RJ: MPF firma acordo para proibir novas construções em área de preservação permanente do rio Paraíba do Sul

 

Prefeitura de Volta Redonda e Inea se comprometem a não autorizar empreendimentos em área do rio Paraíba do Sul

O Ministério Público Federal (MPF) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Volta Redonda, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a União para preservar e recuperar a faixa marginal de proteção do rio Paraíba do Sul, área de preservação permanente em que estão localizados diversos empreendimentos e construções.

No TAC, assinado pelo procurador da República Rodrigo da Costa Lines, o município de Volta Redonda se compromete a negar a concessão de novos alvarás de construção para imóveis e empreendimentos inseridos na área de preservação permanente do Paraíba do Sul e fica responsável por implementar um plano de recuperação da área degradada, utilizando espécies nativas.

Já o INEA se compromete a elaborar em 12 meses a primeira etapa do plano de regularização fundiária sustentável das ocupações em área de preservação permanente no local e a notificar todas as empresas que exercem atividades poluidoras e que não tenham licença ambiental para que requeiram autorização junto ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA. No TAC, o município de Volta Redonda e o INEA se comprometem ainda a fiscalizar as margens do rio Paraíba do Sul, promovendo embargos, interdição, remoção e demolição administrativa de toda obra iniciada a partir da assinatura do termo, quando localizadas em área de preservação permanente.

“O TAC firmado representa um importante passo do MPF, do INEA e da Prefeitura de Volta Redonda para preservação do Rio Paraíba do Sul e para garantir critérios técnicos para definir as ocupações que podem ser regularizadas e aquelas que não podem, afastando, assim, a situação de insegurança ambiental, social e jurídica atual” – disse o procurador.

Fonte: Procuradoria da República no Rio de Janeiro

EcoDebate, 12/06/2012

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