Deputados discutem com Ministério da Justiça novas regras para demarcação de terras indígenas
Integrantes das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Frente Parlamentar da Agropecuária se reúnem nesta quinta-feira (11) com técnicos do Ministério da Justiça para discutir a formulação de novas regras para a demarcação de terras indígenas.
Na semana passada, os parlamentares das comissões se reuniram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para reivindicar novas regras para a demarcação.
O grupo quer que todos os processos de demarcação de terras indígenas sejam suspensos enquanto as novas regras são formuladas. A ideia do grupo também é se reunir na próxima semana com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para negociar essa possibilidade.
Para o presidente da Comissão de Integração Nacional, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o processo de demarcação de terras indígenas hoje é injusto com o produtor rural. “O proprietário não tem mais segurança jurídica nenhuma da garantia da sua propriedade”, disse. Segundo ele, o proprietário rural não tem possibilidade de se defender no processo de demarcação.
Processo hoje
Hoje, o processo de demarcação de terras indígenas é regulado por um decreto que segue o que diz a Constituição: as áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União e destinam-se à posse permanente das comunidades indígenas.
Diversas áreas reivindicadas pelos índios são, porém, propriedade de fazendeiros locais, que contam com os títulos legais das terras, o que tem gerado conflitos.
É o caso das terras dos índios da etnia guarani-kaiowá, na região sul do Mato Grosso do Sul. Uma ameaça de suicídio coletivo de 170 índios que vivem acampados na região chamou a atenção mundial para o problema da demarcação de terras indígenas no Brasil.
A demarcação das terras indígenas depende de laudo antropológico e manifestação de todos os envolvidos – estados, municípios, produtores e os índios, mas a palavra final sobre a demarcação está a cargo do Poder Executivo.
Pressão ruralista
O coordenador da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas, Renato Tupiniquim, acredita que parlamentares estão tentando retirar o direito dos povos indígenas à sua terra. “O problema dos povos indígenas hoje são as bancadas ruralistas e evangélicas, que estão se unindo, fazendo PECs, portarias, por exemplo a Portaria 303/12, a PEC 215/00 e a PEC 38/99”, disse. “Hoje a demarcação de terras não avança, porque tem a bancada ruralista fica pressionando o ministro da Justiça para parar”, completou.
A Proposta de Emenda à Constituição 215/00 transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a atribuição de determinar as áreas que deverão ser reservadas às terras indígenas. A admissibilidade da PEC já foi aprovada, e agora deverá ser constituída uma comissão especial para analisar a proposta. Já a PEC 38/99, em análise no Senado, propõe transferir ao Senado da República a competência de aprovar a demarcação das terras indígenas.
A Portaria 303/12, da Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, estendeu para todos os processos de demarcação de terras indígenas as 19 condicionantes adotadas no reconhecimento da aldeia Raposa Serra do Sol, em Roraima. A portaria autoriza o governo a construir rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares dentro das aldeias sem autorização das comunidades indígenas. O texto também veta a ampliação de terras demarcadas. Após críticas, o texto acabou suspenso pela própria AGU até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.
De acordo com o deputado Jerônimo Goergen, o grupo de parlamentares também quer que o STF julgue rapidamente a ação que envolve a demarcação da aldeia Raposa Serra do Sol. Além disso, o grupo quer que todas as condicionantes adotadas nesse processo sirvam de parâmetro para outras demarcações, tal qual disposto na Portaria 303/12.
Parlamentares da Comissão de Integração Nacional visitarão a aldeia entre os dias 14 e 16 deste mês. “Queremos conhecer in loco como fica uma área que foi demarcada e quais são as consequências socioeconômicas de uma decisão desta”, explicou o presidente da comissão.
Íntegra da proposta:
Edição – Regina Céli Assumpção
Matéria da Agência Câmara Notícias, publicada pelo EcoDebate, 10/04/2013
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Depois de ter conseguido “legalmente” ocupar as áreas desmatadas ilegalmente ( e criminalmente) através do Novo Código Florestal, agora os nobres Parlamentares querem continuar o “massacre” dos Povos Indígenas reduzindo, ou melhor não reconhecendo o direito à Terra que eles têm pela Constituição Brasileira. Estas terras deviam ter sido demarcadas, homologadas, registradas e transcritas nos Registros da União e das Comarcas de cada Estado desde 1990. Não foi feito por negligência dos Governos que sucederam à Ditadura. Acredito que seria mais justo indenizar os Povos Indígenas também pela demora e displicência das autoridades competentes em demarcar e regularizar definitivamente o que é de direito dos que estavam por aqui bem antes de todos os latifundiários, os maiores “invasores” das terras indígenas, muitas vezes se valewndo de títulos de propriedade provindos da “grilagem legalizada”. Como foi enfim reconhecido pela própria Justiça no que se refere ao latifúndio que Cecílio Rego de Almeida pretendia ser “sua propriedade”, ocupando parte da Terra Indígena dos Kuruaia-Xipaia, com o aval do Cartório de Altamira. Padre Angelo Pansa-Delegado ICEF (International Court of the Environment Foundation)