Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH 3): Futuro presidente terá que decidir sobre implantação de ações

Quem vencer as eleições presidenciais deste ano terá que dar continuidade à implementação da terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH 3). O plano estabelecido por meio de decreto presidencial em dezembro do ano passado descreve cerca de 520 “ações programáticas” para serem adotadas ao longo desta década.

Do total das ações, mais de 260 envolvem a Secretaria de Direitos Humanos e 160 dependem da articulação direta da secretaria. Apesar da quantidade e abrangência das ações, e de estar na agenda de uma secretaria ligada à Presidência da República, o PNDH não foi tema de discussão explícita dos presidenciáveis, exceção ao debate realizado por uma rede de emissoras católicas em agosto.

[Leia na íntegra]Alheio ao PNDH 3 durante a campanha eleitoral, quem for eleito terá que decidir quanto a questões importantes previstas no programa, tais como: a instalação da Comissão Nacional da Verdade, para apurar a violação de direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985); a substituição do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, autônomo em relação ao governo; e a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde se verifique exploração de trabalho escravo.

O andamento da agenda de direitos humanos está sujeito a quebra de ritmo. Foi o que ocorreu em maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o PNDH 3 fosse alterado por causa do choque com os interesses de empresários do agronegócio (mediação prévia para reintegração de posse de terra); das subtilidades dos militares (provocadas pelas referências diretas à repressão política e às violações aos direitos humanos durante a ditadura); do temor nos meios de comunicação quanto à liberdade de expressão (possibilidade de cassação de concessões de canais de radiodifusão, por causa da veiculação de material contrário aos direitos humanos); ou ofensa às convicções da Igreja Católica (como a descriminalização do aborto).

Além desse núcleo do PNDH 3, a agenda de direitos humanos do próximo governo deverá incluir a universalização dos registros de nascimento; o aumento da acessibilidade para pessoas com deficiência nas cidades e nas moradias; o funcionamento do Sistema Nacional Socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei; o pagamento de indenizações aos filhos de portadores de hanseníase que foram abandonados e isolados por causa da política sanitária que vigorou até meados dos anos 1980.

A área de direitos humanos do próximo governo também deverá estar atenta à tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional como o da criminalização da homofobia; o do direito à união civil e adoção de casais do mesmo sexo; o mecanismo de combate à tortura; e a proteção dos defensores de direitos humanos.

Afora os assuntos que deverão ser tratados no Legislativo, o próximo governo deverá atuar na implementação das ações do Plano Decenal e da Política Nacional de Promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em elaboração até o final deste ano no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Reportagem de Gilberto Costa, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 05/10/2010

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