está fora de sua região? Loucura. Iimportante que o CRM saia do velho pensamento de medicina-mercadológica e avance no conceito de medicina como bem social, Ouviu senhores do CRM? Ouviu, senhores reitores e professores?Vamos formar médicos cidadãos? e.. humanistas?

  2. Toda essa celeuma promovida pelo Conselho Federal de Medicina só cofirma o que a população suspeita há décadas: são uma “cosa nostra” que tem como objetivo proteger os mercados e nichos da corporação. Absurdo!
    Pobre Hipócrates. Pobres hipócritas.

Comentários encerrados.

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