Em seminário na Câmara, debatedores apontam dificuldades para implementar Código Florestal

 

Para participantes de seminário realizado na Câmara sobre o primeiro ano da lei ambiental, principais entraves estão relacionados ao Cadastro Ambiental Rural e ao Programa de Regularização Ambiental.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Seminário: Um ano de vigência do novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/12): entraves, avanços, retrocessos?. Mesa (E/D): Diretor do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Paulo Moutinho; ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Herman Benjamin; vice-presidente da CMADS, dep. Sarney Filho (PV-MA); coordenador adjunto do Programa Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle; superintendente de políticas públicas do WWF Brasil, Jean François Timmers
Mesmo após um ano em vigor, especialistas entendem que Código Florestal não saiu do papel.

 

Ambientalistas, parlamentares e juristas avaliaram nesta terça-feira (21) que o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) ainda não saiu do papel, mesmo com um ano em vigor. A lei foi sancionada, com vetos, em maio do ano passado, depois de longa queda de braços entre ambientalistas e ruralistas no Congresso. Os principais entraves são o atraso na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), segundo afirmaram especialistas em seminário realizado na Câmara.

O cadastro e o programa são mecanismos que permitem a solução dos passivos ambientais dos agricultores. De acordo com as ONGs ambientalistas, o governo federal demora na regulamentação do CAR, enquanto que muitos estados estariam tratando o tema com “desleixo”.

Até maio do próximo ano, quase 5 milhões de propriedades precisam ser cadastradas em todo o País. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim, afirmou que esse atraso repercute, inclusive, nas decisões judiciais. “Sem o Cadastro Ambiental Rural para esses proprietários e possuidores rurais que precisam regularizar a sua atuação, o novo Código ainda é uma abstração”, disse. Segundo o ministro do STJ, a falta do CAR e do PRA impede a assinatura dos termos de compromisso entre proprietários rurais e as autoridades ambientais.

Imposto Territorial
A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), prevista para propriedades que possuam reserva legal e áreas de preservação permanente e não exploradas economicamente, também tem gerado controvérsia na Justiça. O presidente do Ibama, Volney Zanardi Júnior, informou que o governo federal deve divulgar em breve a instrução normativa e o decreto de funcionamento do SiCAR, o sistema que vai integrar todos os cadastros ambientais rurais em âmbito nacional. Ele admitiu que a complexidade do sistema e as especificidades estaduais dificultam a tarefa.

“Há informações que vão ser inseridas diretamente nesse sistema por, praticamente, 20 estados. E outros sete estados têm sistemas próprios: a informação será inserida no sistema do estado e o SiCAR vai fazer a integração e trazer a informação que interessa a uma lógica nacional. “Estamos trabalhando por meio de malhas que estão sendo desenvolvidas; de cruzamento de informações com bases de dados, que deverão dar uma maior segurança à informação que será incorporada à base nacional”, afirmou.

Só no georreferenciamento de dados, o Ibama investiu cerca de R$ 30 milhões. O instituto também firmou acordos de cooperação técnica com 24 estados. Faltam apenas Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso.

“Chantagens”
O diretor da Fundação SOS Mara Atlântica, Mário Mantovani, avaliou que, um ano após a sanção do novo Código, o Ministério do Meio Ambiente perdeu todas as batalhas e o governo se mostrou mais sensível às “chantagens” dos ruralistas. Segundo ele, não há estrutura ambiental no País: “os órgãos ambientais estão fragilizados em todas as esferas federal, estaduais e municipais”, e possuem orçamentos muito baixos.

Parlamentares divergem sobre impactos da lei aprovada em 2012

Os parlamentares apresentaram visões distintas quanto ao primeiro ano de vigência do novo Código Florestal, como se percebe na avaliação do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA). “Até agora, o novo Código Florestal não serviu para nada, a não ser para anistiar aqueles que, ilegalmente, desmataram área de preservação permanente e reserva legal”, disse Sarney.

O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que integra a Frente Parlamentar do Agronegócio, destacou que a nova lei trouxe mais segurança jurídica. “Eu vejo avanços e não retrocesso. Ao menos, trouxe mais segurança porque o nosso agricultor era considerado um criminoso, um bandido, e tinha uma insegurança total”, avaliou.

As ONGs ambientalistas aproveitaram o seminário para lançar o Observatório do Novo Código Florestal, que pretende monitorar a implementação da lei e criar indicadores de avaliação. O fórum também está aberto à participação de empresas, sindicatos de trabalhadores, universidades, Ministério Público e outras entidades interessadas.

Matéria da Agência Câmara Notícias, publicada pelo EcoDebate, 22/05/2013


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