Lei Geral da Copa: Idec envia carta a Dilma com críticas ao governo e à Fifa
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou ontem (3) uma carta à presidenta Dilma Rousseff criticando a intenção do governo de rever pontos da Lei Geral da Copa para atender a exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa), como, por exemplo, tornar o Código de Defesa do Consumidor sem validade durante a Copa do Mundo de 2014. Cópias do documento também foram encaminhadas aos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, e do Esporte, Orlando Silva Junior.
De acordo com a Fifa, é fundamental rever a concessão da meia-entrada para idosos e estudantes, a proibição à venda de bebidas alcoólicas nos estádios. A federação também quer o aumento da pena de prisão por falsificação de produtos durante o mundial de futebol.
Na avaliação do Idec, as últimas manifestações do governo indicam o afastamento de direitos conquistados, como o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor, as leis estaduais de meia-entrada para estudantes e, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor durante o evento. “É inaceitável que qualquer evento, de cunho desportivo ou de qualquer natureza, justifique o descumprimento de direitos e garantias constitucionais, viole conquistas sociais e afronte às leis nacionais vigentes.”
O instituto também critica o ponto da Lei Geral da Copa referente à determinação da venda avulsa ou conjunta dos ingressos pela Fifa. “Na prática, esse dispositivo permite que ocorra um dos principais problemas para os consumidores brasileiros: a venda casada”. Para o Idec, isso configura prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A Lei Geral da Copa permite ainda que a Fifa estipule uma cláusula penal em seus contratos com os torcedores consumidores em caso de desistência ou cancelamento do ingresso comprado. Segundo o Idec, isso significa que a federação pode imputar penas (como prisão e multa) ao consumidor. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o projeto da Lei Geral da Copa “atribui poderes supralegais à Fifa, que passa a ser o único fornecedor eximido de obedecer à normas nacionais vigentes durante o período da Copa”.
A Lei Geral da Copa foi enviada há cerca de 15 dias ao Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão especial para analisá-la e encaminhá-la o mais rápido possível para o plenário da Casa. Uma vez aprovada na Câmara, a lei deve ser encaminha ao Senado. A previsão é que os senadores votem a proposta no próximo ano.
Reportagem de Daniella Jinkings, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 04/10/2011
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