Nota de ONGs do Acre sobre o Código Florestal: Qual é o nosso jogo?

O adiamento da votação do Código Florestal/CF, prevista para terça feira, dia 11/05, em regime de urgência, reforça a tese de que o assunto é complexo e que não deve ser decidido a toque de caixa, como querem setores conservadores do país e, em especial, a bancada ruralista. É fato que o CF precisa de ajustes, porém é inaceitável a mudança dos aspectos que o caracterizam como uma das legislações ambientais mais completas do mundo.

A imprensa nacional tem anunciado que foi alcançado consenso em 95% do que propõe o Projeto de Lei/PL. Entretanto, os 5% restantes se apresentam mais uma vez distantes de serem alcançados. Isto porque esta parcela elimina a essência do CF, que permite ao país manter algumas de suas características de potência, representada por invejáveis fontes de recursos naturais como água, biodiversidade e inúmeros povos tradicionais com seu inestimável conhecimento.

Além disto, o PL provoca um total desrespeito à confiança da população no poder da lei, uma vez que premia seus infratores e desprestigia os que a considera.
Entre os aspectos contidos nestes 5% estão: 1) A consolidação de desmatamentos ilegais de mais de 35 milhões de hectares; 2) o conceito de Área de Preservação Permanente/APP ignorando sua importância na prestação de serviços ambientais e conservação dos recursos naturais; 3) reduz para 15 mt a necessidade de conservar a vegetação nas margens de rios com até 10 mt de largura; 4) não traz diferença clara entre produtor familiar e pequeno proprietário rural, onde flexibilidades buscadas ao primeiro é estendido ao segundo, e; 5) permite que a definição de atividades de “baixo impacto”” ambiental seja feita por decretos federal, estadual e municipal, propiciando uma “salada” de leis se considerarmos os mais de 5.000 municípios no Brasil.

É preciso estar atento à maquiagem de modernidade que o Projeto Lei/PL traz, principalmente com o apelo embutido de que o pais está engessado pelo atual CF impedido de aumentar sua produção agrícola. Questionável esta afirmativa, pois recentes dados do IBGE confirmam o fortalecimento da produção familiar, assim como o crescimento do agronegócio,.

Com postura afirmativa e de valorização do CF, o Acre contrariando o PL, investe no uso e conservação da floresta, impulsionado nas ações do movimento socioambientalista desde as décadas de 70/80 culminando na criação das RESEXs, fundamentado no ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico) e em uma série de iniciativas que apontam para viabilidades de valorização da floresta.e incremento da produção agropecuária. Conforme estudo da EMBRAPA, citado no Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento (SEMA 2010) “entre 1990 e 2005, o rebanho bovino do Acre cresceu 478%, enquanto que os índices do desmatamento tem apresentado um decréscimo anual desde 2003”.O exemplo mais recente é a Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal, que inclui a Legislação para o Pagamento de Serviços Ambientais e o Programa de Certificação da Propriedade ,destinado a adequação ambiental em conjunto com outros mecanismos que viabilizam a produção familiar..

De maneira incisiva e esclarecedora Parlamentares de vários partidos, o Ministério do Meio Ambiente, a Sociedade Brasileira para o Progresso para Ciência/SBPC, a Academia Brasileira de Ciência/ABC, entidades e lideranças do movimento socioambiental, indígenas e camponês, incluindo as que assinam esta nota, apresentam argumentos fundamentados do risco para a sociedade, caso o PL seja aprovado na íntegra.

A discussão sobre os pontos polêmicos precisa continuar, é parte da democracia, e a população precisa participar mais. O grande desafio deste século é consolidar o crescimento econômico com bases sustentáveis. As cartas estão na mesa! Qual jogo escolher?

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP/AC
Centro dos Trabalhadores da Amazônia – CTA
Comissão Pró-Índio do Acre – CPI/AC
Grupo de Pesquisa e Extensão em Sistemas Agroflorestais do Acre – PESACRE
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
Rede Acreana de Mulheres e Homens
SOS Amazônia

Colaboração de Lígia Apel, da Comissão Pró-Índio do Acre, para o EcoDebate, 13/05/2011

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