Ainda sobre a parceria pública privada, artigo de Heitor Scalambrini Costa
[EcoDebate] Com a justificativa da incapacidade do Estado, por si só realizar investimentos em infraestrutura e oferecer serviços à população pela inexistência de recursos nos orçamentos públicos, foi editada a Lei Federal nº 11.079/04, durante o mandato do presidente Lula. Esta lei instituiu as normas gerais de licitação e contratação que regem a Parceria Pública Privada (PPP), no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Para atrair o setor privado a lei oferece uma série de garantias e benefícios.
Em Pernambuco, o Programa de Parcerias Público Privadas foi iniciado a partir da publicação da Lei Estadual nº 12.765 em janeiro de 2005. Posteriormente a Lei Estadual nº 12.976 de 28 de dezembro de 2005, instituiu o Fundo Estadual Garantidor das PPP´s, e criou na estrutura da Secretaria de Planejamento, a Unidade Operacional de Coordenação de PPP´s – denominada Unidade PPP. Em janeiro de 2006 foi publicado o Decreto nº 28.844 que instalou o Comitê Gestor do Programa Estadual, o CGPE.
No que se refere à chamada PPP do Saneamento, o edital foi publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro de 2009, propondo o que se denominou “universalizar” os serviços de esgotamento sanitário em 15 municípios, sendo os 14 da Região Metropolitana do Recife mais a cidade de Goiana, na Mata Norte.
A PPP do Saneamento foi um dos assuntos mais polêmicos ao longo do processo eleitoral de 2012 em Recife. O que sindicatos, políticos e movimentos sociais já alertavam e protestavam contra esse tipo de gestão em implantação pelo governo, veio à baila: a população através do aumento das tarifas é quem “pagaria a conta”. Desmentidos foram feitos acusando os denunciantes de mentirem, de desinformação, de politizarem um assunto que diz respeito “ao bem estar e saúde do nosso povo”.
Esta reação faz lembrar o processo de privatização da CELPE, em que a população foi iludida com argumentos muito semelhantes. Naquela oportunidade as promessas eram de universalizar os serviços de energia elétrica, e afirmavam que ao transferir a empresa à iniciativa privada, ocorreria como conseqüência, uma melhoria na qualidade dos serviços prestados e as tarifas seriam reduzidas. Deu no que deu. E agora por que acreditar?
Uma das características do governo do Estado é a falta de transparência, pois somente passado o processo eleitoral divulgou o relatório do estudo de viabilidade da PPP do Saneamento da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), preparado pela consultoria KPMG datado de dezembro de 2011.
Analisando o estudo verifica-se a grandiosidade da obra (Pernambuco falando para o mundo?) em atender 3,7 milhões de pessoas em 15 municípios com investimentos de 4,5 bilhões de reais em obras, e estabelecendo como meta, aumentar a coleta de esgotos de 28% para 90%, em 12 anos, e ampliar o tratamento de 10% para 100% do que é coletado. O estranho disso tudo é que a Compesa não conhece ao menos, o tamanho da rede que ela informa ter. O que pode significar o desembolso do governo estadual (nós a população) de muito dinheiro (cifra desconhecida) para reequilibrar o negócio. Daí é obvio que a iniciativa privada não colocará um tostão, e portanto é recomendável o cidadão/contribuinte colocar “as barbas de molho”, pois ele será chamado (mais uma vez) a “contribuir”.
Outra questão que merece destaque é o argumento da urgência para que o saneamento básico e distribuição de água aconteçam. De pleno acordo. O desacordo é a alegação de que a única maneira disto acontecer é através da PPP, evitando assim a morosidade da burocracia. Não é verdade, pois a experiência da PPP para a construção das obras do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) em Itaquitinga é um exemplo do atraso na entrega da obra. E mesmo a chamada PPP da Compesa já esta atrasada em relação ao seu cronograma inicial.
Portanto não se iludam com as promessas de que o prazo de execução das obras passaria para 12 anos, e não mais 60 anos como os estudos indicam (alguns falam em 30 anos). Logo associar o emprego da PPP, como uma iniciativa de um governo moderno, que tem uma gestão eficiente, e que tem trilhado novos caminhos e levando Pernambuco “ao lugar que merece” no contexto nacional, pode ser um “tiro no próprio pé”, daquele que quer um dia ser presidente da república.
Heitor Scalambrini Costa, Articulista do Portal EcoDebate, é Professor da Universidade Federal de Pernambuco.
EcoDebate, 16/10/2012
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