Em audiência no Senado, subprocurador critica novo Código Florestal dizendo que anistia estimula desmatamento
A anistia a quem estava irregular com a lei ambiental até 2008, como pode ser aprovado no novo Código Florestal em discussão no Senado, preocupa o Ministério Público Federal. Em audiência pública conjunta das comissões de Agricultura, de Meio Ambiente, de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça ontem (13), o subprocurador-geral da República, Mário José Gizi, disse acreditar que a anistia já está estimulando o desmatamento.
“Representa desmatamento sim. Há avanço [do desmatamento] em área de preservação permanente (APP), em restinga, em mata ciliar”, disse. O subprocurador chegou a provocar indignação na senadora Kátia Abreu (DEM-TO), ao declarar que o modelo de agricultura produzido no Brasil é “predatório e precisa ser compensado”.
Na opinião de Gizi, ao contrário de buscar essa compensação, a anistia aos desmatadores estimula a cultura do descumprimento da lei. “Essa é a principal lógica dessa concessão. É mostrar que descumprir a lei é vantagem.” O subprocurador também divergiu do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que acredita que a lei deve ser clara a respeito das áreas consolidadas para evitar novos desmatamentos. Na opinião de Gizi, “a lei anterior também era clara e foi descumprida”.
O ministro do STJ foi mais flexível que Gizi. Sem defender diretamente a anistia, Benjamin disse que o importante é garantir que fique claro, para os juízes que vierem a julgar controvérsias em relação ao código, o que é regra permanente e o que é regra provisória. A regra permanente, segundo ele, é a que valerá a partir da aprovação da lei. A provisória será a que poderá incluir regras diferentes para o que aconteceu antes da aprovação da lei, incluindo um período transitório. Nesse quesito, entraria um possível perdão a quem desmatou até 2008, nas chamadas “áreas consolidadas”.
“Qualquer que seja o termo que se dê a essa regulamentação do passivo, deve ficar claro que se trata do passado e não para a criação de novo passivo”, disse Benjamin. “É importante que essas matérias sejam tratadas topograficamente, em locais distintos do texto”, explicou o ministro.
O ex-ministro da Defesa e do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, que também participou da audiência pública, disse ver alguns vícios de inconstitucionalidade no texto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora é analisado pelo Senado. Apesar disso, Jobim disse que isso poderá ser corrigido até o fim do debate e preferiu não apontar os trechos inconstitucionais do relatório de Rebelo, por considerar incompatível com alguns serviços privados que está prestando.
Alguns senadores contam com a expectativa de que o o primeiro relatório do Código Florestal, produzido no Senado, entre em análise amanhã (13), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Mas o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que não tem pressa. “Sou daqueles que tem a consciência que é melhor fazer bem, mas bem feito, do que fazer mal feito, às pressas. Essa matéria mexe com a vida de todos os brasileiros e, portanto, não tenho essa angústia. A reunião da CCJ está marcada para amanhã, quando começam os debates e pretendo proceder com calma as discussões, sabendo que tenho mais oito matérias na pauta”, disse.
Antes de ir a plenário, o texto ainda precisa ser analisado pelas outras três comissões que promoveram a audiência pública.
Reportagem de Mariana Jungmann, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 14/09/2011
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