Deputado questiona Lei da Palmada e CCJ encerra reunião sem votar projetos
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi encerrada, na tarde desta terça-feira (9), por falta de quórum durante a verificação da votação da ata do encontro anterior. A verificação foi pedida pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), em protesto contra a votação da redação final do projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10). A matéria era o 6º item da pauta.
O projeto, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos, já foi aprovado pela comissão especial criada para analisá-lo e poderia seguir diretamente para o Senado. Marcos Rogério, no entanto, defende o exame da proposta pelo Plenário e já apresentou reclamação contra sua tramitação conclusiva. “O Regimento Interno da Câmara e a Constituição impedem que matérias relativas a direitos individuais transitem conclusivamente. Têm de passar pelo Plenário”, justificou.
Ainda segundo o deputado, o projeto permite ao Estado interferir na educação que os pais dão aos seus filhos. “O texto não faz distinção entre o que é correção pedagógica e o que é excesso corretivo. Se não mudarmos isso, vamos instalar, no Brasil. um sistema no qual o papel da educação é do Estado e não da família”, criticou o parlamentar. Ele acredita que essas modificações poderão ser feitas no Plenário.
O deputado anunciou que continuará obstruindo a votação até que se encontre uma solução. A mesma proposta já foi alvo de polêmicas em outras reuniões da CCJ.
Não Bata, Eduque
A coordenadora da campanha nacional Não Bata, Eduque, Marcia Oliveira, lamentou o adiamento da votação. No entendimento dela, palmada em crianças trata-se de uma espécie de violência doméstica e deve ser combatida. “Somos contra qualquer tipo de violência. Você pode educar sem bater. A pessoa que bate na criança não tem argumentos e pode bater em qualquer um, em um idoso, por exemplo”, declarou.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 10/07/2013
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