Estado do Pará é condenado a pagar indenização de 700 mil reais por não punir responsáveis por crime no campo

 

A Juíza, Maria Aldecy de Sousa, da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, condenou o Estado do Pará a pagar uma indenização de 700 mil reais, aos familiares do Advogado Gabriel Sales Pimenta, assassinado em 18 de julho de 1982, em Marabá. A sentença de primeiro grau foi publicada hoje no Diário da Justiça. A ação foi proposta pelos advogados da Comissão Pastoral da Terra – CPT da diocese de Marabá em 1997, em razão de o crime ter prescrito no ano de 2006. Foram 24 anos de tramitação do processo e nenhum dos acusados foi submetido ao tribunal do júri para ser julgado. O mandante do crime, Manoel Cardoso Neto, o Nelito, irmão do Ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso, chegou a ser preso no ano de 2005 mas foi posto em liberdade após o Tribunal de Justiça do Pará declarar que tinha ocorrido a prescrição.

A morosidade da justiça paraense na tramitação do processo foi tamanha que, o inquérito policial foi instaurado em julho de 1982 e a denúncia só foi apresentada em agosto de 1983; as audiências de qualificação e interrogatório ocorreram mais de 5 anos após o fato criminoso; o advogado de um dos acusados, Américo Leal, passou um ano com o processo em seu escritório sem receber qualquer punição por parte do Judiciário; a sentença de pronuncia só foi proferida em agosto de 2000, 17 anos após a instauração do processo; apenas em 1986, ou seja, 21 anos após o crime é que foi expedido o decreto de prisão contra Nelito, no entanto, a polícia paraense não fez qualquer esforço em prendê-lo. A única vez que Nelito foi preso foi através de uma operação da Polícia Federal no ano de 2005.

Devido a morosidade da justiça paraense sobre o caso, o Governo brasileiro responde ainda a um processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), proposta pela CPT e a entidade de Direitos Humanos CEJIL do Rio de Janeiro.

Para a juíza Maria Aldecy que preferiu a sentença, “cabe ao Poder Executivo dar os meios materiais e logísticos suficientes à administração pública e aos Poderes Legislativo e Judiciário, para que se consiga terminar o processo judicial (…) em prazo razoável”. Acrescenta ainda que, “em casos nos quais o Estado não consegue atingir a sua pretensão punitiva em tempo hábil, a morosidade processual tem o condão de transformar a pretensão da vítima em frustração, resultando, portanto, em mais violação a bem jurídico tutelado, além daquele já violado em ocasião da pratica do delito”. Ainda segundo ela, “O que na verdade restou em demasia comprovado, é que o Judiciário paraense foi incapaz de garantir a eficácia da sua decisão de garantir o acesso a terra e, tampouco, demonstrou condições necessárias de punir civil e criminalmente os infratores”. Para a juíza, “impunidades provocadas pela morosidade, como esta, (…), trazem consigo um incentivo a intensificação à criminalidade, bem como o descrédito a instituição judiciária e, por conseguinte, à própria figura do Estado”.

A decisão é inédita. É o primeiro caso de condenação do Estado do Pará por não punir responsáveis por crimes no campo. Outras ações deverão ser impetradas pelos advogados da CPT contra o Estado em relação a outros crimes que foram prescritos sem punição dos responsáveis pelas mortes. De acordo com levantamento feito pela CPT de Marabá, dos quase 900 assassinatos no campo ocorridos no Pará nas ultimas décadas, menos de 250 mortes resultaram em cerca de 150 ações penais que tramitam nas comarcas dos diferentes municípios. Do total das ações, em menos de 15% delas, algum responsável foi levado a júri popular.

Marabá, 06 de outubro de 2011.

Comissão Pastoral da Terra – CPT da diocese de Marabá e Familiares do Advogado Gabriel Sales Pimenta.

* Gabriel Pimenta, era advogado da CPT e dos movimentos sociais de Marabá. Antes de ser assassinado, ele fazia a defesa de um grupo de 160 famílias de posseiros que ocupavam o Castanhal Pau Seco no município de Marabá. Após serem despejadas, por uma ordem ilegal dada por uma Juíza de Direito da Comarca de Marabá, Gabriel Pimenta ingressou com um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça do Pará, conseguiu cassar a decisão da juíza e garantir o retorno das famílias para a área. Inconformados com a vitória conseguida por Gabriel, o fazendeiro Manoel Cardoso Neto e seu sócio José Pereira da Nóbrega, decidiram assassinar o advogado. Gabriel foi morto a tiros no bairro pioneiro de Marabá no dia 18 de julho de 1982.

** Nota enviada por Ruben Siqueira, Comissão Pastoral da Terra / Bahia e Articulação Popular São Francisco Vivo, para o EcoDebate, 10/10/2011

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2 comentários em “Estado do Pará é condenado a pagar indenização de 700 mil reais por não punir responsáveis por crime no campo

  1. Este é um caso típico (entre centenas) em que a morosidade do judiciário alimenta a inpunidade, levando ao descrédito esta instituição brasileira(que deveria ser exempo). Nestes casos, surge a figura do CNJ (sendo desmontado pelo próprio judiciário).Notem o tempo decorrido – 2011-1982 = 29 anos de inoperância, protecionismo e outras barbaridades mais. erá que este judiciário não se ENVERGONHA? Parabens a esta juiza que proferiu esta sentença.

Comentários encerrados.

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