Termina em 31/01 prazo para prefeitos do Pará assinarem pacto contra o desmatamento
30 prefeituras paraenses já aderiram ao termo de ajuste de conduta
Prefeituras paraenses podem aderir até o próximo dia 31 ao pacto contra o desmatamento na pecuária, que garante mais prazo para que pecuaristas peçam a licença ambiental rural das propriedades. Até agora, 30 prefeituras assinaram o termo de ajuste de conduta (TAC). Para os municípios que não assinarem, ficam valendo as condições já acordadas com os frigoríficos: quem não tiver pedido a Licença não pode comercializar gado.
Os municípios que assinaram abrigam boa parte da produção bovina paraense e garantiram mais tempo para que as propriedades rurais se adequem às regras da pecuária sustentável: fazendas acima de 3 mil hectares podem pedir a licença ambiental até 30 de agosto de 2011, quem tem entre 500 e 30 mil hectares têm até o final de 2011 e as menores que 500 hectares até junho de 2012.
Em contrapartida à extensão de prazo para o licenciamento, as prefeituras se comprometem com o desmatamento zero e com o controle sobre as atividades produtivas. Entre as condições que devem ser obedecidas, as prefeituras devem alcançar um pacto pelo controle do desmatamento com a participação do Legislativo e de sindicatos patronais e de trabalhadores.
“Dentre as metas do pacto celebrado no município deve se incluir que todos os produtos gerados em suas cidades (carne, leite, grãos, madeira) sejam socialmente justos (sem trabalho análogo ao escravo ou degradante) e ambientalmente corretos”, diz o compromisso. Outra regra é que, até junho de 2011, 80% do território do município que assinar deve estar no Cadastro Ambiental Rural (Car).
Veja quem já assinou o acordo clicando aqui.
Fonte: Ministério Público Federal no Pará
EcoDebate, 24/01/2011
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