MPF/ES confirma ausência de amparo legal para prisões de quilombolas no norte do estado

Prisões foram efetuadas sem determinação judicial, e diligência realizada na tarde desta quinta-feira confirma inexistência de autos de prisão em flagrante

Em diligência realizada na tarde desta quinta-feira, 12 de novembro, na Delegacia do município de Conceição da Barra, o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) constatou que, além de a prisão de 39 quilombolas na manhã do último dia 11 de novembro ter sido realizada sem determinação judicial, nenhum auto de prisão em flagrante foi registrado, o que reforça as suspeitas de violação de direitos humanos. “Se eles tivessem sido detidos em flagrante, a delegacia deveria ter esse registro; mas no local só há os termos de depoimento prestados por essas pessoas”, explica o procurador da República da República Júlio de Castilhos, um dos procuradores responsáveis pela solicitação da diligência. “Até agora não houve sequer a instauração de inquérito policial”.

Por meio da Procuradoria da República no Município de São Mateus (PRM/São Mateus), o MPF investiga o episódio que envolveu a prisão dos moradores da comunidade quilombola de Córrego de São Domingos, localizada no município de Conceição da Barra. As prisões foram efetuadas pela Polícia Militar do Espírito Santo (PMES). Os detidos foram transportados em ônibus e camburões para a delegacia do município vizinho de São Mateus, a 40 km de distância, onde foram ouvidos pelo delegado de Conceição da Barra, Roberto Fantini.

Segundo as investigações, a PM chegou à comunidade de Córrego de São Domingos por volta das 9hs do dia 11, com um efetivo de cerca de cem homens, além de cavalos e cachorros, e com um mandado de busca e apreensão relativo a suspeitas de furto de madeira da Fibria, empresa resultante da união da Aracruz Celulose e da Votorantim Celulose e Papel. O mandado, expedido pela Justiça estadual, teve como base uma representação do 3° Pelotão da 5ª Companhia Independente da PM, com sede em Conceição da Barra, e era direcionado a nove pessoas. O endereço para as buscas e apreensões fornecido genericamente foi o da comunidade de Córrego de São Domingos.

O procurador da República Júlio de Castilhos já havia confirmado, em contato telefônico realizado na quarta-feira com o juiz de Direito Marcos Antonio Barbosa de Souza, que o mandado expedido pela Justiça Estadual restringia-se a busca e apreensão de “coisas e objetos que guardem relação com os atos ilícitos” da representação da PM, que trata de madeira furtada. “Perguntei ao juiz se ele havia expedido algum mandado de prisão. Ele respondeu que não e se disse surpreso ao saber que os quilombolas haviam sido presos, já que isso só se justificaria em caso de flagrante”, relata o procurador. Nesta quinta-feira, Júlio de Castilhos e o também procurador da República Leandro Botelho Antunes determinaram a diligência à Delegacia de Conceição da Barra e confirmaram a ausência de amparo legal para as prisões.

Júlio de Castilhos e Leandro Antunes passaram a tarde da quarta-feira e o início da noite ouvindo os envolvidos. De acordo com o procurador da República Júlio de Castilhos, os quilombolas foram detidos sem que para isso houvesse um mandado de prisão e não foram informados sobre o motivo da operação. Além disso, foram transportados sem justificativa plausível do município de Conceição da Barra para o município de São Mateus, ouvidos pela polícia e liberados em seguida sem ter como retornar para suas casas, a cerca de 40 km de distância. Alguns quilombolas alegaram terem sido algemados, sendo que um deles, Sabino Cardoso Florentino, é cego.

Assim que o MPF tomou conhecimento do que estava ocorrendo, o procurador da República Leandro Botelho Antunes se dirigiu pessoalmente até a Delegacia de São Mateus e pediu ao delegado Roberto Fantini para que fosse providenciado o retorno do grupo para casa, mas ele informou que a Polícia Civil não dispunha de efetivo para essa finalidade. Leandro Antunes, então, entrou em contato telefônico com o major da PM Marcos Assis Batista, um dos responsáveis pelo comando da operação, mas até as 20h desta quarta-feira o pedido não havia sido atendido.

Os quilombolas, após prestarem depoimento na delegacia, foram liberados e seguiram a pé para a Procuradoria da República em São Mateus, onde também foram ouvidos para as investigações relativas à eventual violação de direitos humanos. Eles ficaram abrigados no prédio da Procuradoria até que fosse providenciado o retorno para suas casas. Por volta das 21h, o procurador da República Júlio de Castilhos conseguiu, junto à prefeitura de São Mateus, um ônibus pra levá-los de volta para a comunidade quilombola em Conceição da Barra.

* Informações da Procuradoria da República no Espírito Santo, publicadas pelo EcoDebate, 13/11/2009

Nota do EcoDebate: sobre este caso de violação dos direitos humanos de quilombolas no ES sugerimos que leiam, também, a matéria que inicialmente denunciou o caso: “MPF investiga suposta violação de direitos humanos em comunidade quilombola no norte do estado do Espírito Santo”

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