Servidores Públicos Federais e a Reivindicação da Participação, artigo de Fábio R. Jorge

[Ecodebate] Eis que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) entra o exercício de 2011 gerando grande polêmica na esfera federal do governo brasileiro. Servidores federais, mais especificamente do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias, estão indignados com a possível mudança estrutural que envolverá a transferência de responsabilidade de três espécies de Unidades de Conservação, atualmente da alçada do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para o Serviço Florestal Brasileiro, a saber: as Florestas Nacionais, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reservas Extrativistas. Os servidores são contra essa alteração além de reivindicarem através de petição pública (disponível no link http://www.peticaopublica.com/?pi=P2011N7738) que participem e opinem nessa mudança.

A criação do Instituto Chico Mendes em 2007 através da lei 11.516 teve como um dos principais escopos justamente o fortalecimento da gestão dessas Unidades de Conservação por este órgão descentralizado. A largamente conhecida nacionalmente “falta de estrutura”, alegam os servidores, é que prejudica o pleno trabalho do Instituto nas suas atribuições gestoras, mas que jamais serviria de motivo para haver qualquer mudança em sua missão institucional primordial. Os servidores consideram importante a parceria com o Sistema Florestal Brasileiro para a correta gestão dessas Unidades de Conservação, mas alegam eles que o setor florestal federal não é capacitado e nem possui como atribuição fundamental a gestão de Florestas Nacionais.

Depois de feita a leitura da tal petição pública, percebemos que existe um grande receio por parte do corpo estrutural do ICMBio de que o Instituto acabe sofrendo com essa mudança uma considerável perda no que tange a sua importância, força e voz no nicho ambiental nacional. Fica claro e nítido, na minha opinião, que os servidores públicos federais estão abraçando a causa do Instituto em que laboram, mesmo que precipitadamente. Uma reivindicação dessa petição pública é justamente a participação da classe na possível alteração da gestão das UCs, que seja ouvida não somente a alta cúpula, mas sejam agregados à discussão aqueles que batalham na prática pela missão ambiental deste país. Acredito que importante seria também pensarmos nas respostas a essas indagações: para quem (ou em quê) essa alteração seria favorável? O ICMBio e supletivamente o IBAMA não possuem atualmente capacidade estrutural e política para continuar realizando de maneira hábil a gestão dessas Unidades de Conservação?

No meio dessa polêmica toda, o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, confirmou no dia 23 de março que está em estudo a possibilidade do Serviço Florestal Brasileiro se tornar uma autarquia, porém faltam subsídios legais e institucionais para tanto. Vale lembrar que o SFB atualmente não possui nenhum servidor concursado, sendo seu quadro preenchido por cargos comissionados, temporários, derivados do IBAMA e do ICMBio. Chegou a negar que a gestão de certas UCs seriam transferidas para o SFB, afirmando que deverão criar modalidades de uso para integrar populações carentes com o manejo integrado das unidades florestais, ecoturismo, preservação absoluta e que esse seria um processo liderado pelo Instituto Chico Mendes.1

Sendo ou não verdade que essa alteração será realizada, temos de levar em conta que a participação dos servidores na discussão estrutural do ICMBio será válida para garantir e efetivar democraticamente transição de qualquer natureza. O desfecho dessa situação está um pouco longe de ocorrer, esperamos que todos sejam ouvidos e que o melhor seja decidido não para uma possível autarquia somente, mas que seja vencedora a correta e efetiva administração das Unidades de Conservação.

Por Fábio R. Jorge (Belém/PA)

EcoDebate, 25/03/2011

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