RS: Projeto que altera Código Ambiental é inconstitucional, aponta MPE

O Ministério Público Estadual afirma que o Projeto de Lei 154/2009 é inconstitucional pois fere a Constituição Estadual e Federal. Proposta flexibiliza toda a legislação ambiental do Rio Grande do Sul. Ambientalistas acreditam que projeto vai acabar com a proteção ambiental que existe pela legislação atual.

O promotor Júlio Alfredo de Almeida entregou nesta terça-feira (10) um documento para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, em que aponta uma série de irregularidades no projeto de lei 154/2009. A proposta, do deputado Edson Brum (PMDB), flexibiliza o Código Ambiental e altera toda a Legislação Ambiental do Rio Grande do Sul. Conforme o promotor, a proposta fere a Constituição Estadual, que determina que a Legislação Estadual Ambiental seja separada em três códigos: o Código Estadual do Meio Ambiente, o Código de Manejos do Solo Agrícola e o Código Florestal. Almeida diz que o atual projeto 154 revoga todas essas disposições e unifica em único código. Dessa forma, para alterar o Código Ambiental, seria necessário também modificar a Constituição do Estado.

A proposta também retira do Batalhão Ambiental da Brigada Militar, a possibilidade de autuação quando ocorrer crime ambiental. Além disso, a proposta também fere a Constituição Federal, uma vez que reduz a área de preservação permanente das lagoas de 50 metros para apenas 5 metros. De acordo com o procurador, caso o projeto seja aprovado na Assembléia, o Ministério Público Estadual vai ajuizar ação pela inconstitucionalidade da proposta.

“Por enquanto, nós estamos conversando com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia pela inconstitucionalidade do projeto. Se, eventualmente, passar pela Comissão do Meio Ambiente e for aprovada e sancionada a lei, o Ministério Público ajuizará uma ação de inconstitucionalidade frente a Constituição Estadual, além de representar o Ministério Público Federal pela inconstitucionalidade frente a Constituição Federal”, afirma.

Além disso, o projeto está em desacordo com a Legislação federal, no que diz respeito ao Código florestal, que garante igualdade entre a agricultura familiar e a agricultura empresarial. A proposta está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia. Nesta terça-feira (10), o deputado Adilson Troca (PSDB) pediu para examinar o projeto.

Reportagem de Bianca Costa, da Agência de Notícias Chasque, publicada pelo EcoDebate, 11/11/2009

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