Acordo entre MPF e Universidade Federal de Viçosa-UFV impõe fim da crueldade nas experimentações científicas em animais

O termo de compromisso, firmado com o MPF, teve também a participação do município de Viçosa

A Universidade Federal de Viçosa (UFV), que é considerada um dos mais importantes centros de pesquisa do país, assumiu um compromisso com o Ministério Público Federal em Viçosa (MG): não irá mais permitir, em sua Escola de Veterinária, que os animais sejam submetidos a experimentos científicos dolorosos ou cruéis. Em todos os casos, a sedação ou analgesia deverá ser providenciada, ficando proibida a simples utilização de bloqueadores musculares ou relaxantes musculares, que apenas paralisam o animal sem anestesiá-lo.

Mesmo a eutanásia somente será adotada naqueles que apresentarem moléstias significativas e indicativas de zoonoses, e, ainda assim, com métodos recomendados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, sempre com prévia anestesia geral.

Segundo a procuradora da República Mirian Moreira Lima, que conduziu as negociações, “a prática de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, constitui crime previsto na Lei 9.605/98, cuja pena varia de três meses a um ano de detenção. Além disso, a própria Lei 11.794/2008, que trata da experimentação científica em animais, proíbe expressamente práticas que possam causar sofrimento ao animal”.

As práticas de ensino veterinário da universidade também deverão ser registradas, preferencialmente por meio de fotografias, filmes ou gravações, de modo a permitir seu uso em aulas futuras. “Essa simples providência terá o condão de evitar a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais”, lembra a procuradora da República.

Dano ambiental – O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado para encerrar inquérito civil público por meio do qual se investigava denúncias de irregularidades nas instalações do canil do Departamento de Veterinária da UFV, onde foi constatado o acondicionamento inadequado de cães, manejo alimentar e clínico precários, além do extermínio dos animais, mediante processo arcaico, improvisado e cruel de descarga elétrica, após a sua utilização em experimentações científicas.

O próprio Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Viçosa, responsável pelo controle de zoonose, informou ter encontrado irregularidades no funcionamento do canil da universidade, com o comprometimento dos serviços ali prestados e ocorrência de riscos à saúde humana. A disposição inadequada das carcaças também acarretava sério dano ambiental.

Para solucionar os problemas existentes, o MPF reuniu-se diversas vezes com representantes da UFV e do município, na busca de alternativas que, além de observarem a legislação pertinente ao caso, pudessem resultar em benefícios para a população da cidade.

Um dos primeiros compromissos assumidos pela universidade foi justamente o colocar em funcionamento o forno crematório construído para eliminar os restos de animais utilizados em seus laboratórios, com a obtenção, junto ao órgão ambiental competente, da respectiva licença ambiental. A instituição deverá ainda elaborar e apresentar à Vigilância Sanitária municipal um programa de gerenciamento de resíduos, para evitar que os dejetos provenientes de suas instalações possam contaminar cursos dágua e o lençol freático.

Programa de adoção – Por fim, a assinatura de um convênio entre a UFV e o município possibilitou a adoção de uma série de medidas a serem efetivadas em conjunto. O município comprometeu-se a realizar obras de ampliação e outras adequações que se fizerem necessárias para dar destinação pública ao canil da universidade. O objetivo é torná-lo um espaço para onde a prefeitura possa encaminhar os animais que encontrar abandonados ou vagando pelas ruas da cidade. A universidade, por sua vez, concordou em receber os cães coletados pelo serviço de vigilância sanitária municipal, mantendo-os no canil do departamento de veterinária até o limite de 16 animais por semana e 64 por mês.

Todos os cães apreendidos serão examinados para constatação de eventuais doenças, alimentados e cuidados, até que os respectivos donos os procurem. Se isso não acontecer, os cães saudáveis, após serem vacinados e esterilizados pelo hospital veterinário da UFV, serão encaminhados para adoção.

Essa foi uma outra meta importante estabelecida pelo acordo: o município e a universidade comprometeram-se a criar um programa de adoção dos animais apreendidos, ao qual darão ampla publicidade, inclusive por meio de anúncios nas contas de água, para incentivar a população a adotar os cães saudáveis.

Paralelamente a essas medidas, a prefeitura de Viçosa também deverá implantar um projeto de controle de zoonoses, com a realização de campanhas de vacinação anti-rábica em cães e gatos e estímulo a ações de esterilização animal. “A simples retirada dos cães das ruas, com seu correto encaminhamento para cuidados veterinários, é um fator que pode impedir a disseminação de doenças causadas por vetores cujos hospedeiros são justamente esses animais”, ressalta Mirian Moreira Lima.

O prazo para efetivação das medidas é de 180 dias contados a partir de 1º de janeiro de 2010. A única exceção é a cláusula que proíbe o sofrimento dos animais durante os experimentos científicos, que deverá ter aplicação imediata.

O descumprimento de quaisquer dos compromissos assumidos perante o MPF acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500.

Informe do Ministério Público Federal em Minas Gerais, publicado pelo EcoDebate, 19/12/2009

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